Como forma de coibir a violência doméstica, a Lei N° 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha foi sancionada em 07 de agosto de 2006. Tal norma tem como objetivo criar mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar e é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Dentre os mecanismos criados pela lei, destacam-se as medidas protetivas de urgência, que poderão ser determinadas pelo juiz em até 48 horas após a comunicação da violência, mediante requerimento da vítima ou do Ministério Público.

Apenas crimes cometidos no ambiente doméstico, familiar ou em relações afetivas têm a proteção especial da lei Maria da Penha. Ou seja, casos que envolvam casamento, união estável, namoro, pais, padrastos, irmãos ou entre parentes. 

Além disso, segundo entendimentos recentes dos tribunais, é possível a aplicação da proteção constante da Lei Maria da Penha a transexuais e travestis que se identifiquem como mulher, tendo em vista que a lei busca a proteção do gênero feminino, independentemente do sexo biológico. 

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 34ª Promotoria de Justiça, desenvolveu um material informativo com o objetivo de ampliar a divulgação de informações relevantes sobre as violência contra a mulher, as medidas protetivas, o quê fazer e onde procurar ajuda na Capital, fortalecendo a proteção à mulher.  O material é distribuído às mulheres pela Polícia Militar, durante o atendimento às ocorrências de violência doméstica. Os folderes também são distribuídos às mulheres no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREMV), na Promotoria e no Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher. Veja o folder abaixo:

Outras campanhas como  "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha" tem como objetivo unir e fortalecer os esforços nos âmbito municipal, estadual e federal para dar agilidade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha. A ação é resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o Ministério da Justiça. Conheça mais clicando aqui.

Já a campanha "Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher" tem como objetivo promover ações de prevenção, tudo isso através do esclarecimento da sociedade e do estímulo do oferecimento de denúncias que permitam proteger as vítimas e punir seus agressores. O projeto é desenvolvido pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) - entidade da qual o Ministério Público de Santa Catarina faz parte. Clique aqui e conheça os detalhes.