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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender à nova organização interna da Administração Superior deste Ministério Público,

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n. 2025/014075,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o sexto Considerando do Ato n. 863/2011/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“........................................................................................................................

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar estudos técnicos e jurídicos acerca da Lei n. 9.605/98, especialmente dos seus artigos 29 e 32, alargando a compreensão dos diversos agentes envolvidos, inclusive aqueles não pertencentes aos quadros do Ministério Público, acerca das hipóteses e variáveis de conduta passíveis de serem classificadas como atentatórias ao direito dos animais;

............................................................................................................”. (N.R.)

 

Art. 2º Ficam alterados o caput do art. 2º e o inciso IV do art. 3º, ambos do Ato n. 863/2011/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 2º O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais, além do seu coordenador e coordenador adjunto, será composto por mais quatro membros ativos do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, podendo contar, mediante a celebração de termos de cooperação, com a participação e o apoio de até 5 (cinco) entidades públicas e privadas, legalmente constituídas, que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente e, especialmente, aos animais.

.........................................................................................................................

.........................................................................................................................

 

Art. 3º ...............................................................................................................

.........................................................................................................................

 

IV - estimular e proceder à elaboração de estudos técnicos e jurídicos que possam contribuir para dar maior efetividade às normas de proteção aos animais, especialmente às disposições dos arts. 29 e 32 da Lei n. 9.605/98; e

.............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 2º do Ato n. 863/2011/PGJ, com as seguintes redações:

 

“Art. 2º .............................................................................................................

.........................................................................................................................

 

§ 3º A participação das entidades públicas e privadas referida no caput deste artigo dar-se-á pela celebração de termos de cooperação com o Ministério Público, por convite de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 4º Será admitida a participação de até 5 (cinco) entidades públicas e/ou privadas, desde que comprovadamente atuem na defesa dos direitos dos animais.

 

§ 5º Em havendo necessidade de deliberação, todos os membros do GEDDA terão direito a 1 (um) voto, com exceção do Coordenador, que votará em caso de empate, observado o disposto no § 1º deste artigo.” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 17 de julho de 2025.