• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 27 de novembro de 2024, da proposta de alteração das atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, e

 

CONSIDERANDO a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, pelo Ato n. 177/2025/PGJ,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio são assim fixadas:

 

 

1ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas Criminal Comum, inclusive perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul; do Tribunal do Júri; no Juizado Especial Criminal; do Controle da Constitucionalidade; da Ordem Tributária; do Controle   Externo da Atividade Policial; da Tutela Difusa da   Segurança Pública; da Execução Penal; e da Moralidade Administrativa.

2ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas Cível Comum; do Consumidor; do Meio Ambiente; da Infância e Juventude; da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e nos feitos relativos aos crimes contra criança e adolescente, com   exceção dos crimes dolosos contra a vida; da Curadoria de Fundações e  Terceiro Setor; da Cidadania e Direitos Fundamentais; da    Família; das Sucessões; da Fazenda Pública; dos Registros Públicos; das Falências e Recuperações Judiciais; da  Educação; e atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não  persecução  penal  formulados  por  esta Promotoria de Justiça.

 

 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o Ato n. 817/2023/CPJ.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

  

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.

 

 

 

  

 

DURVAL DA SILVA AMORIM

Procurador-Geral de Justiça, e.e.