• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 11, 19, inciso XI, e 101, inciso XVI, todos da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a alteração promovida pela Resolução CNMP n. 289/24 na Resolução CNMP n. 181/17 para incluir o art. 19-L e prever para a área criminal, da mesma forma que já prevista para a área cível, a necessidade de deliberação do órgão de revisão na hipótese de declínio de atribuição para outro Ministério Público,

 

CONSIDERANDO que a notícia de fato, qualquer que seja a matéria tratada, não é procedimento de caráter investigatório e possui regramento na Resolução CNMP n. 174/2017,

 

CONSIDERANDO que o declínio de atribuição em notícia de fato para outro Ministério Público independe de homologação pelo órgão de revisão apenas “se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação” desse órgão,

 

CONSIDERANDO a previsão normativa na Resolução CNMP n. 174/2017 de que cabe recurso pelo noticiante, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão em notícia de fato que indefere a instauração de investigação, seja ela cível, criminal ou infracional,

 

CONSIDERANDO que o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão revisor apenas para as matérias de natureza cível, e a Câmara Revisora Criminal, por delegação, é o órgão revisor em matéria criminal e infracional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso IV do art. 8º do Ato n. 361/2021/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

IV - integrar e exercer a Presidência da Câmara Revisora Criminal, com atribuição delegada para exercer a função revisional criminal e infracional prevista nos arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90, inclusive quando da aplicação desses dispositivos por analogia, no art. 4º, § 3º, da Resolução CNMP n. 174/17 em matéria criminal e no art. 19-L da Resolução CNMP n. 181/17.

............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 21 de outubro de 2024.

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça