Detalhe
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ATO N. 051/2011/PGJ
Altera os arts. 1º e 7º do Ato n. 003/2011/PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente dos servidores do Ministério Público.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos XIX, alíneas "a" e "f", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 1º e 7º do Ato n. 003/2011/PGJ passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Fixar, a partir de 14 de fevereiro de 2011, o horário de expediente dos servidores do Ministério Público em sete horas diárias ininterruptas, a serem cumpridas no turno-padrão das 12h às 19h, exceto para os ocupantes de cargos de provimento em comissão, que cumprirão expediente das 9h30min às 11h30min e das 13h às 19h.
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Art. 7º Este Ato entra em vigor em 14 de fevereiro de 2011." (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de janeiro de 2011.
JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.