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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso II do art. 6º-A do Ato n. 277/2019/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º-A...........................................................................................................

.........................................................................................................................

 

II - coordenar o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos – CyberGaeco, na forma do art. 6º-B deste Ato;

..............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 10 de setembro de 2024.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça