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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea “h”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 2º do Ato n. 276/2019/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .............................................................................................................

 

§ 1º A Coordenação Geral do GEAC será exercida pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos ou outro Procurador de Justiça que tenha atuação na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

.............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de outubro de 2024.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRJANO

Procurador-Geral de Justiça