O Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerância (NECRIM) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai acompanhar as investigações acerca de um suposto crime de racismo em abordagem em hotel de luxo na Capital. O crime teria acontecido contra um empresário e sua família na quarta-feira, 04/01. O empresário fez um boletim de ocorrência e relatou o caso também nas redes sociais.
O NECRIM destaca que racismo é crime e precisa ser combatido com firmeza. É importante reforçar que a legislação brasileira pune esse tipo de violência e empodera as vítimas para que elas busquem justiça, conhecendo seus direitos.
O crime de racismo, previsto na Lei 7.716/1989, possui penas que chegam a 5 anos de reclusão. Já a injúria racial está inserida entre os crimes contra a honra, previstos no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal, como uma forma qualificada de injúria, que tem penas de 1 a 3 anos de reclusão.
MPSC no combate às práticas racistas
O NECRIM, que foi instituído no MPSC por meio do Ato n. 496/2020, do Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, em 2020, dá suporte técnico e operacional às Promotorias de Justiça que apuram casos de crimes de intolerância, crimes de ódio ou ameaças motivadas por questões de raça, gênero, ideologia e religião.
Além do Núcleo, o Ministério Público catarinense criou a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada no combate aos crimes de racismo, de ódio e intolerância. A Promotoria de Justiça, criada no segundo semestre ano passado, tem abrangência estadual. Esta foi mais uma medida da instituição para o combate a esses tipos de crimes, cujo número vem crescendo nos últimos anos.
O Ministério Público tem a missão de garantir os direitos fundamentais da pessoa e da cidadania e defender os direitos de todos, sem distinção.
