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O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, autorização ad referendum, do Colégio de Procuradores de Justiça, consoante decisão tomada em sessão do dia 27/10/2000 e tendo em conta os termos do art. 19, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Gaspar ficam provisoriamente assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça	atuar perante os Juízos Cíveis e da Infância e Juventude e na Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor e dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações.
2ª Promotoria de Justiça	atuar perante o Juízo Criminal, inclusive no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal, na Defesa da Moralidade Administrativa e nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro.

Art. 2º. As atribuições estabelecidas nesta Portaria entrarão em vigor na data da instalação da Promotoria de Justiça criada pela Lei n. 191/2000, observado o disposto no art. 6º, inciso I e II, da mesma Lei.

Florianópolis, 14 de novembro de 2000.

José Galvani Alberton
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça