O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Governo do Estado de Santa Catarina firmaram, na manhã desta quarta-feira (30/10), um acordo de cooperação técnica para a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF), que será o núcleo operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). O GAESF atuará para prevenir, identificar e reprimir, prioritariamente, ilícitos cíveis, administrativos e criminais contra a ordem tributária, praticados mediante fraudes estruturadas, de alta complexidade e com elevado potencial lesivo aos cofres públicos.
O ato de criação do GAESF ocorreu na presença do Colégio de Procuradores do MPSC, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do MPSC, Fábio de Souza Trajano, com a participação do Governador Jorginho Mello. Os membros do Colégio de Procuradores também acompanharam a solenidade.
A assinatura é um marco na atuação integrada no combate à sonegação fiscal e na recuperação de ativos em Santa Catarina, com a cooperação entre o MPSC, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).
Para o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, autor da ideia de criação do GAESF, a iniciativa conjunta é resultado de uma grande parceria, que está sendo desenvolvida com muito planejamento e eficiência.
"Hoje é um dia histórico para o Ministério Público de Santa Catarina e para a sociedade catarinense. A criação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF) materializa um grande avanço interinstitucional! Trata-se de um trabalho conjunto e em que teremos, além da repressão, um planejamento à prevenção. Vamos saber, por exemplo, onde devemos nos debruçar com mais eficiência, quais são as execuções fiscais de maior vulto em que não tenha sido identificado patrimônio, enfim, planejar de acordo com os princípios constitucionais relacionados ao trabalho em parceria, que é a nossa bandeira", destacou o PGJ, reforçando a integração com os órgãos do Estado.
O Governador Jorginho Mello pontuou a união de forças com a inovação no combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal. "Com essa união de esforços, Santa Catarina dá um passo importante para combater fraudes que resultam em grandes perdas para os cofres públicos. Com inteligência e troca de informações entre os órgãos envolvidos, vamos nos antecipar e ter respostas ainda mais rápidas contra as organizações que cometem esse tipo de crime", disse.
O acordo foi assinado, além do PGJ e do Governador, pelo Procurador-Geral do Estado Márcio Luiz Fogaça Vicari e pelo Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert. Na mesma solenidade, foi assinado a acordo de cooperação técnica entre o MPSC e o Estado de Santa Catarina com o objetivo de promover a atuação articulada para a prevenção e a resolução consensual de conflitos e controvérsias. Leia mais aqui.
O GAESF foi criado para ser o núcleo operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). Ele contará com um membro do Ministério Público - Promotor(a) ou Procurador(a) de Justiça - um Auditor Fiscal da Receita Estadual e um Procurador do Estado, todos com dedicação exclusiva e indicados pelo chefe de cada órgão, além de servidores públicos auxiliares em número compatível com o trabalho a ser realizado.
O Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, ressaltou a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano. "Agora, com a criação do GAESF, poderemos ir além do compartilhamento de informações, que é fundamental para a efetiva repressão às práticas de sonegação fiscal. O Estado passa a contar com uma equipe multidisciplinar para expandir e intensificar as investigações. Com a excelência de cada um agindo dentro das suas competências, Santa Catarina terá condições de combater os crimes contra a ordem tributária com maior agilidade, eficácia e eficiência", disse.
A atuação preventiva e repressiva do GAESF alcança, ainda, a prática de ilícitos não tributários, conexos ou não, quando indiretamente relacionados à regularidade da ordem tributária, e buscará, sempre que possível, a recomposição do patrimônio público eventualmente atingido e a neutralização das vantagens econômicas do crime. Os integrantes do grupo também garantem a troca de informações e o compartilhamento de bancos de dados - respeitados os limites legais - e o apoio institucional logístico e operacional para expandir e intensificar as investigações auxiliadas pelo GAESF.
"O combate à sonegação fiscal deve ser um compromisso permanente, pois a desvantagem entre o empresário que cumpre suas obrigações e aquele que não cumpre é significativa. Essa iniciativa vem ao encontro de nossas funções constitucionais, beneficiando a sociedade como um todo", afirmou o Procurador-Geral do Estado Márcio Luiz Fogaça Vicari.
Reestruturação do CIRA
O termo de cooperação técnica reestrutura o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) a partir da criação de seu Comitê Deliberativo e do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF). Tanto o comitê quanto o GAESF contarão com integrantes do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
O Comitê Deliberativo terá, entre suas finalidades, propor medidas técnicas, legais e administrativas visando à recuperação de ativos suprimidos ou reduzidos em decorrência de ilícitos cíveis, administrativos e criminais contra a ordem tributária. Também poderá propor aprimoramentos da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos, gerenciais e de atuação judicial no âmbito de cada órgão e instituição que o integra, além de incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas.
O comitê terá como membros os ocupantes dos cargos de Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC; de Gerente de Fiscalização (GEFIS), Gerente de Cobrança Administrativa (GECOB) e Coordenador Técnico do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF) da SEF; e de Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal (PROFIS) e Coordenador do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (NAFE) da PGE.
Também estiveram presentes na mesa principal de autoridades o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli; o Corregedor-Geral do MPSC, Fábio Strecker Schmitt; o Secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes; a Ouvidora do MPSC, Rosemary Machado Silva; e a Coordenadora do Nupia, Promotora de Justiça Analú Librelato Longo.