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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inc. XIV, "a", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, tendo em vista a edição da Resolução n. 005/CSMP/2007, que alterou a Resolução n. 004/CSMP/2007 e nela incluiu dispositivos, resolve RETIFICAR o Edital de Concurso n. 003/PGJ/2007, nos termos seguintes:

1 Ficam incluídas as alíneas 'e' e 'f' no item 5.2 do Edital de Concurso n. 003/PGJ/2007, as quais passarão a vigorar com as seguintes redações:

"5.2 [..]

e) título de bacharel em Direito; e

f) comprovante de que conta com, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica.

[...]"

2 Fica incluído no Edital de Concurso n. 003/PGJ/2007 o item 5.2.4, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4 O título de bacharel em Direito e o desempenho de atividade jurídica por, no mínimo, 3 (três) anos, serão comprovados nos termos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Resolução n. 004/2007/CSMP."

3 Fica revogado o item 12.7 do Edital de Concurso n. 003/PGJ/2007.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2007.