O
Poder Executivo de Cerro Negro firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para controlar
sistematicamente os deslocamentos dos veículos oficiais. O objetivo é acabar
com uma prática que se perpetuou ao longo dos anos: a concessão de caronas para
fins particulares por meio da frota municipal.
O TAC é consequência dos desdobramentos de um inquérito civil que comprovou
práticas irregulares no sistema de transporte oficial de Cerro Negro, como a
utilização de automóveis da Secretaria Municipal de Saúde para questões alheias
à real finalidade, que é o deslocamento de pacientes para exames, consultas,
cirurgias, acompanhamentos, etc.
A Promotora de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, Raíza Alves Rezende,
explica que o objetivo do MPSC é corrigir as irregularidades. "Estamos atuando
no sentido de assegurar a finalidade pública da frota municipal. Também se busca
prevenir que haja responsabilização civil do Poder Público por eventuais
acidentes de trânsito com vítimas não autorizadas a utilizar veículos
oficiais", diz ela.
O Município se comprometeu a regulamentar a utilização da frota em até 120
dias, proibindo a concessão de caronas para fins particulares; implantando o
diário de bordo em todos os veículos oficiais em até 30 dias, com data e
horário de saída e retorno, destino, nome do motorista e dos passageiros,
quilometragem inicial e final e observações gerais.
Comprometeu-se, ainda, a informar a população a respeito do TAC, com
publicações no site oficial, rádios locais e redes sociais. "Assim, todos os
munícipes terão ciência do uso restrito do transporte oficial. Além disso, quem
permitir o uso indevido dos veículos municipais terá que ser responsabilizado",
conclui a Promotora de Justiça.
O descumprimento das cláusulas poderá acarretar uma multa diária de R$ 400 em
favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina
(FRBL). O Município também terá que pagar multas de R$ 500 por cada passageiro
que venha a ser transportado irregularmente daqui para frente.