A menos de uma semana para o fim da votação, os cidadãos estão escolhendo, por meio de uma enquete virtual, quais devem ser as prioridades para atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no biênio 2020-2021. Por meio do preenchimento de um formulário on-line, a sociedade pode indicar os temas prioritários em cada área de atuação: direitos humanos e terceiro setor; constitucionalidade; ordem tributária; moralidade administrativa; criminal; infância e juventude; consumidor; e meio ambiente. O formulário está disponível no portal do MPSC e nas redes sociais até o dia 31 de outubro.
Último encontro regional
Florianópolis recebe nesta sexta-feira (25), na Casa do Barão, no centro da capital, o último encontro regional do Plano Geral de Atuação (PGA) para discutir o tema meio ambiente. Para tratar do assunto com os jornalistas, o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin, estará disponível no mesmo local do evento às 8h30, anteriormente à reunião, que terá início às 9h. O encontro, que segue até 11h30, será fechado, mas a imprensa poderá fazer imagens da reunião.
Enquete
Até o momento, a sociedade destacou os seguintes assuntos:
* Direitos Humanos e Terceiro Setor:
- Fiscalização da prestação do serviço público de saúde hospitalar e ambulatorial;
- Fiscalização do Sistema Único de Assistência Social para a garantia da proteção de pessoas em situações de vulnerabilidade ou violações de direitos;
- Fiscalização dos recursos públicos destinados aos hospitais filantrópicos e do cumprimento das metas estabelecidas nos contratos firmados com o Poder Público.
* Direitos do Consumidor:
- Segurança dos alimentos e proteção da saúde do consumidor;
- Criação e fortalecimento dos Procon¿s Municipais;
- Fiscalização da comercialização irregular de combustíveis.
* Controle de Constitucionalidade:
- Controle de constitucionalidade de leis municipais direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão;
- Controle de constitucionalidade de leis municipais que tratam de matérias ambientais e urbanísticas;
- Controle de constitucionalidade de leis municipais que dispõem sobre contratações temporárias de pessoal.
* Criminal e Segurança Pública:
- Enfrentamento ao crime organizado e à lavagem de dinheiro;
- Acolhimento às vítimas de crimes e critérios para a reparação de seus danos pessoais;
- Desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para a efetividade investigatória.
* Infância e Juventude:
- Saúde mental nas escolas, com ênfase na construção de uma cultura de paz, combatendo práticas de bullyng, ameaças, violência física e depredação do patrimônio público;
- Priorização da educação no orçamento público e respeito às leis dos planos de educação dos municípios e do Estado de Santa Catarina;
- Implementação da escuta protegida (depoimento especial e escuta especializada) para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.
* Meio ambiente
- Atuação para a ampliação do tratamento coletivo do esgoto sanitário no Estado de Santa Catarina;
- Combate aos loteamentos e às construções clandestinas;
- Fiscalização da estrutura e da atuação dos Órgãos Ambientais Municipais e Estaduais.
* Moralidade administrativa
- Uso e aprimoramento de ferramentas de tecnologia na prevenção e na repressão à corrupção;
- Controle interno municipal como medida de prevenção à corrupção;
- Transparência ativa como medida de prevenção à corrupção.
* Ordem tributária
- Combate aos crimes de sonegação fiscal;
- Monitoramento da concessão de benefícios fiscais por parte do Poder Público;
- Fortalecimento da arrecadação municipal visando ao incremento da receita para o atendimento das demandas sociais.