O projeto "Ressocialização à distância", apresentado pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), teve recursos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) em reunião extraordinária na quarta-feira (14/7). Os Centros de Atendimentos Socioeducativo de Santa Catarina vão ser equipados para oferecer ensino a distância aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
O objetivo do projeto é ampliar o acesso ao ensino a distância nas unidades socioeducativas para desenvolver atividades profissionalizantes, educacionais, culturais, de lazer e de fortalecimento dos vínculos familiares para os adolescentes.
O "Ressocialização à distância" prevê a compra de 91 televisores de 43 polegadas com conexão à internet que serão instalados em 27 unidades socioeducativas do estado. O valor destinado pelo FRBL para o projeto será de R$ 158.886,00. Com os novos equipamentos, será possível oferecer ensino fundamental, médio e superior, e os cursos presenciais em parceria com o CIEE e o SENAI poderão ser oferecidos à distância.
A SAP sustentou que, com as alterações nas rotinas nas unidades, decorrentes da pandemia do coronavírus, a aquisição dos equipamentos é necessária para oferecer aulas na modalidade a distância. A secretaria também enfatizou no projeto que a escolarização é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente, que também prevê a profissionalização e acesso aos meios de comunicação social como direitos dos adolescentes privados de liberdade.
O Conselho Gestor também aprovou na sessão a compra de um carro para o Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) de São Miguel do Oeste, no valor de R$ 69.960,50. O veículo será utilizado para o transporte de suprimentos e da produção do setor agropecuário da unidade.
Também foram aprovados nove requerimentos de perícias solicitadas pelas seguintes Promotorias de Justiça:
13ª Promotoria de Justiça de Itajaí;
10ª Promotoria de Justiça de Itajaí;
10ª Promotoria de Justiça de Chapecó;
2ª Promotoria de Justiça de Capinzal;
2ª Vara da Comarca de Pomerode;
2ª Promotoria de Justiça de Tubarão.
Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.
O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade.
O FRBL é administrado por um Conselho Gestor, presidido pelo MPSC e composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os órgãos públicos são de representação permanente e as entidades civis são renováveis a cada dois anos, por sorteio público.