O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC) assinaram um importante termo de cooperação técnica, que resultará em melhores práticas e condições para o bem-estar animal no Estado. A parceria foi firmada para viabilizar a execução do projeto "Manejo populacional ético de cães e gatos em situação de risco ou pertencentes à população de baixa renda", que será realizado pelo MPSC por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME).
O ato de assinatura ocorreu na tarde desta terça-feira (21/1) na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, com o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Durval da Silva Amorim, e o Presidente do CRMV/SC, Moacir Tonet. Estiveram presentes também o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli; o Coordenador-Adjunto do CME, Promotor de Justiça Alceu Rocha; o Chefe da Casa Militar do MPSC, Coronel Marcelo Egídio Costa; a Gerente Executiva do CRMV/SC, Thalyta Marcilio; e a Assessora Técnica do CRMV/SC Paola Manfredini.
"Manejo populacional ético de cães e gatos"
Com a celebração da cooperação, o Conselho Regional de Medicina Veterinária dará apoio técnico ao MPSC no edital de chamamento público do projeto "Manejo populacional ético de cães e gatos", direcionado aos municípios. O edital será lançado pelo MPSC e terá projetos financiados pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
O MPSC e o CRMV-SC irão elaborar em conjunto um termo de referência do projeto técnico a ser apresentado pelos municípios interessados, que integrará o respectivo edital. Caberá ao CRMV-SC analisar e aprovar ou reprovar o projeto técnico apresentado por cada município.
O Procurador-Geral de Justiça em exercício, Durval da Silva Amorim, ressaltou a satisfação do MPSC em ter o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina como parceiro em mais essa iniciativa. "A cooperação incentivará políticas públicas aos nossos municípios nesta área", projetou.
O Presidente do CRMV/SC, Moacir Tonet, enfatizou a importância da cooperação entre as instituições: "Muita gratidão. O Ministério Público ainda é uma das instituições que têm o respeito pela sociedade e, para nós, só vem a engrandecer o nosso trabalho, não só pelo projeto das castrações, mas também pelo trabalho que o Conselho presta à sociedade no sentido de fiscalização. Santa Catarina sai na frente e vai servir de exemplo no país afora. Vamos fazer um trabalho conjunto educativo para deixar um legado", destacou.
Para o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli, a iniciativa conjunta também trará eficiência e será exemplo para os administradores em políticas públicas nessas áreas.
O Coordenador-Adjunto do CME, Promotor de Justiça Alceu Rocha, assinalou que o convênio se destina à proteção do bem-estar animal, notadamente de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. "A cooperação busca a ampliação de programas que visem à promoção de campanhas educacionais, de adoção e também de intervenções cirúrgicas nos animais, facilitando que pessoas de baixa renda tenham acesso direto a essas políticas", explicou.
As ações
O MPSC fiscalizará a execução dos projetos técnicos apresentados pelos municípios que forem aprovados, mediante fiscalizações in loco por amostragem e auxílio técnico do CRMV-SC. Os projetos envolvem, por exemplo, ações como censo populacional de animais domésticos na área de abrangência do município que o gestor municipal definir, ações educativas, campanha(s) de adoção e intervenções cirúrgicas - sempre obedecendo às melhores práticas e condições para o bem-estar animal.
Na cooperação, o CRMV-SC também ficará responsável pela aprovação do relatório final da prestação de contas pelos municípios, cujo compromisso deverá constar no edital como exigência e o conteúdo deve estar em conformidade com os §§ 1º a 3º do art. 5º da Resolução n. 1.596/2024 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O que é o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)
A cooperação irá auxiliar na execução do projeto "Manejo populacional ético de cães e gatos em situação de risco ou pertencentes à população de baixa renda" pelo MPSC com os municípios, que poderão ser financiados pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao FRBL, o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.
O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. O FRBL é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.