Santa Catarina não tem mais adolescentes aguardando, na rua, por vagas de internação no atendimento do Sistema Socioeducativo, além de ser um dos poucos estados sem superlotação em suas unidades. A conquista inédita foi alcançada por meio do trabalho de articulação entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça (TJSC) e o Governo do Estado.

No início de 2018, havia mais de mil adolescentes em conflito com a lei, do sexo masculino, nas filas de espera para internação. Ao longo do ano, por meio da atuação em parceria das instituições, bons resultados começaram a surgir, com a fila diminuindo progressivamente. Atualmente, há apenas um pequeno número de adolescentes aguardando vaga de Centros de Atendimento Socioeducativo (CASEs) nos Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEPs). A legalidade da internação em Unidade provisória até que se obtenha vaga em uma definitiva já foi reconhecida pelo TJSC.

Entre as atividades que contribuíram para a redução da lista de espera estão a inauguração de um novo Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) em Criciúma e o aumento do número de vagas do CASE de São José com uma nova gestão, o que ampliou o sistema. Além disso, foi possível melhorar a distribuição de vagas no estado a partir do lançamento da Resolução Conjunta nº 001/2017 das Secretarias do Estado de Justiça e Cidadania e da Casa Civil, que contou com ampla participação do MPSC.

Por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), o MPSC acompanha a situação das filas de espera do Sistema Socioeducativo há anos. Uma das estratégias que auxiliou nesta questão foi o desenvolvimento de painéis de análise de dados com Business Intelligence (BI), que permitem que os Promotores de Justiça da área acompanhem, semanalmente, a situação.

"Este resultado é fruto do trabalho árduo de muitas mãos. Chegamos a ter mais de mil adolescentes na fila de espera, mas a parceria, a cobrança quase que diária e o diálogo -- nem sempre fácil -- entre o Sistema de Justiça e o DEASE mostraram que era este o melhor caminho a se trilhar, e hoje podemos dizer que somos referência nacional no que diz respeito à gestão das vagas no sistema socioeducativo. Ainda temos muito a avançar, pois a ampliação do sistema ainda é necessária, tanto de vagas em CASE como em semiliberdade e vagas para o gênero feminino, mas esta é uma entrega que o MPSC faz à sociedade. Agora trabalharemos com ainda mais afinco na melhoria do atendimento socioeducativo no Estado, com programas de profissionalização e de acompanhamento do egresso, com a justiça restaurativa e a política de atenção à saúde (PNAISARI) em todas as unidades, além do fortalecimento do meio aberto", comenta o Coordenador do CIJ do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.

Filas zeradas: o que isso significa?

Os CASEPs são centros em que adolescentes que cometeram atos infracionais (o equivalente a crimes cometidos por adultos) cumprem medida de internação provisória, permanecendo por, no máximo, 45 dias até receber sua sentença. Os CASEs são unidades que abrigam o adolescente já sentenciado, que cumprirá medida socioeducativa de seis meses até três anos. A fila zerada significa que, no momento da requisição de vagas, não haverá mais negativa por parte do Departamento de Administração Socioeducativo (DEASE), setor do Governo Estadual responsável pela gerência do sistema, e o adolescente poderá ser encaminhado ao centro adequado.

Núcleo de Justiça Restaurativa

No início deste mês, após solicitação do MPSC, o DEASE aprovou a implantação do Núcleo de Justiça Restaurativa multiprofissional dentro do sistema socioeducativo catarinense. O núcleo será usado para auxiliar na resolução de conflitos dentro das unidades, em situações nas quais há a prática de infrações disciplinares, problemas de relacionamento entre os adolescentes ou entre estes e os funcionários do sistema, por exemplo.

Há mais de um ano o MPSC vem, por meio do CIJ, consolidando uma parceria com o DEASE em ações de apoio ao uso da Justiça Restaurativa no sistema socioeducativo, visto que a lei do SINASE, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, estabelece prioridade a práticas restaurativas e que atendam às necessidades das vítimas.