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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO que a notícia de fato, qualquer que seja a matéria tratada, não é procedimento de caráter investigatório e possui regramento na Resolução CNMP n. 174/2017,

 

CONSIDERANDO a previsão normativa na Resolução CNMP n. 174/2017 de que cabe recurso pelo noticiante, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão em notícia de fato que indefere a instauração de investigação, seja ela cível, criminal ou infracional,

 

CONSIDERANDO que o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão revisor apenas para as matérias de natureza cível, e a Câmara Revisora Criminal, por delegação, é o órgão revisor em matéria criminal e infracional,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar à realidade atual os marcos temporais do início do cômputo de prazo para recurso contra o indeferimento da instauração de investigação,

 

CONSIDERANDO que a requisição de inquérito policial possui assento constitucional e pode ser adotada como medida incidental ou conclusiva em notícia de fato,

 

CONSIDERANDO que o noticiante anônimo atua em descompasso com as normas e os preceitos constitucionais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 5º, o art. 6º, o § 5º do art. 7º e o art. 8º, todos do Ato n. 395/2018/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 5º ............................................................................................................

 

§ 1º É vedada a expedição de requisições, salvo a de instauração de inquérito policial.

........................................................................................................................

 

Art. 6º Indeferida a instauração de investigação, a Notícia de Fato será arquivada no próprio órgão de execução, não se submetendo a decisão à homologação do órgão revisor.

........................................................................................................................

 

Art. 7º .............................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 5º O noticiante anônimo será cientificado pelo mesmo meio que a representação foi enviada, se possível.

........................................................................................................................

 

Art. 8º No caso de indeferimento, parcial ou integral, caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, o qual começará a correr do dia útil imediatamente posterior à:

 

I - data da notificação quando ela se der por ato de membro ou servidor do Ministério Público;

 

II - informação nos autos da entrega da correspondência ou juntada do aviso de recebimento, quando a notificação for realizada pelos Correios;

 

III - confirmação do recebimento ou ao decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, quando a notificação for realizada por meio eletrônico;

 

IV - publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, quando a notificação for realizada por edital; e

 

V - última notificação realizada, quando houver vários interessados.

 

§ 1º As razões de recurso serão protocoladas no órgão de execução que indeferiu o pedido.

 

§ 2º Apresentado o recurso, o membro do Ministério Público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar a decisão impugnada.

 

§ 3º Não havendo a reconsideração da decisão, os autos serão remetidos, no prazo de 3 (três) dias úteis, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara Revisora Criminal para apreciação.

 

§ 4º No caso de conhecimento e provimento do recurso, o Conselho Superior ou a Câmara Revisora Criminal deliberará pela instauração da investigação, indicando os fundamentos de sua decisão, e remeterá os autos ou informação ao Procurador-Geral de Justiça para designar outro membro para a instaurar e presidir.

 

§ 5º Não ocorrendo a remessa no prazo previsto no § 3º deste artigo, o Conselho Superior ou a Câmara Revisora Criminal requisitará os autos da Notícia de Fato para exame e deliberação, comunicando o ocorrido à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

6º Em caso de indeferimento de instauração de investigação de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, aplica-se o disposto nos artigos 102 e 103 da Lei Complementar estadual n. 738, de 2019.

 

§ 7º É facultado ao noticiante desistir do prazo recursal. ” (N.R)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Florianópolis, 21 de outubro de 2024.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça