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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, incisos XIX, alíneas “a” e “f”, e XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO que a utilização de veículo particular em serviço, inclusive para os fins de que trata o Ato n. 207/2023/PGJ (cumprimento de atividades externas), está condicionado ao cadastra mento prévio do veículo na GETRAN e à declaração de isenção de responsabilidade civil, não cabendo ao Ministério Público a assunção de qualquer ônus decorrentes de eventuais sinistros; e

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 2024/001354,

 

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer o art. 4º-A ao Ato n. 207/2023/PGJ, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A O uso de veículo particular para os fins previstos neste Ato dependerá de cadastramento prévio do veículo na GETRAN.

§ 1º O uso de veículo particular somente será autorizado se o interessado isentar o Ministério Público e o Estado de Santa Catarina de qualquer responsabilidade   civil por encargos decorrentes da propriedade, desgaste mecânico, multas ou danos causados ao veículo ou a terceiro em razão de sua utilização para os fins a que alude este Ato.

§ 2º Se o veículo estiver registrado em nome de terceiro, o beneficiário   deverá apresentar, ainda, declaração daquele, para os mesmos fins previstos no § 1º deste artigo.” (N.R.)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de abril de 2025.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça