O Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra) deve comprovar, em 15 dias, que já iniciou os trabalhos de restauração das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos. A decisão liminar, de segunda-feira (18 de fevereiro), atende a mais uma das ações ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina para assegurar os reparos nas pontes que ligam a região insular de Florianópolis ao Continente.
O Promotor de Justiça Daniel Paladino protocolou na semana passada uma ação de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer como medida de urgência, pois o Estado vem descumprindo sistematicamente decisão que obriga a restauração das pontes. E um dia antes do ajuizamento da ação, houve um desprendimento de uma placa metálica situada na junção do asfalto da ponte Pedro Ivo Campos.
Na decisão liminar, o Juiz de Direito Luis Francisco Delpizzo Miranda argumentou que o bem jurídico tutelado, no caso as pontes, é de extrema importância. Por isso, como forma de proteger o direito à segurança e à vida dos transeuntes, ele determinou a intimação do Deinfra. Cabe recurso da decisão (Autos nº 0902529-64.2014.8.24.0023/01).
Quando o cidadão faz uma manifestação ao Ministério Público ele passa a ter acesso a uma série de termos que são utilizados tanto na Instituição quanto no Poder Judiciário. Pensando nisso foi criado o Programa MPSC Tradutor. Em vídeo, o termo e o significado são passados ao cidadão de forma objetiva e ágil. Ao lado, entenda o que é uma liminar.