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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 19, incisos XIV, alínea “o”, e XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO a natureza indenizatória do auxílio-creche; e

 

CONSIDERANDO a decisão no Processo n.  2025/003043, que determinou a restrição ao recebimento do auxílio-creche nos casos em que o benefício já é pago no âmbito privado em razão do mesmo dependente,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o § 1º-B do art. 3º do Ato n. 695/2015/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 1º-B O requerente declarará, mediante o preenchimento de campo próprio no formulário eletrônico, que o outro responsável não recebe auxílio-financeiro de mesma natureza e finalidade no âmbito público ou privado.

...............................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 7 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça