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LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
LEGISLAÇÃO INTERNA >> Corregedoria-Geral do Ministério Público - CGMP >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP

ATO N. 631/2024/PGJ/CGMP

Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea c, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações e avanços no sistema e proceder o necessário reexame semestral dos parâmetros nele utilizados, a partir das sugestões deliberadas pela Comissão de Acompanhamento e Revisão do Programa ATUA, a que alude o art. 33 do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP; e

RESOLVEM:

Art.1º Alterar os Anexos I, II, III e IV do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, na forma dos Anexos deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 29 de agosto de 2024.

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

FÁBIO STRECKER SCHMITT

Corregedor-Geral do Ministério Público

ANEXO I

(Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP)

(Redação dada pelo Ato n. 631/2024/PGJ/CGMP)

GRUPOS E MOVIMENTAÇÕES

Grupo 1 INICIAL E FINAL com até duas Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
1ª PJ de Araquari	3.087,14	-1177,98	0	0	0
1ª PJ de Balneário Piçarras	1.184,91	723,25	15	5	3
1ª PJ de Barra Velha	2.026,16	-124,3	0	0	0
1ª PJ de Capinzal	1.251,36	643,21	10	3	2
1ª PJ de Garopaba	931,90	976,46	20	7	3
1ª PJ de Ibirama	942,95	966,11	20	7	3
1ª PJ de Itapoá	1.755,58	152,79	0	0	0
1ª PJ de Jaguaruna	1.228,37	679,9	15	5	3
1ª PJ de Maravilha	3.024,92	-1115,76	0	0	0
1ª PJ de Orleans	782,15	1127,01	25	9	4
1ª PJ de Papanduva	937,01	969,36	20	7	3
1ª PJ de Penha	1.977,05	-67,88	0	0	0
1ª PJ de Pomerode	1.278,32	625,75	10	3	2
1ª PJ de Porto Belo	1.325,83	571,04	10	3	2
1ª PJ de Rio Negrinho	1.460,96	446,2	5	2	1
1ª PJ de Santo Amaro da Imperatriz	1.952,88	-46,02	0	0	0
1ª PJ de São João Batista	1.364,13	544,63	10	3	2
1ª PJ de São Joaquim	1.685,03	223,34	0	0	0
1ª PJ de São Lourenço do Oeste	1.880,65	28,51	0	0	0
1ª PJ de Sombrio	3.601,63	-1693,56	0	0	0
1ª PJ de Trombudo Central	1.274,48	614,19	10	3	2
1ª PJ de Turvo	785,24	1123,63	20	7	3
1ª PJ de Xaxim	1.429,91	478,75	10	3	2
2ª PJ de Araquari	1.490,58	418,39	5	2	1
2ª PJ de Balneário Piçarras	2.188,56	-279,39	0	0	0
2ª PJ de Barra Velha	2.472,98	-563,81	0	0	0
2ª PJ de Capinzal	1.732,69	175,87	0	0	0
2ª PJ de Garopaba	1.727,60	181,57	0	0	0
2ª PJ de Ibirama	1.579,13	330,03	5	2	1
2ª PJ de Itapoá	1.375,17	532,69	10	3	2
2ª PJ de Jaguaruna	2.914,92	-1005,86	0	0	0
2ª PJ de Maravilha	2.133,82	-225,15	0	0	0
2ª PJ de Orleans	1.885,31	23,86	0	0	0
2ª PJ de Papanduva	1.736,76	172,21	0	0	0
2ª PJ de Penha⁵	2.487,70	-578,53	0	0	0
2ª PJ de Pomerode	1.925,45	-16,29	0	0	0
2ª PJ de Porto Belo	3.727,25	-1818,08	0	0	0
2ª PJ de Rio Negrinho	3.229,20	-1320,14	0	0	0
2ª PJ de Santo Amaro da Imperatriz	3.833,33	-1925,96	0	0	0
2ª PJ de São João Batista	2.993,83	-1084,76	0	0	0
2ª PJ de São Joaquim	1.864,90	43,96	0	0	0
2ª PJ de São Lourenço do Oeste	1.680,57	228,5	5	2	1
2ª PJ de Sombrio	1.446,72	445,55	5	2	1
2ª PJ de Trombudo Central	2.247,29	-340,22	0	0	0
2ª PJ de Turvo	1.788,69	120,47	0	0	0
2ª PJ de Xaxim	2.073,23	-164,06	0	0	0
PJ de Abelardo Luz	1.652,42	256,44	5	2	1
PJ de Anchieta	1.671,67	236,69	5	2	1
PJ de Anita Garibaldi	1.038,78	866,29	15	5	3
PJ de Armazém	2.578,76	-671,29	0	0	0
PJ de Ascurra	1.893,28	15,89	0	0	0
PJ de Bom Retiro	2.218,95	-309,79	0	0	0
PJ de Campo Belo do Sul	1.883,49	25,68	0	0	0
PJ de Campo Erê	1.233,26	673,41	10	3	2
PJ de Capivari de Baixo	2.023,72	-115,35	0	0	0
PJ de Catanduvas	1.287,58	619,79	10	3	2
PJ de Coronel Freitas	1.841,46	67,7	0	0	0
PJ de Correia Pinto	1.957,26	-51,59	0	0	0
PJ de Cunha Porã	820,50	1087,57	20	7	3
PJ de Descanso	1.401,63	507,53	0	0	0
PJ de Dionísio Cerqueira	1.794,08	114,89	0	0	0
PJ de Forquilhinha	2.195,00	-286,13	0	0	0
PJ de Garuva	1.784,43	124,43	0	0	0
PJ de Herval d´Oeste	2.427,05	-519,88	0	0	0
PJ de Imaruí	1.020,39	888,47	15	5	3
PJ de Ipumirim	1.464,97	443,9	5	2	1
PJ de Itá	889,48	1018,39	20	7	3
PJ de Itaiópolis	2.296,67	-391,31	0	0	0
PJ de Itapiranga	2.053,14	-143,98	0	0	0
PJ de Lauro Muller	1.645,81	262,56	5	2	1
PJ de Lebon Régis	2.057,04	-147,97	0	0	0
PJ de Meleiro	1.443,61	465,06	10	3	2
PJ de Modelo	1.059,62	849,55	15	5	3
PJ de Mondaí	1.870,76	38,41	0	0	0
PJ de Otacílio Costa	2.251,01	-342,04	0	0	0
PJ de Palmitos	1.609,58	299,39	5	2	1
PJ de Pinhalzinho	2.152,20	-243,54	0	0	0
PJ de Ponte Serrada	2.025,53	-116,36	0	0	0
PJ de Presidente Getúlio	2.890,85	-985,68	0	0	0
PJ de Quilombo	1.432,60	476,57	10	3	2
PJ de Rio do Campo	1.373,25	535,92	10	3	2
PJ de Rio do Oeste	2.338,09	-432,82	0	0	0
PJ de Santa Cecília	2.262,88	-354,02	0	0	0
PJ de Santa Rosa do Sul	2.559,38	-650,72	0	0	0
PJ de São Carlos	1.687,65	215,61	0	0	0
PJ de São Domingos	2.021,72	-112,55	0	0	0
PJ de São José do Cedro	1.633,22	275,95	5	2	1
PJ de Seara	1.524,86	383,81	5	2	1
PJ de Taió	2.478,04	-571,87	0	0	0
PJ de Tangará	1.604,02	305,15	5	2	1
PJ de Urubici	1.998,29	-90,42	0	0	0
Movimentação média¹	1652,64⁴
Movimentação excedente do Grupo²	1900,53

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

⁴ Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

⁵Média proporcional ao tempo de funcionamento

Grupo 2 FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área CRIMINAL
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
1ª PJ da Capital	1.961,00	315,43	5	2	1
1ª PJ de Balneário Camboriú⁸	1.558,60	717,83	0	0	0
1ª PJ de Biguaçu	2.092,46	183,96	0	0	0
1ª PJ de Blumenau	2.526,37	-250,34	0	0	0
1ª PJ de Braço do Norte	2.934,75	-662,72	0	0	0
1ª PJ de Chapecó	2.320,44	-44,02	0	0	0
1ª PJ de Criciúma	2.388,65	-112,23	0	0	0
1ª PJ de Fraiburgo	2.830,17	-553,75	0	0	0
1ª PJ de Guaramirim	2.339,10	-62,67	0	0	0
1ª PJ de Itajaí	2.188,33	88,1	0	0	0
1ª PJ de Joinville⁸	1.459,33	817,1	0	0	0
1ª PJ de Lages	2.119,75	156,68	0	0	0
1ª PJ de Laguna	2.393,91	-117,79	0	0	0
1ª PJ de São José	2.129,25	147,18	0	0	0
1ª PJ de Tijucas	2.864,69	-588,27	0	0	0
1ª PJ de Tubarão	2.389,83	-113,4	0	0	0
2ª PJ da Capital	2.203,62	72,81	0	0	0
2ª PJ de Balneário Camboriú	2.358,50	-82,17	0	0	0
2ª PJ de Blumenau⁸	2.012,79	263,64	0	0	0
2ª PJ de Braço do Norte	2.915,43	-641,31	0	0	0
2ª PJ de Camboriú	2.258,29	18,14	0	0	0
2ª PJ de Campos Novos	2.486,65	-210,23	0	0	0
2ª PJ de Canoinhas	2.166,52	109,91	0	0	0
2ª PJ de Chapecó	2.125,48	150,94	0	0	0
2ª PJ de Concórdia	2.257,87	18,56	0	0	0
2ª PJ de Criciúma	1.705,65	570,77	10	3	2
2ª PJ de Gaspar	2.396,50	-120,07	0	0	0
2ª PJ de Imbituba	1.545,92	730,5	15	5	3
2ª PJ de Itajaí	2.085,52	190,91	0	0	0
2ª PJ de Itapema	2.483,42	-207,3	0	0	0
2ª PJ de Joinville⁸	1.836,08	440,35	0	0	0
2ª PJ de Laguna	2.295,67	-19,25	0	0	0
2ª PJ de Mafra	2.801,71	-526,29	0	0	0
2ª PJ de Navegantes	2.954,33	-677,9	0	0	0
2ª PJ de Rio do Sul	1.926,87	349,56	0	0	0
2ª PJ de São Bento do Sul	3.069,92	-793,5	0	0	0
2ª PJ de São Francisco do Sul	2.601,42	-325	0	0	0
2ª PJ de São José	2.142,29	134,14	0	0	0
2ª PJ de São Miguel do Oeste	2.873,33	-622,8	0	0	0
2ª PJ de Timbó	1.776,02	500,41	10	3	2
2ª PJ de Urussanga	2.632,63	-356,21	0	0	0
2ª PJ de Xanxerê	2.026,58	249,85	5	2	1
3ª PJ da Capital	1.971,50	304,93	5	2	1
3ª PJ de Araranguá	1.545,83	730,6	15	5	3
3ª PJ de Biguaçu	2.309,15	-32,73	0	0	0
3ª PJ de Caçador	1.956,08	320,35	5	2	1
3ª PJ de Camboriú	3.469,35	-1193,82	0	0	0
3ª PJ de Curitibanos	3.680,94	-1404,52	0	0	0
3ª PJ de Gaspar	1.804,33	472,1	10	3	2
3ª PJ de Guaramirim	3.730,81	-1455,38	0	0	0
3ª PJ de Içara	3.289,12	-1012,69	0	0	0
3ª PJ de Imbituba	2.322,33	-45,9	0	0	0
3ª PJ de Indaial	2.423,10	-146,67	0	0	0
3ª PJ de Ituporanga	2.193,08	83,25	0	0	0
3ª PJ de Jaraguá do Sul	2.326,92	-50,5	0	0	0
3ª PJ de Joaçaba	2.770,73	-494,31	0	0	0
3ª PJ de Lages⁸	1.612,38	664,04	0	0	0
3ª PJ de Navegantes	2.501,62	-225,19	0	0	0
3ª PJ de Palhoça	2.676,31	-399,88	0	0	0
3ª PJ de Porto União	2.284,18	-7,76	0	0	0
3ª PJ de Rio do Sul	2.332,12	-55,69	0	0	0
3ª PJ de Videira	2.826,60	-550,17	0	0	0
3ª PJ de Xanxerê	3.377,62	-1101,19	0	0	0
4ª PJ da Capital⁸	1.456,10	820,33	0	0	0
4ª PJ de Araranguá	2.190,08	86,35	0	0	0
4ª PJ de Brusque	3.848,52	-1572,09	0	0	0
4ª PJ de Caçador	2.133,52	142,91	0	0	0
4ª PJ de Camboriú	1.296,61	976,82	20	7	3
4ª PJ de Canoinhas	2.457,07	-180,64	0	0	0
4ª PJ de Chapecó	2.221,40	55,02	0	0	0
4ª PJ de Jaraguá do Sul	1.982,10	294,33	5	2	1
4ª PJ de São Bento do Sul	1.876,72	398,5	5	2	1
5ª PJ da Capital	2.079,96	196,46	0	0	0
5ª PJ de Araranguá	1.431,85	844,58	15	5	3
5ª PJ de Brusque	2.916,00	-639,57	0	0	0
5ª PJ de Caçador	3.046,37	-769,94	0	0	0
5ª PJ de Concórdia	3.795,73	-1519,31	0	0	0
5ª PJ de Itajaí	2.411,81	-135,58	0	0	0
5ª PJ de Jaraguá do Sul	3.655,15	-1378,73	0	0	0
5ª PJ de Joinville	2.330,83	-54,4	0	0	0
5ª PJ de Palhoça	2.013,29	263,14	5	2	1
6ª PJ de Araranguá	2.572,63	-296,21	0	0	0
6ª PJ de Brusque	1.709,56	566,87	10	3	2
6ª PJ de Itajaí	3.362,75	-1086,32	0	0	0
7ª PJ de Joinville⁸	1.695,81	580,62	0	0	0
7ª PJ de Palhoça	2.333,67	-100,65	0	0	0
8ª PJ de Balneário Camboriú	2.067,56	208,87	0	0	0
8ª PJ de Blumenau	3.755,19	-1478,77	0	0	0
8ª PJ de Itajaí	2.055,42	221	0	0	0
8ª PJ de Jaraguá do Sul	1.779,10	497,33	10	3	2
8ª PJ de Palhoça	2.260,33	16,1	0	0	0
8ª PJ de Tubarão	1.943,08	333,35	5	2	1
9ª PJ de Blumenau	2.605,46	-329,04	0	0	0
9ª PJ de Joinville⁸	1.530,25	746,18	0	0	0
9ª PJ de São José	1.573,52	702,91	15	5	3
10ª PJ de Balneário Camboriú⁵	2.361,13	-84,7	0	0	0
10ª PJ de Blumenau	2.415,69	-139,27	0	0	0
10ª PJ de Criciúma	2.278,81	-2,38	0	0	0
10ª PJ de Lages	2.893,85	-617,42	0	0	0
10ª PJ de Palhoça⁵	2.222,19	54,24	0	0	0
11ª PJ de Chapecó	2.032,12	244,31	5	2	1
11ª PJ de Lages	2.557,77	-281,34	0	0	0
12ª PJ de Chapecó	2.732,27	-455,84	0	0	0
12ª PJ de Criciúma	3.048,38	-771,96	0	0	0
12ª PJ de Lages⁸	1.528,83	747,6	0	0	0
12ª PJ de São José	1.813,67	462,75	10	3	2
13ª PJ de Criciúma	2.003,31	273,12	5	2	1
17ª PJ da Capital	3.335,31	-1058,88	0	0	0
18ª PJ da Capital⁸	2.079,98	196,44	0	0	0
19ª PJ de Joinville	2.683,79	-407,36	0	0	0
22ª PJ de Joinville	2.299,37	-22,94	0	0	0
23ª PJ da Capital⁸	1.651,77	624,66	0	0	0
23ª PJ de Joinville	2.426,98	-150,56	0	0	0
24ª PJ da Capital	1.749,12	527,31	10	3	2
34ª PJ da Capital	3.001,94	-725,52	0	0	0
35ª PJ da Capital⁸	1.242,23	1034,19	0	0	0
36ª PJ da Capital	2.587,54	-311,11	0	0	0
37ª PJ da Capital	1.863,69	412,73	5	2	1
39ª PJ da Capital⁶	2.392,50	-116,07	0	0	0
39ª PJ da Capital - 2⁶	2.473,26	-196,83	0	0	0
41ª PJ da Capital⁷	4.096,06	-1819,63	0	0	0
42ª PJ da Capital	1.655,19	621,23	10	3	2
Movimentação média¹	1.979,50⁴
Movimentação excedente do Grupo²	2276,43

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais (antiga média da Promotoria) dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

⁴ Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

⁵Média proporcional ao tempo de funcionamento.

⁶ Média multiplicada por 6.

⁷Média com mudança no valor da movimentação Manifestação.

⁸ Isenção de recebimento diante da mudança recente de atribuição.

Grupo 3 FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área Criminal no JUIZADO ESPECIAL
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
2ª PJ de Tubarão	2.423,10	-556,55	0	0	0
6ª PJ de Rio do Sul⁶	1.546,62	319,93	0	0	0
7ª PJ de Balneário Camboriú	2.040,08	-173,53	0	0	0
7ª PJ de Itajaí	1.317,10	549,45	10	3	2
7ª PJ de São José	1.543,92	322,62	5	2	1
8ª PJ de Chapecó	2.911,75	-1045,21	0	0	0
9ª PJ de Lages	1.430,54	436,01	5	2	1
11ª PJ da Capital	2.838,19	-971,65	0	0	0
11ª PJ de Blumenau	1.273,00	593,54	10	3	2
13ª PJ de São José	1.974,10	-107,55	0	0	0
14ª PJ de Criciúma⁵	1137,10	729,44	0	0	0
16ª PJ da Capital	3.030,85	-1164,3	0	0	0
18ª PJ de Joinville	1.961,06	-94,51	0	0	0
19ª PJ da Capital	971,88	894,67	15	5	3
Movimentação média¹	1.623,08⁴
Movimentação excedente do Grupo²	1.866,54

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

⁴ Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

⁵Média proporcional ao tempo de funcionamento.

⁶ Isenção de recebimento diante da mudança recente de atribuição.

Grupo 4 FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área da EXECUÇÃO PENAL
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
2ª PJ de Lages	2.066,15	698,64	15	5	3
4ª PJ de Criciúma	5.492,38	-2727,59	0	0	0
4ª PJ de Curitibanos	2.696,04	68,75	0	0	0
6ª PJ da Capital	3.453,63	-688,84	0	0	0
7ª PJ de Chapecó	4.827,87	-2063,07	0	0	0
9ª PJ de Tubarão	2.152,62	612,18	10	3	2
12ª PJ de Itajaí	3.705,65	-940,86	0	0	0
14ª PJ de São José	2.723,65	41,14	0	0	0
16ª PJ de Blumenau	2.420,63	344,16	5	2	1
16ª PJ de Joinville	2.462,06	302,43	5	2	1
43ª PJ da Capital	8.557,40	-5792,61	0	0	0
Movimentação média¹	2.404,17⁴
Movimentação excedente do Grupo²	2.764,79

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

⁴ Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

Grupo 5 FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área da ORDEM TRIBUTÁRIA
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
6ª PJ de Chapecó	561,42	883,47	15	5	3
6ª PJ de Criciúma	1.455,83	-11,23	0	0	0
7ª PJ de Blumenau	799,15	645,74	10	3	2
8ª PJ de Lages	1.437,42	7,47	0	0	0
11ª PJ de Itajaí	1.539,02	-94,12	0	0	0
11ª PJ de Joinville	1.223,00	221,9	0	0	0
20ª PJ da Capital	1.779,17	-334,28	0	0	0
Movimentação média¹	1.256,43
Movimentação excedente do Grupo²	1.444,90

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

Grupo 6 FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área CÍVEL
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
2ª PJ de Jaraguá do Sul	1.975,86	-211,43	0	0	0
2ª PJ de Porto União	1.418,08	344,65	5	2	1
3ª PJ de Balneário Camboriú	1.376,88	387,55	5	2	1
3ª PJ de Blumenau	1.735,65	28,77	0	0	0
3ª PJ de Criciúma	2.279,63	-515,21	0	0	0
3ª PJ de Itajaí	1.888,07	-123,64	0	0	0
3ª PJ de Joinville	1.654,04	110,39	0	0	0
3ª PJ de São José	1.558,22	206,21	0	0	0
5ª PJ de Chapecó	1.024,79	739,64	15	5	3
5ª PJ de São José	1.254,02	510,41	10	3	2
5ª PJ de Tubarão	1.223,99	540,44	10	3	2
6ª PJ de Joinville	1.866,17	-101,74	0	0	0
6ª PJ de Lages	539,91	1222,11	25	9	4
6ª PJ de Palhoça	1.857,51	-94,88	0	0	0
7ª PJ de Lages	1.735,85	28,58	0	0	0
8ª PJ da Capital	1.591,29	173,14	0	0	0
10ª PJ de Joinville	1.325,24	439,19	5	2	1
12ª PJ de Blumenau	1.603,48	160,95	0	0	0
13ª PJ da Capital	1.009,23	755,2	15	5	3
14ª PJ da Capital	1.947,47	-183,04	0	0	0
21ª PJ da Capital	1.328,01	436,42	5	2	1
38ª PJ da Capital	1.560,89	203,53	0	0	0
Movimentação média¹	1.534,29
Movimentação excedente do Grupo²	1.764,43

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

Grupo 7 FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área da INFÂNCIA E JUVENTUDE
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
1ª PJ de Araranguá	1.418,76	181,51	0	0	0
1ª PJ de Brusque	1.073,05	528,02	10	3	2
1ª PJ de Caçador	2.038,86	-438,49	0	0	0
1ª PJ de Camboriú	1.434,65	157,31	0	0	0
1ª PJ de Campos Novos	1.747,52	-157,45	0	0	0
1ª PJ de Canoinhas	1.471,04	129,53	0	0	0
1ª PJ de Curitibanos	1.970,23	-371,06	0	0	0
1ª PJ de Gaspar	1.641,84	-41,67	0	0	0
1ª PJ de Içara	1.587,99	10,18	0	0	0
1ª PJ de Imbituba	1.336,51	264,36	5	2	1
1ª PJ de Indaial	1.349,39	251,47	5	2	1
1ª PJ de Itapema	1.210,54	390,03	5	2	1
1ª PJ de Ituporanga	1.246,26	354,81	5	2	1
1ª PJ de Mafra	2.382,79	-783,52	0	0	0
1ª PJ de Navegantes	1.689,36	-88,59	0	0	0
1ª PJ de Palhoça	2.196,52	-595,55	0	0	0
1ª PJ de Porto União	2.324,10	-724,53	0	0	0
1ª PJ de Rio do Sul	1.407,53	192,44	0	0	0
1ª PJ de São Bento do Sul	1.939,53	-338,46	0	0	0
1ª PJ de São Francisco do Sul	817,86	783,21	15	5	3
1ª PJ de São Miguel do Oeste	1.270,35	330,72	5	2	1
1ª PJ de Timbó	1.036,75	564,12	10	3	2
1ª PJ de Urussanga	1.191,51	409,26	5	2	1
1ª PJ de Videira	1.708,64	-108,38	0	0	0
1ª PJ de Xanxerê	2.056,44	-456,27	0	0	0
2ª PJ de Fraiburgo	1.881,11	-280,94	0	0	0
2ª PJ de Guaramirim	1.582,23	15,94	0	0	0
2ª PJ de Tijucas	1.695,59	-95,52	0	0	0
3ª PJ de Braço do Norte	2.184,13	-583,07	0	0	0
3ª PJ de Chapecó	2.652,15	-1051,09	0	0	0
3ª PJ de Concórdia	1.865,44	-264,37	0	0	0
3ª PJ de Laguna	1.111,44	488,53	10	3	2
3ª PJ de Tubarão	1.212,61	388,16	5	2	1
4ª PJ de Balneário Camboriú	1.255,75	344,82	5	2	1
4ª PJ de Biguaçu	2.566,69	-966,12	0	0	0
4ª PJ de Blumenau	1.387,25	213,72	0	0	0
4ª PJ de Itajaí	1.758,83	-157,96	0	0	0
4ª PJ de Joinville	1.769,38	-168,32	0	0	0
4ª PJ de Lages	2.257,23	-656,16	0	0	0
4ª PJ de São José	1.199,20	401,87	5	2	1
6ª PJ de São José	1.165,72	435,35	5	2	1
7ª PJ de Jaraguá do Sul	1.634,41	-34,25	0	0	0
8ª PJ de Criciúma	2.053,62	-452,95	0	0	0
9ª PJ da Capital	2.431,98	-831,11	0	0	0
10ª PJ da Capital⁵	1.587,05	14,02	0	0	0
17ª PJ de Blumenau	1.303,67	297,29	5	2	1
17ª PJ de Joinville	1.048,56	552,21	10	3	2
Movimentação média¹	1.524,83⁴
Movimentação excedente do Grupo²	1.601,07

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 5%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

⁴ Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

⁵Média incluindo valores proporcionais à nova atribuição

Grupo 8 FINAL com atribuição preponderante na área da MORALIDADE ADMINISTRATIVA
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
2ª PJ de Araranguá	530,10	508,55	10	3	2
2ª PJ de Biguaçu	1.174,23	-138,69	0	0	0
2ª PJ de Caçador	681,92	356,72	5	2	1
2ª PJ de Curitibanos	1.121,31	-82,66	0	0	0
2ª PJ de Içara	1.081,16	-42,92	0	0	0
2ª PJ de Indaial	808,54	230,01	5	2	1
2ª PJ de Ituporanga	1.248,63	-209,99	0	0	0
2ª PJ de Joaçaba	674,44	362,30	5	2	1
2ª PJ de Videira	1.066,42	-28,28	0	0	0
3ª PJ de Campos Novos	1.902,77	-864,12	0	0	0
3ª PJ de Fraiburgo	1.511,20	-472,86	0	0	0
3ª PJ de Itapema	2.861,21	-1822,57	0	0	0
3ª PJ de Mafra	955,81	82,74	0	0	0
3ª PJ de Bento do Sul	1.858,51	-799,66	0	0	0
3ª PJ de São Francisco do Sul	1.122,91	-84,27	0	0	0
3ª PJ de Tijucas	1.319,47	-261,02	0	0	0
3ª PJ de Timbó	1.517,78	-479,13	0	0	0
3ª PJ de Urussanga	900,45	137,59	0	0	0
4ª PJ de Gaspar	860,75	176,80	0	0	0
4ª PJ de Navegantes	705,93	332,41	5	2	1
4ª PJ de São Miguel do Oeste	2.017,83	-979,18	0	0	0
Movimentação média¹	1.008,61⁴
Movimentação excedente do Grupo²	1.059,45

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 5%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

