ATRIBUIÇÕES DO CME

O objetivo principal do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) é zelar pelo ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme prerrogativa constitucional. Isso porque ao Ministério Público cumpre a defesa do meio ambiente que, segundo o conceito legal (Lei n. 6.938/81), "é o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".

Para tanto, ao Centro de Apoio cabe orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça e também, quando solicitado, dos Procuradores de Justiça. É o Centro de Apoio um órgão auxiliar, portanto, não lhe cabe a execução de medidas, que são de competência das Promotorias de Justiça. Estas estarão à frente do ajuizamento de ações e instauração de Procedimentos Administrativos Preliminares destinados à proteção do meio ambiente.

Dentre as funções do Centro está a elaboração de programas institucionais, com o intuito de articular parceria com diversos órgãos e uniformizar as ações para obtenção de resultados em todo o Estado, além da coleta de subsídios doutrinários, legislativos, jurisprudenciais, processuais e administrativos, especialmente aqueles oriundos da atuação dos Promotores de Justiça, formando uma base de dados que servirá de apoio às iniciativas do órgão.

Coordenador-Geral
Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli