Da destinação de recursos para o enfrentamento da pandemia de covid-19 ao financiamento de iniciativas como a de um caminhão-tanque para abastecer cidades do extremo sul do estado, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) promove e fomenta diversas ações em benefício da sociedade catarinense. Conhecer parte da origem desse fundo, que há mais de 30 anos contribui para o bem-estar coletivo, é agora possível por meio do Memorial do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O documento inaugural constitutivo do FRBL, datado de 1988, foi doado ao acervo permanente da Instituição junto a outro documento histórico, uma carta de 1989 do Ministério da Justiça.
Os itens foram entregues pelo primeiro presidente do Conselho Gestor do FRBL, Procurador de Justiça aposentado Everton Jorge da Luz. "Eu estava mexendo em algumas coisas antigas e achei esses dois documentos. Por conta da pertinência institucional, decidi doá-los ao nosso acervo. Hoje, nós temos algo importantíssimo, que é o nosso Memorial", comenta ele, que é também Conselheiro do Memorial do MPSC. Desde 2015, o setor promove uma campanha de arrecadação que incentiva a doação ou o empréstimo de objetos, documentos e imagens com valor histórico que retratem o passado do MPSC e conservem as memórias da sociedade catarinense.
Para o chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin, "o trabalho realizado pelo Memorial do MPSC demonstra a responsabilidade e o compromisso que a Instituição tem em honrar seu passado. É um esforço que vem mostrando seu valor no presente e que garantirá às gerações futuras compreender melhor a história e a evolução do MPSC ao longo do tempo".
A Coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPSC, Promotora de Justiça Amélia Regina da Silva, descreve a relevância das atividades do Memorial. "A preservação da memória é um exercício permanente de cidadania. É dar a devida importância ao histórico passado, para vivenciar um presente consolidado em bases fortes e construir um futuro promissor, considerando tudo o que já se vivenciou em termos de história institucional."
FRBL de Santa Catarina é vanguardista no país
O documento inaugural do FRBL, que registra a finalidade do dispositivo e a composição do Fundo, é a íntegra do discurso do presidente à época, Everton Jorge da Luz, proferido na reunião de instalação de conselheiros estaduais do Fundo. Em sua fala, além de agradecer ao Procurador-Geral de Justiça, Hipólito Luiz Piazza, pela indicação de seu nome para compor o Conselho como seu presidente, Everton destacou o pioneirismo do dispositivo no estado, instituído pelo Decreto nº 1.047 de 10 de dezembro de 1987.
"A constituição desse Fundo era prevista na Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1983, que depois foi implementada aqui através de decreto estadual. Santa Catarina foi o segundo estado a regulamentar o dispositivo, logo depois de São Paulo, então nós tivemos esse privilégio", conta o Procurador de Justiça aposentado.
O atual Presidente do Conselho Gestor do FRBL e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fábio de Souza Trajano, destaca também o vanguardismo de Santa Catarina no cenário nacional. "Foi o segundo Estado da Federação a editar legislação própria relacionada ao Fundo, saindo, mais uma vez, na vanguarda nacional na tutela dos direitos difusos". Para Trajano, o recebimento do documento de fundação do FRBL é significativo. "Com impressionante preservação, a ata explicita os princípios morais - e legais - que norteiam a atuação do Conselho Estadual para a preservação dos mais caros interesses da sociedade, demonstrando, também, a composição qualificada daquele órgão de gestão", destaca.
Até os dias de hoje, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais diante de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao FRBL. O primeiro presidente do Conselho Gestor do FRBL, Everton Jorge da Luz, recorda-se da primeira ação que precedeu as inúmeras iniciativas promovidas pelo Fundo em benefício da sociedade.
"Os primeiros recursos foram provenientes da região de Blumenau, cidade em que tinham construído loteamentos clandestinos. Como representante do FRBL, fui a Blumenau com o Promotor de Justiça da Comarca e pessoas ligadas ao meio ambiente para aplicarmos os recursos na arborização da avenida em que ficava a fundação universitária", relembra.
Gerenciado pelo MPSC, o FRBL já colocou à disposição do Estado R$ 8 milhões para o enfrentamento da covid-19. Trajano explica que o valor será repassado assim que forem levantadas as demandas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para a aplicação dos recursos. "Tão logo encaminhados os projetos trabalharemos para o atendimento, de forma ágil e célere - sempre regidos pela legislação e norteados pela seriedade - para que os recursos sejam apropriadamente destinados às ações de combate ao novo coronavírus".
Por essa e outras ações, como o financiamento de um caminhão com estrutura adequada para levar mais de 8 mil litros a 15 municípios do extremo sul catarinense, o Procurador de Justiça aposentado comenta sua satisfação ao perceber a evolução do Fundo. "Vejo sempre notícias positivas repercutindo nos jornais e fico muito alegre e satisfeito com o trabalho que está sendo feito".
Reconhecimento do Ministério da Justiça e preservação da memória
Em 1989, diante de uma campanha do Ministério da Justiça para colher ideias e sugestões de prevenção e controle da violência no país, o Procurador de Justiça do MPSC Everton Jorge da Luz teve a iniciativa de promover palestras sobre a temática em reuniões do Rotary Clube, entidade da qual era presidente. Proferidas pelo Procurador de Justiça Jádel da Silva e pelo Desembargador Marcílio João da Silva, as sugestões foram enviadas ao Ministério da Justiça e reconhecidas, conforme demonstra o outro documento entregue por Everton ao Memorial do MPSC.
No documento, o Colegiado do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciárias (CNPCP) do Ministério da Justiça aprovou que fossem "consignadas em ata as congratulações do Colegiado a essa conceituada entidade, pela louvável iniciativa das palestras proferidas", conforme escrito pelo Presidente do CNPCP à época, René Ariel Dotti.
Com a conservação de registros como esse, além de se preservar a memória da Instituição, é perpetuada também a trajetória de atuação de seus colaboradores. O Procurador de Justiça Jádel da Silva, um dos palestrantes reconhecidos no documento, inspirou a trajetória do filho que hoje é Promotor de Justiça do MPSC, Jádel da Silva Júnior. Saudosamente, ele relembra o trabalho do pai e seu apreço pela Instituição.
"Meu pai dedicou a sua vida, saúde e espírito à causa do Ministério Público. Inúmeras foram as vezes em que representou o MPSC, especialmente em eventos relacionados ao direito penal e ao sistema prisional, mas também em comissões criadas com o objetivo de introduzir na legislação a garantia das prerrogativas do Ministério Público. Foram os gestos e falas que buscavam entronizar em todos que o cercavam uma filosofia humanista de vida e tantos outros predicados do homem, do pai e do Procurador de Justiça que guardo comigo como exemplo de vida e de fiel comprometimento aos sonhos de uma sociedade mais justa e, claro, à causa do Ministério Público", relata o Promotor de Justiça.
Recordando-se das noites em que visitava o escritório do pai e este compartilhava seus discursos, fatos dos casos em que atuava e as soluções que encontrava para determinado processo criminal, o Promotor de Justiça afirma que essas memórias e a "devoção e admiração" ao pai foram os fatores que o inspiraram a seguir carreira no Ministério Público.
Memorial do MPSC enaltece história e cultura catarinense e institucional
Em 2016, o Memorial do MPSC iniciou as atividades de conservação e acondicionamento de documentos doados por membros da Instituição e da sociedade para compor o Centro de Memória na Casa Bocaiúva, a partir de campanha iniciada em 2015. Hoje, integram o acervo permanente da Instituição os primeiros boletins informativos feitos no MPSC, convite para a primeira reunião da Instituição, fotos de membros e reuniões nas décadas de 60, 70 e 80, troféus, placas de homenagens, fotografias e diversos outros itens que narram a trajetória do MPSC.
Em breve, passará a integrar o Centro de Memória parte do acervo pessoal do Procurador de Justiça Ruy Olympio de Oliveira, já falecido. "Todos conhecem a história do apartamento que exclusivamente abrigava a biblioteca do Procurador. Em breve, receberemos formalmente a doação de uma parte desse grande acervo", comenta o Chefe do Setor do Memorial, Thiago Maio. Olympio de Oliveira foi o responsável pela instalação da Corregedoria-Geral na Instituição.
O Memorial já abriga a reprodução de uma tela pintada à mão, originalmente, por Ruy Olympio e doado também pelo Procurador de Justiça aposentado Everton Jorge da Luz. A obra retrata o momento em que navio "Malteza S", de bandeira grega, encalhou na Praia do Gi, na cidade de Laguna, em 26 de maio de 1979. Na ocasião, o encalhe causou ao menos cinco mortes e enorme prejuízo ambiental, já que o milho e o óleo que eram transportados por ele vazaram no mar.
A preservação e valorização da história e da cultura é um processo que se inicia com a coleta de objetos, imagens, documentos e outros itens significativos, mas que não termina por aí. "O trabalho feito é mais do que coletar: é sistematizar, organizar e possibilitar o acesso a essas informações no futuro", comenta o Chefe do Setor do Memorial do MPSC. No momento sem precedentes que vivenciamos hoje com a pandemia de covid-19, o Setor tem recebido e arquivado diversos materiais que poderão ser pesquisados no futuro, e Thiago enfatiza a importância da iniciativa, já que "é no presente que se prepara o material que será pesquisado e servirá de referência às gerações futuras".