⁴ Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

Grupo 9 ESPECIAL com atribuição preponderante na área da MORALIDADE ADMINISTRATIVA
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
2ª PJ de Palhoça	278,34	115,97	0	0	0
3ª PJ de Brusque	659,39	-263,09	0	0	0
4ª PJ de Concórdia	496,08	-99,37	0	0	0
4ª PJ de Xanxerê	639,46	-243,26	0	0	0
5ª PJ de Lages	546,86	-150,15	0	0	0
5ª PJ de Rio do Sul	308,39	79,01	0	0	0
6ª PJ de Blumenau	406,27	-9,56	0	0	0
6ª PJ de Jaraguá do Sul	315,39	81,11	0	0	0
7ª PJ da Capital	195,06	201,65	0	0	0
7ª PJ de Tubarão	195,53	201,18	0	0	0
8ª PJ de São José	354,37	42,34	0	0	0
9ª PJ de Balneário Camboriú	356,41	40,29	0	0	0
9ª PJ de Itajaí	367,53	27,88	0	0	0
10ª PJ de Chapecó	396,85	-1,94	0	0	0
11ª PJ de Criciúma	345,23	51,27	0	0	0
12ª PJ da Capital	289,17	107,53	0	0	0
13ª PJ de Joinville	590,97	-194,37	0	0	0
14ª PJ de Blumenau	312,65	84,05	0	0	0
20ª PJ de Joinville	575,38	-178,97	0	0	0
26ª PJ da Capital	165,12	231,59	5	2	1
27ª PJ da Capital	279,97	116,73	0	0	0
31ª PJ da Capital	237,50	159,20	0	0	0
Movimentação média¹	377,81
Movimentação excedente do Grupo²	396,70

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 5%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

Grupo 10 FINAL OU ESPECIAL com atribuição preponderante na área do MEIO AMBIENTE
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
1ª PJ de Concórdia	1.418,71	-574,24	0	0	0
1ª PJ de Jaraguá do Sul	535,45	301,62	5	2	1
1ª PJ de Joaçaba	1.032,43	-188,96	0	0	0
3ª PJ de Canoinhas	1.359,17	-516,70	0	0	0
3ª PJ de São Miguel do Oeste	956,98	-115,51	0	0	0
4ª PJ de Palhoça	1.391,71	-547,24	0	0	0
4ª PJ de Rio do Sul	819,47	21,20	0	0	0
5ª PJ de Balneário Camboriú	645,55	197,33	0	0	0
5ª PJ de Blumenau	569,62	274,86	5	2	1
6ª PJ de Tubarão	538,81	304,87	5	2	1
9ª PJ de Chapecó	620,20	224,27	0	0	0
9ª PJ de Criciúma	766,71	64,46	0	0	0
10ª PJ de Itajaí	863,61	-19,13	0	0	0
10ª PJ de São José	808,88	35,39	0	0	0
13ª PJ de Blumenau	810,85	33,63	0	0	0
13ª PJ de Lages	723,08	117,20	0	0	0
14ª PJ de Joinville	573,91	267,36	5	2	1
21ª PJ de Joinville	1.451,93	-607,46	0	0	0
22ª PJ da Capital	357,79	485,39	10	3	2
28ª PJ da Capital	1.091,79	-258,51	0	0	0
32ª PJ da Capital	768,42	74,05	0	0	0
Movimentação média¹	734,33⁴
Movimentação excedente do Grupo²	844,48

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

⁴Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

Grupo 11 ESPECIAL com atribuição preponderante na área da CIDADANIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS, do CONSUMIDOR e da CURADORIA DE FUNDAÇÕES E TERCEIRO SETOR
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	Alternativas de cadastros a receber para compensar (art. 6º)
Promotorias de Justiça	Movimentação individual	Déficit de movimen-tação³	ou Processo Judicial (inc. I)	ou NF (inc. II)	ou IC (inc. III)
2ª PJ de Brusque	987,16	-210,34	0	0	0
4ª PJ de Tubarão	545,17	226,15	5	2	1
5ª PJ de Criciúma	574,44	202,38	0	0	0
6ª PJ de Balneário Camboriú	806,58	-30,15	0	0	0
7ª PJ de Criciúma	394,89	381,93	5	2	1
8ª PJ de Joinville	931,19	-154,37	0	0	0
9ª PJ de Palhoça⁵	1.022,97	-248,35	0	0	0
11ª PJ de São José	771,27	5,55	0	0	0
12ª PJ de Joinville	417,14	359,68	5	2	1
13ª PJ de Chapecó	1.636,34	-859,51	0	0	0
13ª PJ de Itajaí	400,67	375,95	5	2	1
14ª PJ de Chapecó	1.480,00	-703,98	0	0	0
14ª PJ de Lages	686,59	90,24	0	0	0
15ª PJ da Capital⁶	162,60	614,22	10	3	2
15ª PJ de Blumenau	382,82	393,81	5	2	1
15ª PJ de Joinville	632,61	143,32	0	0	0
25ª PJ da Capital⁶	892,00	-115,18	0	0	0
29ª PJ da Capital	776,22	0,40	0	0	0
30ª PJ da Capital	643,94	132,88	0	0	0
33ª PJ da Capital⁶	582,65	194,17	0	0	0
40ª PJ da Capital⁷	419,04	357,78	0	0	0
Movimentação média¹	675,50⁴
Movimentação excedente do Grupo²	776,82

¹ Movimentação média do grupo é a soma de todas as movimentações individuais dividida pelo número de Promotorias de Justiça.

² Movimentação excedente do grupo (antiga média paradigma) equivale à movimentação média do grupo acrescida de 15%.

³ Déficit de movimentação é a diferença entre a movimentação excedente do grupo e a movimentação individual da Promotoria de Justiça que precisa ser compensada.

⁴Média obtida após análise estatística com eliminação dos valores discrepantes.

⁵Média proporcional ao tempo de funcionamento.

⁶ Média incluindo valores proporcionais à nova atribuição.

⁷Isenção de recebimento diante da mudança recente de atribuição.

ANEXO II

(Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP)

(Redação dada pelo Ato n. 631/2024/PGJ/CGMP)

MOVIMENTAÇÕES CARACTERIZADAS COMO DE EFETIVO IMPULSIONAMENTO E SEUS RESPECTIVOS PESOS E CONCEITOS[1]

