Neste mês, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) inicia a entrega de kits de equipagem para os Conselhos Tutelares catarinenses. Os kits são destinados à estruturação e à melhoria na operação dos órgãos de defesa da criança e do adolescente.
Cada kit é composto por cinco computadores e monitores, uma impressora multifuncional, um bebedouro, um refrigerador, um smartphone e uma cadeira para transporte de crianças em automóveis. Além dos equipamentos, um veículo, que já foi entregue no início do ano, faz parte do conjunto. Os equipamentos foram adquiridos pelo MPSC por meio de licitação, com mais de R$ 14 milhões em recursos disponibilizados pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Para o presidente do FRBL, Paulo Antonio Locatelli, a entrega destes 40 kits representa "o retorno das verbas oriundas das medidas compensatórias e multas rodadas em termos de ajustamento de conduta ou arbitradas nas decisões das ações civis públicas em benefício da sociedade, no caso, voltado à melhoria das condições de atendimento às ações de proteção aos direitos das crianças e adolescentes".
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Éder Cristiano Viana, a entrega dos kits representa mais uma importante contribuição do Ministério Público catarinense para a sociedade. "Ainda hoje, os Conselhos Tutelares são órgãos um tanto esquecidos pelas administrações locais e é necessário que tenham o mínimo de equipamentos e infraestrutura para operarem adequadamente. Levantamentos feitos pelo MPSC, por meio do Centro de Apoio, nos últimos anos, dão conta desses problemas, e esta ação com recursos do FRBL fortalece e melhora a atuação do órgão em suas comunidades e reverte à sociedade os valores do fundo, que é seu principal objetivo", disse.
Cem Conselhos Tutelares foram selecionados no Edital 01/2022/FRBL. Quarenta já receberam os carros e agora recebem o restante do kit de equipagem. Nos próximos meses, mais 11 municípios receberão o kit completo.
Novos contemplados
Após a entrega dos primeiros 40 veículos da primeira fase, outros 11 Conselhos Tutelares foram chamados em substituição aos que foram desclassificados por desistência ou por não apresentarem a documentação necessária para a celebração do termo de doação dos kits:
A expectativa é que a entrega tanto dos automóveis quanto dos equipamentos aconteça ainda este ano.
Relembre o projeto
Em 2021, o Conselho Gestor do FRBL aprovou a destinação de recursos para o "Projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares". Na época, o projeto, apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), previa a seleção de 26 Conselhos Tutelares que seriam contemplados com os equipamentos.
O primeiro chamamento público do projeto, em fevereiro de 2022, contou com mais de 140 municípios inscritos, o que evidenciou a necessidade de ampliação do número de kits. Inicialmente seriam apenas 26; o número foi, então, dobrado e, em janeiro de 2023, atingiu o patamar de 100 Conselhos Tutelares contemplados.
Conforme constou no edital, o objetivo do projeto foi "acelerar a universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante destinação de recursos financeiros oriundos do FRBL". Esse foi o projeto de maior valor aprovado pelo FRBL - mais de R$ 14 milhões.