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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou nesta semana do I Encontro Regional "SINASE pra valer", do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O evento, que ocorreu nos dias 30 e 31 de maio em Florianópolis, marcou o início de uma série de encontros que propõe a discussão sobre a política socioeducativa nas cinco regiões do país.

Representantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul discutiram a elaboração de mecanismos de integração entre os programas de atendimento socioeducativo. Também debateram a retomada do levantamento de dados e informações sobre o sistema.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, representou o MPSC nos dois dias de debate e troca de experiências. Aconteceram apresentações de iniciativas dos estados participantes, além de visitas aos locais de execução das medidas socioeducativas.

Lançada pelo MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a iniciativa conta com a parceria dos Ministérios da Saúde; da Educação; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O primeiro encontro reuniu gestores e profissionais que atuam na rede socioeducativa, representantes dos governos estaduais da região Sul e demais interessados.

SAIBA MAIS

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos de adolescentes e jovens que cometeram atos infracionais.

O SINASE foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes em 2006 e regulamentado pela Lei n. 12.594 de 2012. Ele representa o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Estão inclusos nele os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

O atendimento socioeducativo se caracteriza por espaços de atendimento a adolescentes que cometeram atos infracionais (análogos a crimes ou contravenções penais).