Movimentações Tipo 1	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920273-Manifestação Pela Não Intervenção Manifestação ofertada pelo Ministério Público afirmando que não verificou a existência de direito por ele tutelável que justifique sua intervenção no feito.	0,5
Movimentações Tipo 2	Peso
Cadastro de Atendimento Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP: Art. 15. O atendimento ao público, função institucional, é dever do membro do Ministério Público e consiste no ato de tomar conhecimento de fatos que demandem a atuação do Ministério Público, fornecer informações e orientações a pessoas e dar os encaminhamentos necessários às situações que demandem a atenção da Instituição, nos limites de sua atribuição funcional.	1
Atividade não procedimental- 970107 Atendimento ao Público Vide item anterior.	1
920282-ATOS COMUNS\|920002-Atendimento Consiste em prestar esclarecimento ou informação em procedimentos extrajudiciais ou processos, assim como tomar conhecimento das demandas das pessoas por meio de relatos pessoais, por telefone ou por recebimento de documentos (inclusive eletrônicos), quando relacionadas a estes procedimentos e processos. Quando o atendimento não estiver relacionado a procedimento ou processo, deverá ser cadastrado como atividade não procedimental (970107).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920126-Baixa de inquérito Policial\|920259-Sem Diligência Quando o membro baixa o inquérito policial sem requerer ou reiterar diligências pendentes de realização.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920126-Baixa de inquérito Policial\|920258-Com Diligência Quando o membro solicita a realização de novas diligências, reitera as já solicitadas e ainda não realizadas, ou concorda com o pedido de dilação de prazo formulado pelo delegado para realizar diligências específicas.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920125-Proposta de Suspensão Condicional do Processo Proposição de condições ao réu a fim de que não tenha curso a ação penal.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920124-Proposta de Transação Penal Proposição de condições ao acusado a fim de que não se submeta à ação penal.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920120-Reprovação de Contas É a decisão que reprova as contas de Fundação.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920119-Aprovação de Contas É a decisão que aprova as contas de Fundação.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920115-Atestado de Pleno e Regular funcionamento Atestado expedido pelo Membro após análise dos estatutos de fundações.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|1000174-Duplicação de cadastro É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920059-Termo de Apresentação de Adolescente Infrator Peça ou documento pelo qual se formaliza, por escrito, a apresentação de adolescente em conflito com a lei e a realização da audiência perante membro do MP. No caso de apresentação para oitiva informal, sem a coleta do depoimento por escrito, deve ser utilizado o movimento 920082 audiência de apresentação de adolescente infrator .	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920255-Requisição de Documentos Ato pelo qual o Membro determina às autoridades, aos órgãos da administração direta e indireta e às entidades privadas a apresentação de documento.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920056-Decretação de Sigilo Ato pelo qual o Membro motivadamente determina o sigilo do procedimento investigatório em andamento, nos termos da lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920055-Expedição de Documento Ato pelo qual o Membro determina a expedição de documentos tais como: ofícios, memorandos, notificações, etc.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000106-Prorrogação de NF 920054: Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000096-Prorrogação de PA 920054: Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000032-Prorrogação de PIC 920054: Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000031-Prorrogação de PP 920054: Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920051-Requisição de Perícia\|920053-Externa Realizada por profissionais de outro órgão.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920051-Requisição de Perícia\|920052-Interna Realizada por profissionais da própria Instituição ou contratado para este fim.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920051-Requisição de Perícia Ato de determinar a realização de exames por profissional especialista, legalmente habilitado.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920253-Outras Providências Ato pelo qual o Membro determina a realização de diligência diversa daquelas expressamente previstas nos itens 920046 [inspeção/vistoria], 920047 [notificação],920048 [condução coercitiva], 920049 [averiguação] e 920050 [pesquisa em sistemas informatizados].	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920050-Pesquisa em Sistemas Informatizados Ato pelo qual o Membro determina ao servidor a realização de busca de informações em sistemas informatizados. Tais como: infoseg, sistema CNJ, bases textuais, internet e etc.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920049-Averiguação Ato pelo qual o Membro determina ao servidor realizar a verificação de determinada situação de fato.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920048-Condução Coercitiva Ato pelo qual o Membro determina a condução compulsória de pessoa que não tenha atendido a uma prévia notificação para comparecimento, em procedimento investigatório.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920047-Notificação Comunicação expedido pelo Membro a fim de que alguém compareça, pratique um ato ou tome ciência de determinada providência.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920046-Inspeção / Vistoria Ato visando a verificação in loco de uma determinada situação juridicamente relevante.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|1000017-Requisição de informações Ato do Membro que dá impulso ao procedimento.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|1000007-Encerramento do PA Movimentação inexistente na tabela nacional.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|1000002-Audiência ou reunião designada Movimentação inexistente na tabela nacional.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000069-Instauração de CEADI 920037: Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000028-Instauração de Procedimento Preparatório PP 920037 Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|920036-Representação Ato pelo qual o membro adita ou retifica representação.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|920035-Petição Inicial Ato pelo qual o membro adita ou retifica petição inicial.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|920034-Denúncia Ato pelo qual o membro adita ou retifica denúncia.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|920033-Portaria Ato pelo qual o membro adita ou retifica portaria.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|1000020-Termo de ajustamento de conduta aditado Movimentação inexistente na tabela nacional.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920029-Suscitação de Conflito de Atribuição\|920031-Positivo Ato pelo qual o Membro submete a autoridade competente decidir, no caso concreto, sobre quem tem atribuição para atuar em determinado feito, quando houver divergência entre este e outro(s) membro(s).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920029-Suscitação de Conflito de Atribuição\|920030-Negativo Ato pelo qual o Membro submete a autoridade competente decidir, no caso concreto, sobre quem tem atribuição para atuar em determinado feito, quando houver divergência entre este e outro(s) membro(s).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920026-Declinação de Atribuição\|920028-Para outro Ramo Ato pelo qual o Membro reconhece não ter atribuição para atuar e determina a remessa dos autos para outro órgão, de outro ramo, que a seu juízo tenha atribuição. Consideram-se ramos do Ministério Público: MPF, MPM, MPT, MPDFT e MP Estadual.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920026-Declinação de Atribuição\|920027-No mesmo Ramo Ato pelo qual o Membro reconhece não ter atribuição para atuar e determina a remessa dos autos para outro órgão, no mesmo ramo, que a seu juízo tenha atribuição. Consideram-se ramos do Ministério Público: MPF, MPM, MPT, MPDFT e MP Estadual.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920022-Requisição de Instauração de Boletim de Ocorrência Circunstânciado Determinação à Autoridade policial de instauração de Boletim de Ocorrência Circunstânciado.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920021-Requisição de Instauração de Inquérito Policial Determinação à Autoridade policial de instauração do Inquérito Policial.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920008-Registro de Notícia de Fato Autuar e registrar na classe NOTÍCIA DE FATO com a finalidade de averiguação prévia conforme resolução do CNMP (prazo 30 dias).	1
Movimentações Tipo 3	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|1000279 Prática Restaurativa (NUPIA) É a participação do membro nas Práticas Restaurativas vinculadas ao Núcleo de Práticas Integrativas e Autocompositivas.	50
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920061-Audiência\|920062-Judicial Solenidade presidida por magistrado, da qual o membro participa.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920061-Audiência\|920063-Extrajudicial Solenidade presidida por Membro para a realização de atos procedimentais, como, por exemplo, oitiva de testemunha, formalização de TAC, etc. O movimento audiência deverá ser lançado uma única vez de acordo com o ato realizado naquela assentada (se foi apenas instrução marcar como instrutória, se houver tentativa de autocomposição marcar as demais opções). Mesmo que não alcance o resultado obtido na audiência será selecionada a (Negociação, Mediação, Conciliação, Prática restaurativa e Convenção processual). O termo de autocomposição celebrado na audiência deverá ser igualmente lançado como movimento 920069 Termo de Acordo .	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920061-Audiência\|920486- Custódia Em até 24 horas, o preso em flagrante, seja apresentado, em audiência à autoridade judicial, para que seus direitos fundamentais sejam assegurados, avaliando a legalidade ou até mesmo necessidade de manutenção da prisão, com a participação do membro do Ministério Público.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\| 920458-Negociação Recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade. (Art. 129, III, CF).	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\|920459-Mediação Recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\|920460-Conciliação Recomendada para as controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\|920461-Prática Restaurativa Recomendada nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\|920462-Convenção Processual Recomendada toda a vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem assim para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920082-Audiência de apresentação de adolescente infrator É a oitiva informal de adolescente apreendido, ou não, em razão de prática de ato infracional. Se neste ato for reduzido a termo o depoimento do adolescente, utilizar também o movimento 920059 termo de apresentação de adolescente infrator .	2
Movimentações Tipo 4	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920060-Reunião Reunião vinculada a procedimentos do qual tenha atribuição. No caso de reunião que não esteja relacionada a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental 970000 Reunião .	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920009-Termo de Declaração Ato pelo qual o Membro consigna por escrito as declarações formais prestadas por pessoa para que se produza certos efeitos de Direito.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial É o arquivamento parcial em relação a fatos ou pessoas.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial\|1000041-Extinção de punibilidade Movimentação inexistente na tabela nacional.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial\|920096-Prescrição Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva do estado.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial\|920097-Decadência Quando ocorre a decadência do direito de agir.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920098-Retratação Lei Maria da Penha Quando a vítima se retrata do direito de representar.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920099-Pagamento do Débito Tributário Quando há o pagamento da dívida tributária.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial\|920484-Morte do agente CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; CPM Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|1000040-Extinção de punibilidade É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920103-Prescrição Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva do estado.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920104-Decadência Quando ocorre a decadência do direito de agir.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920105-Retratação Lei Maria da Penha Quando a vítima se retrata do direito de representar.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920106-Pagamento do Débito Tributário Quando há o pagamento da dívida tributária.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920483-Morte do agente CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; CPM Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920108-Parcial É o arquivamento parcial em relação a fatos ou pessoas, sem necessidade de encaminhamento ao Conselho Superior/Câmara de Coordenação e Revisão.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920109-Integral É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas, sem necessidade de encaminhamento ao Conselho Superior/Câmara de Coordenação e Revisão.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920127-Manifestação sobre representação de Prisão É a manifestação do membro em representação pela prisão formulada por terceiros. Ex: Autoridade policial, CPI, Ação penal privada.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920128-Requerimento de Prisão\|920129-Preventiva\|920130-Art. 312 CPP A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920128-Requerimento de Prisão\|920133-Temporária É a modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficiente investigação criminal, cuidando-se de infração penal de particular gravidade, devidamente apontada em lei.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920198-Manifestação Qualquer pronunciamento interlocutório no curso do processo, inquérito ou TC que não esteja especificado em movimento próprio, bem como em grau de recurso ou instância superior. Exemplo: Pedidos de diligência, pedidos de desaforamento, cota de encaminhamento.	3
Atividade não procedimental-970000 Reunião Sem descrição na taxonomia nacional. [...] No caso de reunião que não esteja relacionada a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental 970000 Reunião (920346).	3
Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em\|970003 Evento Sem descrição na taxonomia nacional.	3
Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em\|970004 Projeto Sem descrição na taxonomia nacional.	3
Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em\|970005 Órgão Colegiado Sem descrição na taxonomia nacional.	3
Atividade não procedimental-970006 Participação em Grupo de Trabalho/Comissões Sem descrição na taxonomia nacional.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000033-Prorrogação de IC Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920089-Integral com TAC É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento integral do procedimento, havendo TAC celebrado.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920471-Parcial com TAC É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento parcial do procedimento, havendo TAC celebrado.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000095-Instauração de Procedimento Administrativo Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920076-Simples Quando a exclusão ou suspensão do processo não vem acompanhada de alguma medida socioeducativa.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa\|920078-Advertência Admoestação verbal prevista no artigo 115 do ECA.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa\|920079-Reparação de Dano Determinação ao adolescente para que restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Artigo 116 do ECA.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa\|920080-Prestação de Serviço à Comunidade Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral em certo período junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. Artigo 117 do ECA.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa\|920081-Liberdade Assistida Determinação para que o adolescente seja acompanhado, auxiliado e orientado durante determinado período. Artigo 118 do ECA.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920109-Integral\|1000234-Com intervenção da PJ o objeto foi atingindo ou a situação foi solucionada Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920109-Integral\|1000236-Por outros motivos Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920109-Integral\|1000235-Sem intervenção da PJ o objeto foi atingido ou a situação foi solucionada Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade	3
Movimentações Tipo 5	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000029-Instauração de Procedimento Investigatório Criminal PIC 920037: Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000030-Instauração de Inquérito Civil IC 920037: Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920091-Parcial É a decisão fundamentada que determina o arquivamento do procedimento investigatório, a ser submetida ao Conselho Superior ou às Câmaras.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920472-Parcial sem TAC É a decisão fundamentada que determina o arquivamento do procedimento investigatório, a ser submetida ao Conselho Superior ou às Câmaras.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920117-Alteração do Estatuto É a determinação para a alteração de estatuto de fundação.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920208-Réplica a Contestação Petição produzida no processo cível após o oferecimento da contestação pelo demandado, caso tenha este deduzido matéria relativa às preliminares de mérito, ou seja, pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo ou condições da ação.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920248-Incidentes É a manifestação do membro suscitando a instauração de incidente. Por exemplo: de insanidade, de falsidade, etc.	5
920282-ATOS COMUNS\|920068-Recomendação Instrumento de atuação do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.	5
920282-ATOS COMUNS\|920072-Atos de Representação Institucional Comparecimento do Membro a atos solenes representando a Instituição, desde que vinculado a procedimento. Se não estiver vinculado a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração Será indeferida a instauração de Notícia de Fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível. (art. 4º, §4º, da Resolução CNMP nº 174/2017. Observações: a) somente deve ser utilizada na esfera cível/coletividade, pois na área criminal se emprega um dos arquivamentos com remessa ao Poder Judiciário (920092); b) existem subdivisões desta movimentação, a fim de aferir a resolutividade, que devem ser observadas.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000227-Ausência de ameaça ou lesão ao direito tutelado pelo MP Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000233-Existência de procedimento instaurado com objeto mais amplo e resolutivo Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000228-Fato já investigado Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000229-Fato já solucionado com intervenção da PJ Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000230-Fato já solucionado sem intervenção da PJ Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000232-Lesão manifestamente insignificante Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000231-Representação incompreensível ou falta de justa causa Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
1000158 Cumprimento de sentença Movimentação inexistente na tabela nacional.	5
Movimentações Tipo 6	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920014-Denúncia\|920015-Escrita Exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920014-Denúncia\|920016-Oral Exposição oral dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920017-Representação por Ato Infracional Exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ato infracional.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920018-Requerimento de Medida Protetiva Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920019-Medida Incidental\| 920020-Requerimento de Medida Protetiva Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920450- Requerimento Incidental de Medida Protetiva Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920094-Desconhecimento do Autor Arquivamento fundamentado no desconhecimento do autor.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920095-Inexistência de Crime Quando o fato em apuração não constitui crime.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920269-Ausência/ Insuficiência de Provas É a decisão fundamentada que determina o arquivamento parcial do procedimento investigatório em razão da ausência ou insuficiência de provas.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920100-Integral\| 920101-Desconhecimento do Autor Arquivamento fundamentado no desconhecimento do autor.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920100-Integral\| 920102-Inexistência de Crime Quando o fato em apuração não constitui crime.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920100-Integral\| 920268-Ausência/ Insuficiência de Provas É a decisão fundamentada que determina o arquivamento integral do procedimento investigatório em razão da ausência ou insuficiência de provas.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920482-Termo de Acordo de não Persecução Penal Ajuste celebrado entre o Ministério Público e o investigado, na forma do estabelecido na resolução nº 181/17, do CNMP. Observação: conceito que desconsidera o art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19.	8
920282-ATOS COMUNS\|920069-Termo de Acordo Instrumento pelo qual se formaliza por escrito uma convenção entre partes, inclusive quando da realização da autocomposição (Negociação, Mediação, Conciliação, Prática Restaurativa e Convenção Processual), para que produza certos efeitos jurídicos, podendo servir como título executivo extrajudicial.	8
Movimentações Tipo 7	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920013-Petição Inicial Peça que dá início ao processo, pela qual o Ministério Público propõe uma ação, na forma de requerimento dirigido ao Juiz ou Tribunal, com a exposição de fatos e do direito aplicável.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920067-Termo de Ajustamento de Conduta TAC Instrumento pelo qual se formaliza por escrito uma convenção entre o(s) investigado(s), terceiros e o Ministério Público, para que produza certos efeitos jurídicos.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920090-Integral sem TAC É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento integral do procedimento, não havendo TAC celebrado.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920090-Integral sem TAC\|920469-Com resolutividade Promoção de arquivamento fundamentada na resolução consensual do conflito ou com adequação voluntária de conduta.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920090-Integral sem TAC\|920470-Por outros motivos Demais hipóteses quando não há resolutividade.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920116-Aprovação do Estatuto É a decisão de aprovação de estatuto de fundação.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920118-Reprovação do Estatuto É a decisão de reprovação de estatuto de fundação.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920200-Alegações Finais\|920201-Orais É a manifestação oral do Ministério Público após o encerramento da instrução processual.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920200-Alegações Finais\|920202-Memoriais É a manifestação por escrito do Ministério Público após o encerramento da instrução processual.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920207-Contestação É a resposta oferecida pelo Ministério Público nas ações ajuizadas por terceiros.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões É a peça processual pela qual o MP manifesta sua desconformidade com uma decisão judicial, postulando sua modificação à instância superior.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920214-Recurso em sentido estrito Para uso no caso de interposição de recurso em sentido estrito.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920215-Agravo\|920216-Instrumento Para uso no caso de interposição do recurso de agravo de instrumento.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920215-Agravo\|920217-Execução penal Para uso no caso de interposição do recurso de agravo em execução penal.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920215-Agravo\|920218-Regimental Para uso no caso de interposição do recurso de agravo previsto em regimentos internos dos Tribunais.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920215-Agravo\|920220-Petição Para uso no caso de interposição em face de decisões definitivas ou terminativas proferidas em sede de execução trabalhista.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920221-Apelação Para uso no caso de interposição do recurso de apelação, tanto no processo cível quanto no criminal, inclusive, neste último caso, no rito do Juizado Especial Criminal. No caso de sentença proferida no Juizado Especial Cível, utilizar o movimento 920229.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920222-Embargos de declaração Para uso no caso de interposição do recurso de embargos de declaração, tanto no processo cível quanto no criminal.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920231-Reclamação Para uso no caso de interposição de reclamação, recurso criminal que visa à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta Contrarrazões de recurso é a resposta do MP, quando autor da ação, a recurso interposto pela parte contrária, diante de decisão judicial.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920233-Apelação Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de apelação, tanto no processo cível quanto no criminal, inclusive, neste último caso, no rito do Juizado Especial Criminal. No caso de sentença proferida no Juizado Especial Cível, utilizar o movimento 920241.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920234-Recurso em sentido estrito Para uso no caso de contrarrazões ao recurso em sentido estrito.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920235-Agravo de instrumento Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920236-Agravo de execução Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de agravo em execução penal.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920237-Recurso especial Para uso no caso de contrarrazões ao recurso especial.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920238-Recurso extraordinário Para uso no caso de contrarrazões ao recurso extraordinário.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920239-Recurso ordinário Para uso no caso da contrarrazões ao recurso ordinário.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920240-Recurso ordinário constitucional Para uso no caso de contrarrazões ao recurso ordinário constitucional.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920241-Recurso inominado Para uso no caso de contrarrazões ao recurso interposto contra a sentença proferida no Juizado Especial Cível. No caso do Juizado Especial Criminal, utilizar o movimento 920233.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920242-Recurso de revista Para uso no caso de contrarrazões ao Recurso de Revista.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920245-Impugnação aos Embargos É a defesa produzida pelo MP nos embargos do devedor, ação incidental no processo de execução, por meio do qual o devedor opõe-se à execução (Arts. 914 e ss. do CPC) movida pelo primeiro a fim de executar título executivo judicial ou extrajudicial.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|1000209-Protocolo para Implementação de Iniciativas em Políticas Públicas Movimentos próprios da área finalística.	10
920282-ATOS COMUNS\|920260-Diligências\|920262-Vistoria Ato privativo do Membro, que visa a verificação in loco de uma determinada situação. Exemplo: fiscalização a estabelecimentos prisionais, entidades de internação de adolescente infrator, entidade de acolhimento de crianças adolescentes ou idosos, etc.	20
Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em\|970002 Palestra como Palestrante/Debatedor Sem descrição na taxonomia nacional.	10
920205 - Sessão Judicial É a participação do membro em sessões de órgãos colegiados integrantes do Poder Judiciário.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920064-Audiência Pública\|920066-Participante Audiência pública organizada por órgão externo da qual o Membro participou em razão de suas atribuições, no bojo de procedimento instaurado pelo órgão da execução. Se não houver procedimento instaurado cadastrar como atividade não procedimental 970000 Reunião .	10
1000213- Representação por inconstitucionalidade Movimentação inexistente na tabela nacional.	10
1000214 ou 920485- Termo de Acordo de não persecução Cível Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art. 17. [...] § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)	10
Movimentações Tipo 8	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920203-Sessão do Tribunal do Juri na média do Grupo/da Unidade É a atuação do membro em uma sessão de julgamento realizada pelo Tribunal do Júri.	250/ 500
Movimentações Tipo 9	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920064-Audiência Pública\|920065-Proponente Audiência pública solicitadas ou organizadas pelo Membro em razão das suas atribuições.	200

[1] Extraídos, em regra, da tabela do Conselho Nacional do Ministério Público em 21/10/2020 e atualizado em 09/02/2024.

