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PORTARIA N. 2.306/2007
Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 10, da Lei n. 8.625, de 12.02.1993, e pela alínea 'n', inciso XIV, do art. 18, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13.07.2000,
RESOLVE
Art. 1º Alterar o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8 No deslocamento de membros e servidores do Ministério Público ao exterior, ao valor da diária será acrescido 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor fixado para as viagens fora do Estado."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 14 de junho de 2007.
GERCINO GERSON GOMES NETO
Procurador-Geral de Justiça