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O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) aprovou sete requerimentos de perícias nas áreas da moralidade administrativa e do meio ambiente durante reunião realizada na quarta-feira (13/3). 

Os requerimentos de perícia referente à moralidade administrativa pretendem analisar processos licitatórios, pagamentos de serviços públicos e execução de obras no âmbito de Inquéritos Civis em andamento. Já o requerimento da área do meio ambiente irá apurar a regularidade das emissões atmosféricas de uma empresa de fundição de aço e usinagem. 

Os pedidos foram encaminhados pelas seguintes Promotorias de Justiça: 
  • 4ª PJ de São Miguel do Oeste
  • 2ª PJ de Urussanga
  • PJ de Meleiro
  • PJ de Quilombo
  • 3ª PJ de Canoinhas
  • 13ª PJ de Blumenau
  • 31ª PJ da Capital 

Credenciamento
Durante a reunião, os Conselheiros reafirmaram a importância da divulgação do Edital n. 001/2018/FRBL, que visa ao credenciamento de Entidades Civis interessadas em compor o conselho gestor no restante do biênio 2018-2020. O novo chamamento se dá em razão da saída, a pedido, de uma das entidades. Saiba mais sobre o credenciamento, que segue até dia 29 de março, clicando neste link.