ANEXO III

(Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP)

(Redação dada pelo Ato n. 631/2024/PGJ/CGMP)

PESOS DAS CLASSES DO PROGRAMA ATUA

PESO	CLASSE
	2 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
	158 - Processo de Execução
	159 - Execução de Título Extrajudicial
1,25	12079 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública
1,25	12154 - Execução de Título Extrajudicial
1	12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos
	165 - Insolvência Civil
1,5	166 - Insolvência Requerida pelo Credor
1,5	167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio
	169 - Embargos
1	172 - Embargos à Execução
	172 - Embargos à Execução
1	1118 - Embargos à Execução Fiscal
	1068 - Processo de Execução Trabalhista
	990 - Execução de Título Extrajudicial
	990 - Execução de Título Extrajudicial
	992 - Execução de Termo de Conciliação de CCP
	993 - Execução de Certidão de Crédito Judicial
	994 - Execução Provisória em Autos Suplementares
1,25	1111 - Execução de Título Judicial
1	12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC
1	1116 - Execução Fiscal
	1116 - EXECUÇÃO FISCAL
	1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
1	1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
1	83 - Cautelar Fiscal
1	179 - Arrolamento de Bens
1	188 - Homologação do Penhor Legal
1,5	193 - Produção Antecipada da Prova
1	194 - Regulamentação de Visitas
1	195 - Separação de Corpos
	1233 - Efeito Suspensivo
	197 - Recursos
1,5	198 - Apelação Cível
	199 - Remessa Necessária Cível
	200 - Agravos
1,5	202 - Agravo de Instrumento
	204 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
	206 - Agravo Regimental
	1208 - Agravo Interno
	207 - Embargos
1,5	210 - Embargos Infringentes na Execução Fiscal
1	1689 - Embargos de Declaração
	211 - Recurso Ordinário
	212 - Recurso Extraordinário
	213 - Recurso Especial
1,5	460 - Recurso Inominado
	1071 - Recursos Trabalhistas
	1006 - Embargos
	1007 - Embargos Infringentes
	1008 - Recurso de Revista
	1009 - Recurso Ordinário
	1209 - Agravos
	1000 - Agravo
	1001 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
	1002 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
	1003 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
	1004 - Agravo de Petição
	1005 - Agravo Regimental
	11400 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF
	1267 - Recurso de Multa
	1685 - Reexame Necessário
	11027 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário
	11882 - Recurso de Revista com Agravo
	11886 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
1,5	1271 - Recurso de Medida Cautelar
	1728 - Apelação / Remessa Necessária
1,5	10942 - Correição Parcial
	214 - Outros Procedimentos
	215 - Incidentes
	216 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
1	221 - Conflito de competência
1	224 - Exceções
1	228 - Exibição de Documento ou Coisa
1	231 - Impugnação ao Valor da Causa
	233 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência
1	234 - Remoção de Inventariante
1	236 - Oposição
1,75	457 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
1	12075 - Procedimento Conciliatório
1	12080 - Incidente de Impedimento
1	12081 - Incidente de Suspeição
1,75	12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
1	12087 - Incidente de Assunção de Competência
1,5	12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
1	12153 - Embargos Parciais à Ação Monitória
	237 - Atos e expedientes
1	238 - Avocatória
1	239 - Habilitação para Casamento
1	240 - Instrução de Rescisória
1	241 - Petição Cível
	241 - PETIÇÃO CÍVEL
1	242 - Comunicação
1	251 - Registro de Casamento Nuncupativo
1	1701 - Nomeação de Advogado
1	12139 - Contestação em Foro Diverso
1,5	12357 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
	257 - Cartas
1	258 - Carta de Ordem Cível
	258 - CARTA DE ORDEM CÍVEL
1	261 - Carta Precatória Cível
	261 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
1	264 - Carta Rogatória Cível
	264 - CARTA ROGATÓRIA CÍVEL
1	12082 - Carta Arbitral
	1070 - Incidentes Trabalhistas
	1072 - Pedido de Revisão do Valor da Causa
	12132 - Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos
1	12232 - Ação de Partilha
	1106 - Processo de Conhecimento
	150 - Procedimento de Liquidação
1,25	151 - Liquidação por Arbitramento
1,25	152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
1,25	153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
1,25	154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
	155 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão
1,25	156 - Cumprimento de sentença
	156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1,25	157 - Cumprimento Provisório de Sentença
1,25	10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
1,25	12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1,25	12231 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)
1,25	12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
	1107 - Procedimento de Conhecimento
	7 - Procedimento Comum
	26 - Procedimentos Especiais
	27 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
1	30 - Arrolamento Comum
1	31 - Arrolamento Sumário
1	32 - Consignação em Pagamento
1	34 - Demarcação / Divisão
1	37 - Embargos de Terceiro
1	38 - Habilitação
1,25	39 - Inventário
1	40 - Monitória
1	45 - Ação de Exigir Contas
1	46 - Restauração de Autos
	47 - Ação Rescisória
1	48 - Sobrepartilha
1,25	49 - Usucapião
1	1707 - Reintegração / Manutenção de Posse
1	1709 - Interdito Proibitório
1	12086 - Dissolução Parcial de Sociedade
1	12375 - Reclamação
	50 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
1	51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
1	52 - Alienação Judicial de Bens
1	53 - Arrecadação das Coisas Vagas
1	54 - Confirmação de Testamento
1	55 - Declaração de Ausência
1	57 - Herança Jacente
1	58 - Interdição
1	59 - Organização e Fiscalização de Fundação
1	60 - Separação Consensual
1	1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
1	12226 - Notificação
1	12227 - Interpelação
1	12228 - Protesto
1	12229 - Protesto formado a bordo
1	12233 - Tutela
1	12234 - Curatela
	62 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos
1,75	63 - Ação Civil Coletiva
1,75	64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
1,75	65 - Ação Civil Pública
1,75	66 - Ação Popular
1,25	69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
1	72 - Alteração do Regime de Bens
1	74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
1	79 - Regulação de Avaria Grossa
1	81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
	82 - Cancelamento de Naturalização
1	84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
1	85 - Compromisso Arbitral
1	86 - Consignatória de Aluguéis
1	87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
1	89 - Depósito da Lei 8. 866/94
1,25	90 - Desapropriação
1,25	91 - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social
1	92 - Despejo
1	93 - Despejo por Falta de Pagamento
1	94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
1,75	95 - Direta de Inconstitucionalidade
1	96 - Discriminatória
1	98 - Divórcio Consensual
1,25	99 - Divórcio Litigioso
1,25	100 - Dúvida
1	107 - Expropriação da Lei 8.257/91
1,5	108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
1,5	110 - Habeas Data
	110 - HABEAS DATA
1	111 - Habilitação de Crédito
1	112 - Homologação de Transação Extrajudicial
1	113 - Imissão na Posse
1	114 - Impugnação de Crédito
1,5	115 - Inquérito Extrajudicial
1,75	118 - Mandado de Injunção
	118 - MANDADO DE INJUNÇÃO
1,75	119 - Mandado de Segurança Coletivo
1,5	120 - Mandado de Segurança Cível
	120 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
	121 - Naturalização
	122 - Opção de Nacionalidade
1,25	123 - Averiguação de Paternidade
1	124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa
1,5	128 - Recuperação Extrajudicial
1,5	129 - Recuperação Judicial
1	134 - Registro Torrens
1,5	135 - Relatório Falimentar
1	136 - Remição do Imóvel Hipotecado
1	137 - Renovatória de Locação
1	138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
1	140 - Revisional de Aluguel
1,25	141 - Separação Litigiosa
1	142 - Sonegados
1	143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento
1,5	144 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
1,5	145 - Suspensão de Execução de Sentença
1,5	244 - Reclamação
1,5	1269 - Habeas Corpus Cível
1,75	1296 - Declaratória de Constitucionalidade
	1297 - Intervenção em Município
1	1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
1	1683 - Retificação de Registro de Imóvel
1,5	11397 - Extinção das obrigações do falido
1,5	11555 - Suspensão de Liminar e de Sentença
1,5	11556 - Suspensão de Segurança
1	12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo
1	12138 - Requerimento de Reintegração de Posse
1	436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
	1067 - Procedimentos Trabalhistas
	976 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais
	980 - Ação de Cumprimento
	985 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário
	986 - Inquérito para Apuração de Falta Grave
	987 - Dissídio Coletivo
	988 - Dissídio Coletivo de Greve
	1125 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
	1126 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
	1202 - Reclamação
	12133 - Tutela Provisória
1,5	12134 - Tutela Cautelar Antecedente
1,5	12135 - Tutela Antecipada Antecedente
	5 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
	1013 - Agravo de Instrumento em Recurso de Habeas Corpus
	1015 - Embargos de Divergência em Recurso de Mandado de Segurança
	1016 - Embargos em Agravo de Instrumento
	1017 - Embargos à Execução em Mandado de Segurança
	1018 - Embargos à Execução em Ação Recisoria
	1019 - Embargos à Execução em Medida Cautelar
	1020 - Execução em Ação Rescisória
	1021 - Execução em Sentença Estrangeira
	1022 - Execução em Sentença Estrangeira Contestada
	1023 - Execução em Mandado de Segurança
	1024 - Execução em Medida Cautelar
	1025 - Incidente de Deslocamento de Competência
	1026 - Sentença Estrangeira
	1027 - Sentença Estrangeira Contestada
	1028 - Sindicância
	1029 - Mandado de Segurança
	1030 - Reclamação
	1031 - Recurso Ordinário
	1032 - Recurso Especial
	1033 - Ação Penal
	1034 - Interpelação Judicial
	1036 - Suspensão de Liminar e de Sentença
	1037 - Embargos Infringentes em Apelação Cível
	1038 - Representação
	1040 - Requisição de Pequeno Valor
	1042 - Inquérito
	1044 - Agravo de Instrumento
	1045 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
	1046 - Agravo de Instrumento em Recurso de Mandado de Segurança
	1047 - Carta Rogatória
	1049 - Habeas Data
	1053 - Conflito de Atribuição
	1054 - Conflito de Competência
	1057 - Petição
	1062 - Medida Cautelar
	1063 - Exceção da Verdade
	1064 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus
	1066 - Embargos Infringentes em Ação Rescisória
	1137 - Embargos de Divergência em Recurso Especial
	1669 - Ação Rescisória
	1670 - Ação de Improbidade Administrativa
	1671 - Comunicação
	1672 - Exceção de Impedimento
	1673 - Exceção de Suspeição
	1673 - Exceção de Suspeição
	1674 - Intervenção Federal
	1675 - Mandado de Injunção
	1677 - Precatório
	1678 - Revisão Criminal
	1679 - Suspensão de Segurança
	1720 - Habeas Corpus
	1721 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
	1722 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus
	11881 - Agravo em Recurso Especial
	11956 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
	12118 - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
	12250 - Suspensão em IRDR
	268 - PROCESSO CRIMINAL
	269 - Medidas Preparatórias
	274 - Interpelações
1	275 - Notificação para Explicações
1	276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)
	277 - Procedimentos Investigatórios
	271 - Representação Criminal
1	272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
1	278 - Termo Circunstanciado
	278 - TERMO CIRCUNSTANCIADO
1,5	279 - Inquérito Policial
	279 - INQUÉRITO POLICIAL
1,5	280 - Auto de Prisão em Flagrante
	1731 - Investigação contra magistrado
1,5	1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
1,5	12121 - Auto de Prisão
	12121 - AUTO DE PRISÃO
	281 - Procedimento Comum
1,5	283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
1,5	10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
1	10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
1,5	282 - Ação Penal de Competência do Júri
	284 - Processo Especial
	285 - Processo Especial do Código de Processo Penal
1,5	287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
1	288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
1	289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial
1	291 - Restauração de Autos
1	11798 - Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso
	292 - Processo Especial de Leis Esparsas
1,5	293 - Crimes Ambientais
1	294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial
1	295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual
1	297 - Crimes de Imprensa
1,5	300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
1,5	302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade
1,5	1710 - Mandado de Segurança Criminal
1,5	12122 - Reclamação Criminal
	303 - Medidas Garantidoras
	304 - Liberdade
1,5	305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
1,5	306 - Relaxamento de Prisão
1,5	910016 - Revogação de Prisão
1,5	307 - Habeas Corpus Criminal
	307 - HABEAS CORPUS CRIMINAL
	308 - Medidas Cautelares
1,5	309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal
1,5	310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
1,5	311 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
	312 - Pedido de Prisão
1,5	313 - Pedido de Prisão Preventiva
1,5	314 - Pedido de Prisão Temporária
1,5	315 - Pedido de Prisão/ Liberdade Vigiada para Fins de Expulsão
1,5	1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1,5	10967 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso
1,5	11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal
1,5	11955 - Cautelar Inominada Criminal
	11955 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
	316 - Questões e Processos Incidentes
	317 - Exceções
1,5	318 - Exceção de Suspeição
1,5	319 - Exceção de Incompetência de Juízo
1,5	320 - Exceção de Litispendência
1,5	321 - Exceção de Ilegitimidade de Parte
1,5	322 - Exceção de Coisa Julgada
1,5	323 - Exceção de Impedimento
1	324 - Exceção da Verdade
1,5	326 - Restituição de Coisas Apreendidas
1,5	327 - Embargos de Terceiro
1,5	328 - Medidas Assecuratórias
1,5	329 - Seqüestro
1,5	330 - Arresto / Hipoteca Legal
1,5	331 - Incidentes
1,5	325 - Conflito de Jurisdição
1,5	332 - Incidente de Falsidade
1,5	333 - Insanidade Mental do Acusado
1,5	432 - Desaforamento de Julgamento
	1178 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
1,5	1291 - Reabilitação
1,5	1719 - Avaliação para atestar dependência de drogas
1,5	11788 - Exibição de Documento ou Coisa
1,5	11789 - Impugnação ao Valor da Causa
1,75	11791 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
1,5	12077 - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
1,5	1715 - Embargos do Acusado
1,5	1717 - Alienação de Bens do Acusado
	334 - Cartas
1	335 - Carta de Ordem Criminal
	335 - CARTA DE ORDEM CRIMINAL
1	355 - Carta Precatória Criminal
	355 - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
1	375 - Carta Rogatória Criminal
	375 - CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL
1	385 - Execução Criminal
1	386 - Execução da Pena
	386 - EXECUÇÃO DA PENA
1	406 - Incidentes
1	407 - Conversão de Pena
1	408 - Excesso ou Desvio
1	409 - Anistia
1	410 - Indulto
1	411 - Comutação de Pena
1	1283 - Superveniência de doença mental
1	1284 - Unificação de penas
1	1288 - Transferência entre estabelecimentos penais
1	11957 - Remição de Pena
1	12089 - Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal
1	12123 - Roteiro de Pena
1	12125 - Progressão de Regime
1	12126 - Regressão de Regime
1	12127 - Remição
1	12128 - Livramento Condicional
1	12129 - Outros Incidentes de Execução Iniciados de Ofício
1	1714 - Execução Provisória
1	11399 - Execução de Medida de Segurança
1	12727 - Execução de Pena de Multa
1	910017 - Saída Temporária
	412 - Recursos
1,5	413 - Agravo de Execução Penal
1,5	417 - Apelação Criminal
1,5	418 - Carta Testemunhável
1,5	419 - Correição Parcial
1,5	420 - Embargos de Declaração
1,5	421 - Embargos Infringentes e de Nulidade
1,5	424 - Recurso de Medida Cautelar
1,5	426 - Recurso em Sentido Estrito
	427 - Remessa Necessária Criminal
1,5	428 - Revisão Criminal
	1711 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial
1,5	1729 - Agravo Regimental
1,5	1730 - Recurso Ordinário
	11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
1	1727 - Petição Criminal
	547 - JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
	1385 - Seção Cível
	1386 - Processo de Conhecimento
1,5	1389 - Ação de Alimentos
1,5	1390 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar
1,5	1391 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento
1,5	1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
1,5	1396 - Tutela
1,5	1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
1,5	1401 - Adoção
1,5	1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
1,5	1414 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar
1,5	1415 - Emancipação
1,5	1417 - Regularização de Registro Civil
1,5	1420 - Guarda
1,5	1424 - Providência
1,5	1425 - Prestação de Contas
1,5	1426 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
1,75	1690 - Ação Civil Pública
1,5	1691 - Mandado de Segurança Infância Cível
1	1703 - Autorização judicial
1,5	1704 - Embargos de Terceiro
1,5	1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador
1,5	1706 - Procedimento ordinário
1,5	10933 - Habilitação para Adoção
1,5	12070 - Pedido de Medida de Proteção
1,5	12076 - Restabelecimento do Poder Familiar
1,5	12230 - Guarda c/c destituição do poder familiar
1,5	1430 - Processo de Execução
1,5	1432 - Execução de Alimentos
1,5	1434 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
1,5	1435 - Execução de Multa
1,5	1436 - Processos Cautelares
1,5	1438 - Busca e Apreensão
1,5	1440 - Cautelar Inominada
	1450 - Cartas
1	1451 - Carta de Ordem Infância e Juventude
1	1455 - Carta Precatória Infância e Juventude
	10969 - Incidentes
1,5	10970 - Conflito de Competência
	10971 - Exceções
1,5	10975 - Exceção de Impedimento
1,5	10976 - Exceção de Incompetência
1,5	10977 - Exceção de Suspeição
1,5	10972 - Exibição de Documento ou Coisa
1,5	10973 - Impugnação ao Valor da Causa
1,5	10974 - Incidente de Falsidade
1,5	11026 - Petição Infância e Juventude Cível
	1459 - Seção Infracional
	1460 - Procedimentos Investigatórios
1,5	1461 - Auto de Apreensão em Flagrante
1,5	1462 - Relatório de Investigações
1,5	1463 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
	1463 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
1,5	11976 - Pedido de Busca e Apreensão Infracional
1,5	1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional
1,5	1465 - Execução de Medidas Sócio-Educativas
	1473 - Cartas
1	1474 - Carta de Ordem Infracional
1	1478 - Carta Precatória Infracional
1,5	10960 - Incidente de Sanidade Mental
1,5	10979 - Petição Infância e Juventude Infracional
1,5	11794 - Restituição de Coisas Apreendidas - Infracional
1,5	12071 - Procedimentos Cautelares
1,5	12072 - Busca e Apreensão
1,5	12073 - Internação Provisória
1,5	12074 - Pedido De Desinternação/Reavaliação/Substituição/Suspensão da Medida
1,5	12120 - Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas
	1198 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
	88 - Correição Parcial ou Reclamação Correicional
	256 - Representação por Excesso de Prazo
	1199 - Pedido de Providências
	1262 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
	1264 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
	1265 - Precatório
	1266 - Requisição de Pequeno Valor
	1298 - Processo Administrativo
	1299 - Recurso Administrativo
	1301 - Reclamação Disciplinar
	1303 - Correição Extraordinária
	1303 - CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
	1304 - Inspeção
	1304 - INSPEÇÃO
	1306 - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
	1307 - Correição Ordinária
	1307 - CORREIÇÃO ORDINÁRIA
	1308 - Sindicância
	1308 - SINDICÂNCIA
	1680 - Consulta
	11887 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão
	11888 - Ato Normativo
	11889 - Nota Técnica
	11890 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei
	11891 - Procedimento de Controle Administrativo
	11892 - Revisão Disciplinar
	11893 - Reclamação para Garantia das Decisões
	11894 - Procedimento de Competência de Comissão
	11953 - Arguição de Suspeição e de Impedimento
	12248 - Pedido de Cooperação Jurisdicional
	1310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
	1311 - Ação Cautelar
	1312 - Ação Civil Originária
	1313 - Ação Declaratória de Constitucionalidade
	1314 - Ação Direta de Inconstitucionalidade
	1315 - Ação Originária
	1316 - Ação Originária Especial
	1317 - Ação Penal
	1318 - Ação Rescisória
	1319 - Agravo
	1320 - Agravo de Instrumento
	1321 - Agravo Regimental
	1322 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
	1323 - Arguição de Suspeição
	1324 - Carta Rogatória
	1325 - Comunicação
	1326 - Conflito de Competência
	1327 - Embargos de Declaração
	1328 - Embargos de Divergência
	1329 - Embargos Infringentes
	1330 - Extradição
	1331 - Habeas Corpus
	1332 - Habeas Data
	1333 - Inquerito
	1334 - Intervenção Federal
	1335 - Mandado de Injunção
	1336 - Mandado de Segurança
	1337 - Medida Cautelar
	1338 - Petição
	1339 - Prisão Preventiva para Extradição
	1340 - Processo Administrativo
	1341 - Questão de Ordem
	1342 - Reclamação
	1343 - Recurso Criminal
	1343 - Recurso Criminal
	1344 - Recurso em Habeas Corpus
	1345 - Recurso em Habeas Data
	1346 - Recurso em Mandado de Injunção
	1347 - Recurso em Mandado de Segurança
1,5	1348 - Recurso Extraordinário
	1349 - Revisão Criminal
	1350 - Sentença Estrangeira
	1351 - Sentença Estrangeira Contestada
	1352 - Suspensão de Liminar
	1353 - Suspensão de Segurança
	1354 - Suspensão de Tutela Provisória
	1355 - Siglas dos Processos Extintos
	1356 - Ação Ordinária Regressiva
	1357 - Ação Regressiva
	1358 - Apelação Cível
	1359 - Apelação Criminal
	1360 - Arguição de Relevância
	1361 - Carta Testemunhável
	1362 - Conflito de Atribuições
	1363 - Conflito de Jurisdição
	1364 - Denúncia
	1365 - Embargos Remetidos
	1366 - Exceção da Verdade
	1367 - Exceção de Suspeição
	1368 - Inquérito Administrativo
	1369 - Inquérito Policial
	1370 - Inquérito Policial Especial
	1371 - Interpelação
	1372 - Liquidação de Sentença
	1373 - Notificação
	1374 - Pedido de Avocação
	1375 - Processo Crime
	1376 - Processo Judicial
	1377 - Queixa Crime
	1378 - Recurso de Apreensão de Livro
	1379 - Recurso de Liquidação de Sentença
	1380 - Recurso de Revista
	1381 - Representação
	1382 - Retificação de Nome Estrangeiro
	1383 - Sentença Arbitral
	1384 - Suspensão de Direitos
	11880 - Recurso Extraordinário com Agravo
	12117 - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
	12190 - Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
	12191 - Tutela Provisória Antecedente
	12192 - Tutela Provisória Incidental
	12249 - Suspensão em IRDR
	11028 - PROCESSO MILITAR
	11029 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS
1,5	11034 - Conselho de Justificação
1,5	11035 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
1,5	11036 - Representação p/ Perda da Graduação
	11030 - PROCESSO CRIMINAL
	11031 - Procedimento Especial
1,5	11042 - Correição Parcial
	11043 - Deserção
1,5	11045 - Deserção de Oficial
1,5	11046 - Deserção de Praça
1,5	11553 - Instrução Provisória de Deserção
1,5	11044 - Insubmissão
	11032 - Procedimentos Investigatórios
1,5	11041 - Inquérito Policial Militar
1,5	11799 - Instrução Provisória de Insubmissão
1,5	11800 - Instrução Provisória de Deserção
	11033 - Recursos
1,5	11038 - Embargos em Ação Penal Militar
1,5	11039 - Reclamação
1,5	11040 - Recurso Inominado
1,5	11037 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
	11099 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
1,25	11875 - Reclamação Pré-processual
1,25	12136 - Pedido de Mediação Pré-Processual
	11427 - PROCESSO ELEITORAL
	11525 - Processos Cíveis-Eleitorais
	11526 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
	11526 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
	11527 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral
	11527 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
	12059 - Suspensão de Segurança
	12060 - Exceção
	12060 - EXCEÇÃO
	12061 - Ação Cautelar
	12061 - AÇÃO CAUTELAR
	11528 - Ação Penal Eleitoral
	11528 - AÇÃO PENAL ELEITORAL
	11529 - Procedimentos Relativos a Realização de Eleição
	11530 - Apuração de Eleição
	11530 - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO
	11531 - Prestação de Contas
	11532 - Registro de Candidatura
	11532 - REGISTRO DE CANDIDATURA
	11533 - Recurso contra Expedição de Diploma
	11538 - Registro de Comitê Financeiro
	11541 - Representação
	11541 - REPRESENTAÇÃO
	12193 - Prestação de Contas Eleitorais
	12193 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS
	12550 - COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA
	12555 - IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL
	12556 - IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS
	12558 - REGISTRO DE DEBATES
	12561 - NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL
	11534 - Procedimentos Relativos a Partidos Políticos
	11535 - Cancelamento de Registro de Partido Político
	11536 - Propaganda Partidária
	11537 - Registro de Órgão de Partido Político em Formação
	11539 - Registro de Partido Político
	12377 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
	12554 - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
	12560 - LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO
	11540 - Procedimentos Administrativos da Justiça Eleitoral
	11542 - Correição
	11543 - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento
	11544 - Instrução
	11545 - Lista Tríplice
	11546 - Revisão de Eleitorado
	11546 - REVISÃO DE ELEITORADO
	12549 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE)
	12551 - DESCARTE DE MATERIAL
	12553 - DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS
	12557 - RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL
	12559 - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR
	12562 - PET-ADM
	11547 - Recursos Eleitorais
	11548 - Recurso Eleitoral
	11549 - Recurso Especial Eleitoral
	11550 - Recurso Ordinário
	12057 - Reexame Necessário
	11551 - Consulta
	11552 - Pedido de Desaforamento
	12552 - DIREITOS POLÍTICOS
1	12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
1,25	12541 - Divórcio Litigioso
1	12563 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
1	12564 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
1	12565 - EXECUÇÃO FISCAL
1	12566 - CAUTELAR FISCAL
1,5	12567 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
1	12568 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
1	12569 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL
1	12570 - PETIÇÃO CÍVEL
1	12571 - CARTA DE ORDEM CÍVEL
1	12572 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
1	12573 - CARTA ROGATÓRIA CÍVEL
1,25	12574 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1,25	12575 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
1,25	12576 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
1	12577 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
1,5	12578 - HABEAS DATA
1,75	12579 - MANDADO DE INJUNÇÃO
1,5	12580 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
1	12581 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
1	12582 - TERMO CIRCUNSTANCIADO
1,5	12583 - INQUÉRITO POLICIAL
1,5	12584 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
1,5	12585 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
1,5	12586 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
1,5	12587 - RELAXAMENTO DE PRISÃO
1,5	12588 - HABEAS CORPUS CRIMINAL
1,5	12589 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
1,5	12590 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
1,5	12591 - MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
1,5	12592 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
1,5	12593 - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
1,5	12594 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
1	12595 - EXCEÇÃO DA VERDADE
1,5	12596 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
1,5	12597 - EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL
1,5	12598 - SEQÜESTRO
1,5	12599 - ARRESTO / HIPOTECA LEGAL
1,5	12600 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO
1,5	12601 - INCIDENTE DE FALSIDADE
1,5	12602 - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
1,5	12603 - REABILITAÇÃO
1,5	12604 - AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS
1,5	12605 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL
1,5	12606 - EMBARGOS DO ACUSADO
1,5	12607 - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
1	12608 - CARTA DE ORDEM CRIMINAL
1	12609 - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
1	12610 - CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL
1	12611 - EXECUÇÃO DA PENA
1	12612 - PETIÇÃO CRIMINAL
1,5	12639 - AUTO DE PRISÃO
1,5	12640 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
1,5	12641 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
1,5	12642 - HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
1,5	12643 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
1	12644 - DIREITO DE RESPOSTA
1	12645 - REPRESENTAÇÃO ESPECIAL
1	12648 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
	910000 - EXTRAJUDICIAIS
	910001 - PROCEDIMENTOS DO MP
1	910002 - Notícia de Fato
1	910003 - Procedimento Preparatório
1,5	910004 - Inquérito Civil
	910005 - Procedimento Administrativo
1	910030 - Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC
1,5	910031 - Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
1	910032 - Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições
1	910033 - Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais indisponíveis
1	910034 - Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil
1	910015 - Carta Precatória do Ministério Público
	910018 - Procedimento Preparatório Eleitoral
	1000001 - Procedimento de Registro Público
	1000002 - Parcelamento do Solo
1,75	1000003 - Loteamento
1,75	1000004 - Desmembramento
1	1000005 - Averbação de Reconhecimento de Paternidade por Escritura Pública
1,25	1000006 - Procedimento de Atribuição de Paternidade (Lei n. 8.560/92)
1	1000007 - Averbação de Escritura Pública de Emancipação
1	1000008 - Suprimento de Registro Civil
1	1000009 - Procedimento para Retificação de Grafia do Nome
1	1000010 - Habilitação de Casamento
1	990107 - Divórcio Consensual

ANEXO IV

(Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP)

(Redação dada pelo Ato n. 631/2024/PGJ/CGMP)

FAIXA DE MOVIMENTAÇÕES FALTANTES E O NÚMERO DE PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS A RECEBER

Movimentações faltantes	Cadastros judiciais a receber	Notícias de fato a receber	Inquéritos civis a receber
De 0 a 224	0	0	0
De 225 a 449	5	2	1
De 450 a 674	10	3	2
De 675 a 899	15	5	3
De 900 a 1124	20	7	3
De 1125 a 1349	25	9	4
1350 ou mais	30	10	5

Movimentações Tipo 1	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920273-Manifestação Pela Não Intervenção Manifestação ofertada pelo Ministério Público afirmando que não verificou a existência de direito por ele tutelável que justifique sua intervenção no feito.	0,5
Movimentações Tipo 2	Peso
Cadastro de Atendimento Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP: Art. 15. O atendimento ao público, função institucional, é dever do membro do Ministério Público e consiste no ato de tomar conhecimento de fatos que demandem a atuação do Ministério Público, fornecer informações e orientações a pessoas e dar os encaminhamentos necessários às situações que demandem a atenção da Instituição, nos limites de sua atribuição funcional.	1
Atividade não procedimental- 970107 Atendimento ao Público Vide item anterior.	1
920282-ATOS COMUNS\|920002-Atendimento Consiste em prestar esclarecimento ou informação em procedimentos extrajudiciais ou processos, assim como tomar conhecimento das demandas das pessoas por meio de relatos pessoais, por telefone ou por recebimento de documentos (inclusive eletrônicos), quando relacionadas a estes procedimentos e processos. Quando o atendimento não estiver relacionado a procedimento ou processo, deverá ser cadastrado como atividade não procedimental (970107).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920126-Baixa de inquérito Policial\|920259-Sem Diligência Quando o membro baixa o inquérito policial sem requerer ou reiterar diligências pendentes de realização.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920126-Baixa de inquérito Policial\|920258-Com Diligência Quando o membro solicita a realização de novas diligências, reitera as já solicitadas e ainda não realizadas, ou concorda com o pedido de dilação de prazo formulado pelo delegado para realizar diligências específicas.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920125-Proposta de Suspensão Condicional do Processo Proposição de condições ao réu a fim de que não tenha curso a ação penal.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920124-Proposta de Transação Penal Proposição de condições ao acusado a fim de que não se submeta à ação penal.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920120-Reprovação de Contas É a decisão que reprova as contas de Fundação.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920119-Aprovação de Contas É a decisão que aprova as contas de Fundação.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920115-Atestado de Pleno e Regular funcionamento Atestado expedido pelo Membro após análise dos estatutos de fundações.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|1000174-Duplicação de cadastro É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920059-Termo de Apresentação de Adolescente Infrator Peça ou documento pelo qual se formaliza, por escrito, a apresentação de adolescente em conflito com a lei e a realização da audiência perante membro do MP. No caso de apresentação para oitiva informal, sem a coleta do depoimento por escrito, deve ser utilizado o movimento 920082 audiência de apresentação de adolescente infrator .	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920255-Requisição de Documentos Ato pelo qual o Membro determina às autoridades, aos órgãos da administração direta e indireta e às entidades privadas a apresentação de documento.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920056-Decretação de Sigilo Ato pelo qual o Membro motivadamente determina o sigilo do procedimento investigatório em andamento, nos termos da lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920055-Expedição de Documento Ato pelo qual o Membro determina a expedição de documentos tais como: ofícios, memorandos, notificações, etc.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000106-Prorrogação de NF 920054: Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000096-Prorrogação de PA 920054: Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000032-Prorrogação de PIC 920054: Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000031-Prorrogação de PP 920054: Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920051-Requisição de Perícia\|920053-Externa Realizada por profissionais de outro órgão.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920051-Requisição de Perícia\|920052-Interna Realizada por profissionais da própria Instituição ou contratado para este fim.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920051-Requisição de Perícia Ato de determinar a realização de exames por profissional especialista, legalmente habilitado.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920253-Outras Providências Ato pelo qual o Membro determina a realização de diligência diversa daquelas expressamente previstas nos itens 920046 [inspeção/vistoria], 920047 [notificação],920048 [condução coercitiva], 920049 [averiguação] e 920050 [pesquisa em sistemas informatizados].	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920050-Pesquisa em Sistemas Informatizados Ato pelo qual o Membro determina ao servidor a realização de busca de informações em sistemas informatizados. Tais como: infoseg, sistema CNJ, bases textuais, internet e etc.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920049-Averiguação Ato pelo qual o Membro determina ao servidor realizar a verificação de determinada situação de fato.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920048-Condução Coercitiva Ato pelo qual o Membro determina a condução compulsória de pessoa que não tenha atendido a uma prévia notificação para comparecimento, em procedimento investigatório.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920047-Notificação Comunicação expedido pelo Membro a fim de que alguém compareça, pratique um ato ou tome ciência de determinada providência.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920044-Despacho\| 920045-Diligências\| 920046-Inspeção / Vistoria Ato visando a verificação in loco de uma determinada situação juridicamente relevante.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|1000017-Requisição de informações Ato do Membro que dá impulso ao procedimento.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|1000007-Encerramento do PA Movimentação inexistente na tabela nacional.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|1000002-Audiência ou reunião designada Movimentação inexistente na tabela nacional.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000069-Instauração de CEADI 920037: Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000028-Instauração de Procedimento Preparatório PP 920037 Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|920036-Representação Ato pelo qual o membro adita ou retifica representação.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|920035-Petição Inicial Ato pelo qual o membro adita ou retifica petição inicial.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|920034-Denúncia Ato pelo qual o membro adita ou retifica denúncia.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|920033-Portaria Ato pelo qual o membro adita ou retifica portaria.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920032-Aditamento\|1000020-Termo de ajustamento de conduta aditado Movimentação inexistente na tabela nacional.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920029-Suscitação de Conflito de Atribuição\|920031-Positivo Ato pelo qual o Membro submete a autoridade competente decidir, no caso concreto, sobre quem tem atribuição para atuar em determinado feito, quando houver divergência entre este e outro(s) membro(s).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920029-Suscitação de Conflito de Atribuição\|920030-Negativo Ato pelo qual o Membro submete a autoridade competente decidir, no caso concreto, sobre quem tem atribuição para atuar em determinado feito, quando houver divergência entre este e outro(s) membro(s).	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920026-Declinação de Atribuição\|920028-Para outro Ramo Ato pelo qual o Membro reconhece não ter atribuição para atuar e determina a remessa dos autos para outro órgão, de outro ramo, que a seu juízo tenha atribuição. Consideram-se ramos do Ministério Público: MPF, MPM, MPT, MPDFT e MP Estadual.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920026-Declinação de Atribuição\|920027-No mesmo Ramo Ato pelo qual o Membro reconhece não ter atribuição para atuar e determina a remessa dos autos para outro órgão, no mesmo ramo, que a seu juízo tenha atribuição. Consideram-se ramos do Ministério Público: MPF, MPM, MPT, MPDFT e MP Estadual.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920022-Requisição de Instauração de Boletim de Ocorrência Circunstânciado Determinação à Autoridade policial de instauração de Boletim de Ocorrência Circunstânciado.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920021-Requisição de Instauração de Inquérito Policial Determinação à Autoridade policial de instauração do Inquérito Policial.	1
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920008-Registro de Notícia de Fato Autuar e registrar na classe NOTÍCIA DE FATO com a finalidade de averiguação prévia conforme resolução do CNMP (prazo 30 dias).	1
Movimentações Tipo 3	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|1000279 Prática Restaurativa (NUPIA) É a participação do membro nas Práticas Restaurativas vinculadas ao Núcleo de Práticas Integrativas e Autocompositivas.	50
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920061-Audiência\|920062-Judicial Solenidade presidida por magistrado, da qual o membro participa.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920061-Audiência\|920063-Extrajudicial Solenidade presidida por Membro para a realização de atos procedimentais, como, por exemplo, oitiva de testemunha, formalização de TAC, etc. O movimento audiência deverá ser lançado uma única vez de acordo com o ato realizado naquela assentada (se foi apenas instrução marcar como instrutória, se houver tentativa de autocomposição marcar as demais opções). Mesmo que não alcance o resultado obtido na audiência será selecionada a (Negociação, Mediação, Conciliação, Prática restaurativa e Convenção processual). O termo de autocomposição celebrado na audiência deverá ser igualmente lançado como movimento 920069 Termo de Acordo .	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920061-Audiência\|920486- Custódia Em até 24 horas, o preso em flagrante, seja apresentado, em audiência à autoridade judicial, para que seus direitos fundamentais sejam assegurados, avaliando a legalidade ou até mesmo necessidade de manutenção da prisão, com a participação do membro do Ministério Público.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\| 920458-Negociação Recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade. (Art. 129, III, CF).	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\|920459-Mediação Recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\|920460-Conciliação Recomendada para as controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\|920461-Prática Restaurativa Recomendada nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920061-Audiência\| 920063-Extrajudicial\| 920457-Autocompositiva\|920462-Convenção Processual Recomendada toda a vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem assim para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.	2
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920082-Audiência de apresentação de adolescente infrator É a oitiva informal de adolescente apreendido, ou não, em razão de prática de ato infracional. Se neste ato for reduzido a termo o depoimento do adolescente, utilizar também o movimento 920059 termo de apresentação de adolescente infrator .	2
Movimentações Tipo 4	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920060-Reunião Reunião vinculada a procedimentos do qual tenha atribuição. No caso de reunião que não esteja relacionada a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental 970000 Reunião .	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920009-Termo de Declaração Ato pelo qual o Membro consigna por escrito as declarações formais prestadas por pessoa para que se produza certos efeitos de Direito.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial É o arquivamento parcial em relação a fatos ou pessoas.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial\|1000041-Extinção de punibilidade Movimentação inexistente na tabela nacional.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial\|920096-Prescrição Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva do estado.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial\|920097-Decadência Quando ocorre a decadência do direito de agir.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920098-Retratação Lei Maria da Penha Quando a vítima se retrata do direito de representar.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920099-Pagamento do Débito Tributário Quando há o pagamento da dívida tributária.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920093-Parcial\|920484-Morte do agente CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; CPM Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|1000040-Extinção de punibilidade É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920103-Prescrição Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva do estado.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920104-Decadência Quando ocorre a decadência do direito de agir.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920105-Retratação Lei Maria da Penha Quando a vítima se retrata do direito de representar.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920106-Pagamento do Débito Tributário Quando há o pagamento da dívida tributária.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920092-Com remessa ao Poder Judiciário\|920100-Integral\|920483-Morte do agente CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; CPM Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920108-Parcial É o arquivamento parcial em relação a fatos ou pessoas, sem necessidade de encaminhamento ao Conselho Superior/Câmara de Coordenação e Revisão.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920109-Integral É o arquivamento integral com relação a todos fatos ou pessoas, sem necessidade de encaminhamento ao Conselho Superior/Câmara de Coordenação e Revisão.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920127-Manifestação sobre representação de Prisão É a manifestação do membro em representação pela prisão formulada por terceiros. Ex: Autoridade policial, CPI, Ação penal privada.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920128-Requerimento de Prisão\|920129-Preventiva\|920130-Art. 312 CPP A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920128-Requerimento de Prisão\|920133-Temporária É a modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficiente investigação criminal, cuidando-se de infração penal de particular gravidade, devidamente apontada em lei.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920198-Manifestação Qualquer pronunciamento interlocutório no curso do processo, inquérito ou TC que não esteja especificado em movimento próprio, bem como em grau de recurso ou instância superior. Exemplo: Pedidos de diligência, pedidos de desaforamento, cota de encaminhamento.	3
Atividade não procedimental-970000 Reunião Sem descrição na taxonomia nacional. [...] No caso de reunião que não esteja relacionada a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental 970000 Reunião (920346).	3
Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em\|970003 Evento Sem descrição na taxonomia nacional.	3
Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em\|970004 Projeto Sem descrição na taxonomia nacional.	3
Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em\|970005 Órgão Colegiado Sem descrição na taxonomia nacional.	3
Atividade não procedimental-970006 Participação em Grupo de Trabalho/Comissões Sem descrição na taxonomia nacional.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920044-Despacho\|920054-Prorrogação de Prazo de Investigação\|1000033-Prorrogação de IC Ato pelo qual o Membro determina motivadamente a prorrogação do prazo de procedimento de natureza investigatória prevista em lei ou outro ato normativo.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920089-Integral com TAC É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento integral do procedimento, havendo TAC celebrado.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920471-Parcial com TAC É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento parcial do procedimento, havendo TAC celebrado.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000095-Instauração de Procedimento Administrativo Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920076-Simples Quando a exclusão ou suspensão do processo não vem acompanhada de alguma medida socioeducativa.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa\|920078-Advertência Admoestação verbal prevista no artigo 115 do ECA.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa\|920079-Reparação de Dano Determinação ao adolescente para que restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Artigo 116 do ECA.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa\|920080-Prestação de Serviço à Comunidade Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral em certo período junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. Artigo 117 do ECA.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920075-Remissão ECA\|920077-Cumulada com Medida Sócioeducativa\|920081-Liberdade Assistida Determinação para que o adolescente seja acompanhado, auxiliado e orientado durante determinado período. Artigo 118 do ECA.	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920109-Integral\|1000234-Com intervenção da PJ o objeto foi atingindo ou a situação foi solucionada Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920109-Integral\|1000236-Por outros motivos Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade	3
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920107-Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920109-Integral\|1000235-Sem intervenção da PJ o objeto foi atingido ou a situação foi solucionada Subdivisão da movimentação 920109 para aferir a resolutividade	3
Movimentações Tipo 5	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000029-Instauração de Procedimento Investigatório Criminal PIC 920037: Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920037-Portaria\|1000030-Instauração de Inquérito Civil IC 920037: Ato pelo qual é iniciado formalmente o procedimento investigatório após análise quanto a necessidade de investigação de fatos que demandam atuação do Ministério Público. (Peça inaugural do procedimento investigatório).	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920091-Parcial É a decisão fundamentada que determina o arquivamento do procedimento investigatório, a ser submetida ao Conselho Superior ou às Câmaras.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920087-Arquivamento\|920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920472-Parcial sem TAC É a decisão fundamentada que determina o arquivamento do procedimento investigatório, a ser submetida ao Conselho Superior ou às Câmaras.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920117-Alteração do Estatuto É a determinação para a alteração de estatuto de fundação.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920208-Réplica a Contestação Petição produzida no processo cível após o oferecimento da contestação pelo demandado, caso tenha este deduzido matéria relativa às preliminares de mérito, ou seja, pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo ou condições da ação.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920248-Incidentes É a manifestação do membro suscitando a instauração de incidente. Por exemplo: de insanidade, de falsidade, etc.	5
920282-ATOS COMUNS\|920068-Recomendação Instrumento de atuação do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.	5
920282-ATOS COMUNS\|920072-Atos de Representação Institucional Comparecimento do Membro a atos solenes representando a Instituição, desde que vinculado a procedimento. Se não estiver vinculado a procedimento, cadastrar como atividade não procedimental.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração Será indeferida a instauração de Notícia de Fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível. (art. 4º, §4º, da Resolução CNMP nº 174/2017. Observações: a) somente deve ser utilizada na esfera cível/coletividade, pois na área criminal se emprega um dos arquivamentos com remessa ao Poder Judiciário (920092); b) existem subdivisões desta movimentação, a fim de aferir a resolutividade, que devem ser observadas.	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000227-Ausência de ameaça ou lesão ao direito tutelado pelo MP Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000233-Existência de procedimento instaurado com objeto mais amplo e resolutivo Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000228-Fato já investigado Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000229-Fato já solucionado com intervenção da PJ Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000230-Fato já solucionado sem intervenção da PJ Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000232-Lesão manifestamente insignificante Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920084-Indeferimento de Instauração\|1000231-Representação incompreensível ou falta de justa causa Subdivisão da movimentação 920084 para aferir a resolutividade	5
1000158 Cumprimento de sentença Movimentação inexistente na tabela nacional.	5
Movimentações Tipo 6	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920014-Denúncia\|920015-Escrita Exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920014-Denúncia\|920016-Oral Exposição oral dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920017-Representação por Ato Infracional Exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ato infracional.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920018-Requerimento de Medida Protetiva Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920019-Medida Incidental\| 920020-Requerimento de Medida Protetiva Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920450- Requerimento Incidental de Medida Protetiva Requerimento dirigido ao Poder Judiciário para aplicação de medidas de proteção prevista em lei, tais como a do Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920094-Desconhecimento do Autor Arquivamento fundamentado no desconhecimento do autor.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920095-Inexistência de Crime Quando o fato em apuração não constitui crime.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920093-Parcial\| 920269-Ausência/ Insuficiência de Provas É a decisão fundamentada que determina o arquivamento parcial do procedimento investigatório em razão da ausência ou insuficiência de provas.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920100-Integral\| 920101-Desconhecimento do Autor Arquivamento fundamentado no desconhecimento do autor.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920100-Integral\| 920102-Inexistência de Crime Quando o fato em apuração não constitui crime.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920092-Com remessa ao Poder Judiciário\| 920100-Integral\| 920268-Ausência/ Insuficiência de Provas É a decisão fundamentada que determina o arquivamento integral do procedimento investigatório em razão da ausência ou insuficiência de provas.	8
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920482-Termo de Acordo de não Persecução Penal Ajuste celebrado entre o Ministério Público e o investigado, na forma do estabelecido na resolução nº 181/17, do CNMP. Observação: conceito que desconsidera o art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19.	8
920282-ATOS COMUNS\|920069-Termo de Acordo Instrumento pelo qual se formaliza por escrito uma convenção entre partes, inclusive quando da realização da autocomposição (Negociação, Mediação, Conciliação, Prática Restaurativa e Convenção Processual), para que produza certos efeitos jurídicos, podendo servir como título executivo extrajudicial.	8
Movimentações Tipo 7	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920012-Ajuizamento de Ação\|920013-Petição Inicial Peça que dá início ao processo, pela qual o Ministério Público propõe uma ação, na forma de requerimento dirigido ao Juiz ou Tribunal, com a exposição de fatos e do direito aplicável.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920067-Termo de Ajustamento de Conduta TAC Instrumento pelo qual se formaliza por escrito uma convenção entre o(s) investigado(s), terceiros e o Ministério Público, para que produza certos efeitos jurídicos.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920090-Integral sem TAC É a remessa ao órgão superior para homologação da promoção de arquivamento integral do procedimento, não havendo TAC celebrado.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920090-Integral sem TAC\|920469-Com resolutividade Promoção de arquivamento fundamentada na resolução consensual do conflito ou com adequação voluntária de conduta.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920087-Arquivamento\| 920088-Com remessa ao Conselho Superior/Câmara\|920090-Integral sem TAC\|920470-Por outros motivos Demais hipóteses quando não há resolutividade.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920116-Aprovação do Estatuto É a decisão de aprovação de estatuto de fundação.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920118-Reprovação do Estatuto É a decisão de reprovação de estatuto de fundação.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920200-Alegações Finais\|920201-Orais É a manifestação oral do Ministério Público após o encerramento da instrução processual.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920200-Alegações Finais\|920202-Memoriais É a manifestação por escrito do Ministério Público após o encerramento da instrução processual.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920207-Contestação É a resposta oferecida pelo Ministério Público nas ações ajuizadas por terceiros.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões É a peça processual pela qual o MP manifesta sua desconformidade com uma decisão judicial, postulando sua modificação à instância superior.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920214-Recurso em sentido estrito Para uso no caso de interposição de recurso em sentido estrito.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920215-Agravo\|920216-Instrumento Para uso no caso de interposição do recurso de agravo de instrumento.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920215-Agravo\|920217-Execução penal Para uso no caso de interposição do recurso de agravo em execução penal.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920215-Agravo\|920218-Regimental Para uso no caso de interposição do recurso de agravo previsto em regimentos internos dos Tribunais.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920215-Agravo\|920220-Petição Para uso no caso de interposição em face de decisões definitivas ou terminativas proferidas em sede de execução trabalhista.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920221-Apelação Para uso no caso de interposição do recurso de apelação, tanto no processo cível quanto no criminal, inclusive, neste último caso, no rito do Juizado Especial Criminal. No caso de sentença proferida no Juizado Especial Cível, utilizar o movimento 920229.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920222-Embargos de declaração Para uso no caso de interposição do recurso de embargos de declaração, tanto no processo cível quanto no criminal.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920213-Razões\|920231-Reclamação Para uso no caso de interposição de reclamação, recurso criminal que visa à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta Contrarrazões de recurso é a resposta do MP, quando autor da ação, a recurso interposto pela parte contrária, diante de decisão judicial.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920233-Apelação Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de apelação, tanto no processo cível quanto no criminal, inclusive, neste último caso, no rito do Juizado Especial Criminal. No caso de sentença proferida no Juizado Especial Cível, utilizar o movimento 920241.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920234-Recurso em sentido estrito Para uso no caso de contrarrazões ao recurso em sentido estrito.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920211-Recurso\|920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920235-Agravo de instrumento Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920236-Agravo de execução Para uso no caso de contrarrazões ao recurso de agravo em execução penal.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920237-Recurso especial Para uso no caso de contrarrazões ao recurso especial.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920238-Recurso extraordinário Para uso no caso de contrarrazões ao recurso extraordinário.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920239-Recurso ordinário Para uso no caso da contrarrazões ao recurso ordinário.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920240-Recurso ordinário constitucional Para uso no caso de contrarrazões ao recurso ordinário constitucional.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920241-Recurso inominado Para uso no caso de contrarrazões ao recurso interposto contra a sentença proferida no Juizado Especial Cível. No caso do Juizado Especial Criminal, utilizar o movimento 920233.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\| 920211-Recurso\| 920232-Contrarrazões/Contraminuta\|920242-Recurso de revista Para uso no caso de contrarrazões ao Recurso de Revista.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920245-Impugnação aos Embargos É a defesa produzida pelo MP nos embargos do devedor, ação incidental no processo de execução, por meio do qual o devedor opõe-se à execução (Arts. 914 e ss. do CPC) movida pelo primeiro a fim de executar título executivo judicial ou extrajudicial.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|1000209-Protocolo para Implementação de Iniciativas em Políticas Públicas Movimentos próprios da área finalística.	10
920282-ATOS COMUNS\|920260-Diligências\|920262-Vistoria Ato privativo do Membro, que visa a verificação in loco de uma determinada situação. Exemplo: fiscalização a estabelecimentos prisionais, entidades de internação de adolescente infrator, entidade de acolhimento de crianças adolescentes ou idosos, etc.	20
Atividade não procedimental- 970001- Representação Institucional em\|970002 Palestra como Palestrante/Debatedor Sem descrição na taxonomia nacional.	10
920205 - Sessão Judicial É a participação do membro em sessões de órgãos colegiados integrantes do Poder Judiciário.	10
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920064-Audiência Pública\|920066-Participante Audiência pública organizada por órgão externo da qual o Membro participou em razão de suas atribuições, no bojo de procedimento instaurado pelo órgão da execução. Se não houver procedimento instaurado cadastrar como atividade não procedimental 970000 Reunião .	10
1000213- Representação por inconstitucionalidade Movimentação inexistente na tabela nacional.	10
1000214 ou 920485- Termo de Acordo de não persecução Cível Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art. 17. [...] § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)	10
Movimentações Tipo 8	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920203-Sessão do Tribunal do Juri na média do Grupo/da Unidade É a atuação do membro em uma sessão de julgamento realizada pelo Tribunal do Júri.	250/ 500
Movimentações Tipo 9	Peso
920281-ATOS FINALÍSTICOS\|920064-Audiência Pública\|920065-Proponente Audiência pública solicitadas ou organizadas pelo Membro em razão das suas atribuições.	200