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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Ato n. 621/2019/PGJ, frente à recente alteração do art. 13 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, promovida pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados o art. 1º e o art. 2º do Ato n. 621/2019/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 1º Os membros e servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Ministério Público de Santa Catarina deverão

apresentar, até o dia 30 de setembro de cada ano, a Declaração de Bens e Valores.

 

§ 1º A Declaração de Bens e Valores será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em ambiente restrito da intranet do Ministério Público de Santa Catarina, no link "Declaração de Bens e Valores";

§2º O atendimento do disposto neste artigo ocorrerá mediante a importação do arquivo próprio contendo a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF que tenha sido apresentada à Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 13 da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021.

 

§ 3º Aqueles que não tiverem bens em seu nome ou forem isentos da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal devem declarar tal situação em campo próprio, no ambiente referido pelo § 1º deste artigo.

 

Art. 2º O envio da declaração anual, nos termos do presente ato, não afasta a obrigatoriedade da atualização da Declaração de Bens e Valores, quando da investidura ou da vacância do cargo ou função, observados os procedimentos próprios." (NR)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE

 

Florianópolis, 16 de março de 2023.

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA