• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea “h”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a reestruturação dos Núcleos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos promovida pelo Ato n. 909/2025/PGJ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados o art. 4º, o art. 5º e o § 2º do art. 14, todos do Ato n. 276/2019/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Compete ao Coordenador-Geral do GEAC:

 

I - no âmbito do Núcleo de Atuação Processual (NAP), exercer as atribuições processuais definidas no art. 101, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, nos limites da delegação do Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses de infrações penais pertinentes à área da moralidade administrativa e sendo o investigado autoridade determinante de foro por prerrogativa de função;

 

II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

III - no âmbito do Núcleo de Atuação Processual (NAP), sem prejuízo das suas atribuições delegadas, sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a delegação de atribuições a membros de GEAC Regional e os seus limites; e

 

IV - representar o Ministério Público de Santa Catarina na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e no Grupo Temático de Enfrentamento à Corrupção e Lavagem de Dinheiro do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), sem prejuízo da participação de outros membros;

 

Art. 5º Compete ao Coordenador Estadual do GEAC:

 

I - no âmbito do Núcleo de Atuação Processual (NAP), exercer as atribuições processuais definidas no art. 101, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, nos limites da delegação do Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses de infrações penais pertinentes à área da moralidade administrativa e sendo o investigado autoridade determinante de foro por prerrogativa de função, devendo as medidas judiciais serem ajuizadas em conjunto com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos ou com outro Procurador de Justiça que tenha atuação na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;

 

II - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias na ausência do Coordenador-Geral;

 

III - acompanhar as atividades do GEAC, promovendo a divisão de trabalho e intermediando a atuação cooperada e harmônica entre seus integrantes visando à otimização dos seus resultados;

 

IV - manter o fluxo administrativo e fiscalizar os prazos para a execução dos trabalhos do Grupo;

 

V - elaborar, semestralmente, relatório das atividades do GEAC, contendo avaliação sobre a adequação da composição e da estrutura de apoio e eventuais sugestões de aprimoramento, apresentando-o ao Coordenador-Geral e ao Procurador-Geral de Justiça;

 

VI – receber as solicitações de apoio remetidas ao GEAC, para o encaminhamento ao GEAC Regional correspondente ao pedido, para a respectiva análise;

 

VII – encaminhar para outro GEAC Regional as solicitações de apoio que não sejam atendidas por falta de disponibilidade para atuação pelo GEAC Regional correspondente, nos termos do art. 3º, §1º (atual parágrafo único), deste Ato;

 

VIII – determinar o arquivamento definitivo das solicitações de apoio concluídas pelo GEAC Regional.

.........................................................................................................................

 

Art. 14. .............................................................................................................

.........................................................................................................................

 

§2º - O Coordenador Estadual remeterá a solicitação de atuação ao Coordenador GEAC do Regional, que deliberará sobre a solicitação, em conjunto com os demais integrantes do GEAC Regional.

.............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 14 do Ato n. 276/2019/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 14. ............................................................................................................

.........................................................................................................................

 

§ 3º Caso a solicitação de atuação não seja atendida o membro solicitante será comunicado da deliberação, bem como, de forma sucinta, das suas razões.” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 9 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça