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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o Ato n. 277/2024/PGJ criou a Câmara Revisora Criminal, a ela direcionando (i) a atribuição de revisão criminal de recursos contra (i.i) decisões de arquivamento em matéria criminal (art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019); e (i.ii) o não oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019); e (ii) a atribuição de revisão de arquivamento em matéria infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 181, § 2º); e

 

CONSIDERANDO a pertinência de se amplificar a autonomia deste novel órgão colegiado, integrado por Procuradores de Justiça, no exercício de funções delegadas do Procurador-Geral de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o § 1º e caput do art. 2º do Ato n. 277/2024/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 2º A função revisional criminal e infracional será exercida, por delegação, pela Câmara Revisora Criminal, órgão colegiado integrado por Procuradores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça, a quem fica diretamente vinculado

 

§ 1º A presidência da Câmara Revisora Criminal será exercida pelo Procurador de Justiça com maior antiguidade de carreira.

................................................................................................................”  (N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 7º do Ato n. 277/2024/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º .................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

Parágrafo Único. As atividades sob a competência da Secretaria da Câmara Revisora Criminal serão realizadas por servidor designado pelo Procurador-Geral de Justiça. “ (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 10 de abril de 2025.