Ex-Prefeito de Arroio Trinta tem bens bloqueados
Alcidir Felchilcher nomeou servidor para função de confiança sem que este realizasse qualquer serviço diferenciado para justificar o acréscimo salarial.
O ex-Prefeito de Arroio Trinta, Alcidir Felchilcher, teve bloqueados bens no valor de R$ 13,5 mil a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O bloqueio foi requerido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada devido à nomeação irregular de servidor para função gratificada.
A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira. Na ação, o Ministério Público relata que o Prefeito, em 5 de novembro de 2014, editou portaria nomeando um servidor público para função gratificada sem que o município recebesse qualquer trabalho adicional em contrapartida. O servidor ocupou a função até 31 de dezembro de 2016.
Segundo a Promotoria de Justiça, as tarefas efetivamente exercidas pelo servidor não configuravam funções de direção, chefia e assessoramento, não indo além das atividades previstas no cargo efetivo que ocupava. A função de confiança exercida pelo servidor, cujo cargo efetivo era de auxiliar de obras e serviços públicos, foi a de "responsável pela retroescavadeira".
Dessa forma, o Prefeito violou tanto os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da moralidade e da obrigatoriedade do concurso público quanto a Lei Municipal n. 320/05. O pedido de bloqueio de bens foi feito de modo a garantir o ressarcimento do erário em caso de condenação nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
O bloqueio foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Videira, conforme requerido pelo Ministério Público, no valor de R$ 13,5 mil, o que corresponde ao prejuízo causado ao Município de Arroio Trinta pela nomeação irregular, em valores atualizados. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900106-21.2018.8.24.0079)
Para garantir a adequada criação dos cargos comissionados, MPSC criou um projeto que já analisou 1.451 leis de 98 municípios catarinenses e detectou que em 29,5% delas há indicativos de inconstitucionalidade. Já estão tramitando na Justiça 97 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). A iniciativa visa avaliar a qualidade dos cargos a fim de combater a corrupção.
O projeto de verificação da observância dos critérios constitucionais na criação dos cargos comissionados pelos municípios com mais de 20 mil habitantes foi criado pelo CECCON para integrar o Plano Geral de Atuação do MPSC no biênio 2016-2017, que tinha como foco a atuação da instituição no combate à corrupção como transformação social. Posteriormente, por iniciativa de diversos Promotores de Justiça, ampliou-se o projeto para municípios com população inferior a 20 mil habitantes. Assista ao vídeo e saiba mais.