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PORTARIA N. 4.370/2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “m” da lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º do Ato n. 138, de 25 de fevereiro de 2016, que prevê a possibilidade de tratamento próprio ao ressarcimento de despesas de locomoção e estada para participação de eventos especiais; e

CONSIDERANDO a conveniência, para o planejamento orçamentário e financeiro, de disciplinamento próprio para custeio das despesas de inscrição, deslocamento, locomoção urbana e estada, aos membros do Ministério Público que participarem do 37º Encontro Estadual do Ministério Público

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: Os membros do Ministério Público de Santa Catarina que participarem do 37º Encontro Estadual do Ministério Público, a realizar-se no período de 22 a 25 de agosto de 2024, na cidade de Gaspar/SC, terão direito ao ressarcimento do valor da inscrição e das despesas de estada e de locomoção, observando-se o seguinte:

I – as despesas de locomoção com veículo próprio serão ressarcidas na forma do Ato n. 432/2012/PGJ, observado o prévio cadastramento do veículo, devendo o requerimento ser formulado em campo próprio da Intranet do MPSC, com pagamento da folha do mês subsequente ao pedido;

II – o ressarcimento das despesas para a estada, não se incluindo aquelas decorrentes de alimentação e consumo de bebidas, será de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

III – o ressarcimento da inscrição será de até R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º Os ressarcimentos previstos nos incisos II e III do artigo anterior, relativos às despesas com estada e com inscrição, serão efetivados de forma coletiva, mediante encaminhamento da lista de presença por parte da Associação Catarinense do Ministério Público - ACMP.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n. 872/2024.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 16 de agosto de 2024.

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA