Disciplina
o procedimento para pagamento de indenização de férias de
servidores(as) exonerados(as), ocupantes de cargo de provimento em
comissão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e
revoga a Portaria n. 675/2017.
Divulgada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público n. 3662 em 20/06/2024.
A
SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52, incisos VII e
XVI, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,
CONSIDERANDO
a necessidade de atualização do procedimento estabelecido na
Portaria n. 675/2017; e
CONSIDERANDO
decisão exarada no Procedimento Administrativo n. 2024/010788,
RESOLVE:
Art.
1º Regulamentar o procedimento para o pagamento de indenização de
férias de servidores(as) exonerados(as), ocupantes exclusivamente de
cargos de provimento em comissão, no âmbito do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina.
Art.
2º O fluxo procedimental visando efetivar o pagamento de que trata o
art. 1º será iniciado de ofício, a partir do rompimento do vínculo
funcional do(a) servidor(a) comissionado(a) com o Ministério Público
de Santa Catarina.
Art.
3º A tramitação será iniciada na Gerência de Legislação de
Pessoal - GELPE, que informará à Gerência de Remuneração
Funcional - GEREM a data do rompimento do vínculo, juntamente com o
montante de férias não gozadas, vencidas ou proporcionais.
Art.
4º A GEREM, com base nos documentos e informações de que trata o
art. 3º, elaborará o cálculo dos respectivos valores, que deverão
ser pagos após a certificação da regularidade do pagamento pela
Coordenadoria de Auditoria e Controle - COAUD.
Art.
5º Efetuado o pagamento da indenização, deverá ser dada ciência
à Gerência de Admissão e Movimentação Funcional GEAMO, para as
devidas anotações nos assentamentos funcionais do(a) interessado(a)
e arquivamento.
Art.
6º Os casos omissos serão decididos pelo(a) Secretário(a)-Geral do
Ministério Público.
Art.
7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
Art.
8º Fica revogada a Portaria n. 675/2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
14 de junho de 2024.
CLAUDINE
VIDAL DE NEGREIROS DA SILVA
PROMOTORA
DE JUSTIÇA
SECRETÁRIA-GERAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
