• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alíneas “c” e “j”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer condições para a realização de ações do Programa de Difusão de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO os benefícios da adoção de ferramentas de inteligência artificial generativa para ampliação da eficiência institucional, aprimoramento na qualidade e agilidade das respostas ministeriais, fortalecimento das capacidades analíticas e consequente impacto positivo para a sociedade;

 

CONSIDERANDO a crescente utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa por diversos atores do sistema de justiça e a necessidade de assegurar igualdade de condições para que o Ministério Público mantenha seu protagonismo na prestação jurisdicional;

 

CONSIDERANDO que a inteligência artificial generativa poderá ser utilizada, dentre outras atividades, para elaboração e revisão de minutas e peças processuais, análise aprofundada e cruzamento de dados documentais, produção de relatórios analíticos, suporte avançado à pesquisa jurídica e jurisprudencial, aprimoramento da gestão da informação e do conhecimento institucional, auxílio em decisões estratégicas e operacionais, otimização dos fluxos internos de trabalho, dentre outras aplicações;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso responsável e ético de ferramentas de inteligência artificial generativa em apoio às atividades ministeriais;

 

CONSIDERANDO a importância da proteção de dados pessoais e das informações sigilosas; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste pontual no Ato n. 286/2025/PGJ, para viabilizar a ajuda de custo para assinaturas de modelos de inteligência artificial generativa, utilizando-se, se necessário, a cota anual prevista para biblioteca de gabinete,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a ajuda de custo para assinaturas anuais de um modelo de inteligência artificial generativa, dentre os homologados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC), até o limite definido por Portaria da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

§1º A ajuda de custo poderá ser limitada conjuntamente com a cota anual prevista no art. 12 do Ato n. 286/2025/PGJ, cabendo ao membro, neste caso, decidir pela utilização total ou parcial da verba para aquisição de obras bibliográficas ou para a assinatura de um dos modelos de Inteligência Artificial Generativa.

 

§2º Havendo disponibilidade orçamentária para esta finalidade, a ajuda de custo prevista o no artigo 1º poderá ser concedida a servidores, mesmo que abrangendo somente funções específicas dos quadros, por Portaria da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Art. 2º O pagamento de ajuda de custo será efetuado mediante preenchimento de formulário próprio em sistema informatizado, com duas etapas obrigatórias:

 

I – Apresentação de comprovante do gasto em nome do solicitante contendo identificação da plataforma assinada, período da assinatura e valor; e

 

II – Sinalização de concordância com Termo de Responsabilidade, conforme Anexo Único deste Ato, o que equivalerá à sua assinatura.

 

§ 1º A Portaria da Procuradoria-Geral de Justiça poderá estabelecer pagamento de ajuda de custo conforme a despesa efetivamente realizada ou por tabela fixa que já estabeleça o valor padrão de ajuda de custa que englobará a estimativa das despesas com assinatura e eventuais encargos tributários relativos a transações internacionais.

 

§ 2º Caso o pagamento seja feito em moeda estrangeira, o cálculo de conversão para fins de ajuda de custo obedecerá ao artigo 34 do Ato n. 721/2022/PGJ.

 

Art. 3º O Termo de Responsabilidade mencionado no art. 2º estabelecerá que a utilização de modelos de inteligência artificial generativa dar-se-á nos termos orientados pela Política de Inteligência Artificial do MPSC, que estabelecerá, dentre outros pontos, a necessidade de autorização específica para a inserção de dados pessoais sensíveis contidos em procedimentos investigatórios sigilosos ou processos judiciais sob segredo de justiça.

 

Parágrafo único. A Política de Inteligência Artificial do MPSC será elaborada pela Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, que será responsável pela sua publicação e atualizações futuras, servindo como documento complementar ao presente normativo.

 

Art. 4º A COTEC manterá atualizada no formulário de solicitação do ressarcimento, para escolha dentre as opções disponíveis, lista das plataformas de IA Generativa homologadas.

 

Parágrafo único. A homologação da plataforma de IA Generativa autoriza a sua utilização, bem como as ferramentas a ela associadas pelo seu fornecedor direto.

 

Art. 5º A Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Secretaria-Geral do Ministério Público terão acesso à listagem atualizada dos membros e servidores que optaram pela ajuda de custo ora disciplinada, com a devida especificação da ferramenta escolhida.

 

 

Art. 6º Ficam alterados o caput e o § 1º, ambos do art. 12 do Ato n. 286/2025/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 12. Cada membro terá direito a uma cota anual, pessoal, intransferível e de valor não cumulativo com o exercício seguinte, fixada anualmente por Portaria da Procuradoria-Geral de Justiça, para utilização na aquisição de obras bibliográficas impressas e/ou assinatura de modelos de inteligência artificial generativa, conforme regulamentação específica.

 

§ 1º O reembolso das despesas será efetuado diretamente na folha de pagamento, observado o limite da cota anual estabelecida, conforme valor deferido no requerimento pela Gerência de Biblioteca em relação às obras bibliográficas ou pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação em relação aos modelos de inteligência artificial.

.........................................................................................................." (N.R.)

 

 

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 9 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça