De acordo com o Enunciado n. 6, o Estudo Técnico Socioambiental é "[...] aquele feito por equipe multidisciplinar, que comprove que as intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior com a adoção das medidas nele preconizadas, inclusive por meio de compensações ambientais, quando necessárias - constitui condição indispensável para a regularização ambiental de núcleos urbanos informais consolidados situados em área de preservação permanente, aplicando-se o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 e nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei n. 13.465/2017."

De forma complementar, é relevante esclarecer que o conceito de Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) engloba também aqueles estudos citados na Lei n. 13.465/2017, tais como:

• os estudos técnicos (art. 11, § 2º);
• o estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental (art. 35, inc. III);
• o estudo técnico para situação de risco (art. 35, inc. VII); e
• o estudo técnico ambiental (art. 35, inc. VIII).

O Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) deve proporcionar os dados necessários a um diagnóstico e a um prognóstico. Constitui-se como um pressuposto procedimental à consecução da regularização fundiária de determinada região, pois, além de diagnosticar as condições socioambientais existentes, com embasamento técnico, prognosticará as medidas adequadas à melhoria da habitabilidade, à administração, correção ou eliminação de risco (passível de se apresentar em qualquer núcleo urbano informal) e à recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização.