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  • MPSC abre processo seletivo para estagiários de graduação em Direito

    As inscrições podem ser feitas de 05 de julho até 29 de julho no Portal de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

  • Após denúncia do MPSC, réu é condenado por tentar matar homem com tiro na barriga na saída de um baile em Arabutã

    Leonardo Meireles Gonçalves de Cândido foi condenado a 10 anos e oito meses de prisão por tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime ocorreu em 2016.

  • Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina é condenado a oito anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado

    A vítima levou 11 golpes de faca e foi socorrida por um vizinho, sobrevivendo ao atentado.

  • MPSC ingressa com sete ações para garantir que escolas da Comarca de Coronel Freitas tenham acessibilidade e plano contra incêndio

    As Ações Civis Públicas ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Coronel Freitas requerem que o Estado regularize a precária situação das escolas da Comarca. Os espaços não possuem habite-se, plano de prevenção contra incêndio e acessibilidade.

  • Com trabalho do MPSC, Santa Catarina se torna o Estado com o maior número de Fundos Municipais da Infância e Adolescência (FIA) regulares do país

    O FIA é o canal para o recebimento de recursos para implantação e manutenção de projetos em favor de crianças e adolescentes. Mais de 90% dos fundos estão aptos a receber doações diretas do Imposto de Renda. Antes, apenas 10,1% dos municípios tinham o fundo regularizado.

  • Em reunião com o MPSC, IMA e Prefeitura de Palhoça se comprometem a realizar estudos ambientais antes de implantação de rodovia para a Praia da Pinheira

    A construção de uma rodovia de quatro pistas para tomar lugar da Estrada do Espanhol, uma via de chão batido que passa pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, deverá ser precedida de estudos para mitigar possíveis danos ambientais

  • MPSC obtém condenação de homem que confundiu vítima em Lages

    Durante a fase de investigações, acusado admitiu que confundiu vítima com um traficante de drogas. Ele foi sentenciado a mais de 16 anos de prisão por homicídio com arma de fogo.

  • Integrantes de facção criminosa em Joinville são condenados por homicídio

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação de dois integrantes de facção criminosa a 14 anos de prisão, cada, pelo homicídio de Adriano dos Santos Melo. O julgamento dos réus Natan da Silva da Luz e Erik Henrique Machado aconteceu na quinta-feira (30/06), pelo Tribunal do Júri da Comarca de Joinville.

  • Para STF, é incabível detração penal de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno

    Como sustentou MPSC, tempo de medida cautelar diversa da prisão preventiva não pode ser deduzido da pena em caso de condenação

  • Dupla denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina é condenada por homicídio qualificado

    Os réus foram sentenciados a 15 anos de prisão cada.

  • Empresa que lesou consumidores é condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos

    Ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Criciúma, apontou inúmeros casos de clientes que foram lesados em Criciúma e outras cidades do estado.

  • MPSC incentiva a cultura e apoia projeto Fábrica de Gaiteiros em São Carlos

    Projeto do músico Renato Borghetti é voltado a ensinar crianças e adolescentes, entre sete e 15 anos, a tocar gaita de oito baixos. Inscrições encerram no domingo (3/7)

  • Município de Araquari terá que ofertar mais de 400 vagas no ensino infantil para crianças de zero a seis anos

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu o cumprimento de sentença judicial para que o Município de Araquari, de forma imediata, ofereça vagas, em período integral, para crianças de zero a seis anos, em creches e pré-escolas da cidade. Segundo os dados mais atuais, de abril deste ano, são 403 crianças na fila de espera.

  • MPSC articula políticas de bem-estar animal em Jaraguá do Sul

    O Ministério Público de Santa Catarina se reuniu com representantes do Executivo e Legislativo Municipais, da OAB, da FUJAMA e de grupos de proteção animal para discutir propostas de ações para impulsionar e retomar investimentos na área de bem-estar animal na cidade. Um Procedimento Administrativo instaurado em 2019 pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul acompanha e fiscaliza a implantação de políticas públicas nessa área.

  • MPSC obtém condenação de 22 membros de facção que operava o tráfico de drogas em Curitibanos

    Condenações englobam os crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, integração de facção criminosa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico privilegiado. A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos atuou em conjunto com a Polícia Civil em várias etapas das investigações e denunciou os acusados à Justiça.

  • Denunciados pelo MPSC por espancar e matar jovem no Centro de Concórdia são condenados pelo Tribunal do Júri

    A ação dos quatro criminosos que espancaram Jorge Wendel Gonçalves Silva até a morte chocou a população concordiense. O crime ocorreu em 2018, após uma festa no Centro da cidade.

  • Trio que tentou matar homem queimando-o dentro do carro em Águas Mornas é condenado

    Crime ocorreu em 2009. Réus trabalhavam na mesma empresa da vítima e tentaram matá-la por ter um relacionamento melhor com os patrões. A pena de cada um dos acusados foi de 14 anos de prisão

  • MPSC ingressa com ação requerendo indenização por abandono e morte de animal em Joinville

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública requerendo a condenação de um homem ao pagamento de indenização pelos danos animais, ambientais e sociais decorrentes do abandono e da morte de uma cachorrinha em 2019.

  • Denunciado pelo MPSC por feminicídio é condenado a 15 anos de prisão

    O acusado estava foragido e, com ajuda do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Itajaí e Guarapuava (PR), acabou sendo preso para comparecer ao julgamento.

  • Por unanimidade, TJSC nega recurso da defesa e processo contra acusado pela chacina na creche de Saudades é retomado

    Com a decisão, o Ministério Público espera levar ao Tribunal do Júri com a maior brevidade possível o acusado que, segundo todos os laudos psiquiátricos oficiais e imparciais, é imputável, ou seja, plenamente capaz de ser julgado e era totalmente consciente de seus atos quando praticou os crimes.

  • Denunciado pelo MPSC, jovem que matou adolescente com uma facada é condenado pelo Tribunal do Júri de Chapecó

    Crime ocorreu em frente a um bar no Centro da cidade em novembro de 2019. Álvaro Henrique Rodrigues foi condenado a 12 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado e três meses de detenção por lesão corporal.

  • Homem que tentou matar ex-companheira com golpes de tesoura é condenado pelo Tribunal do Júri de Chapecó

    Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina, o réu foi condenado a seis anos de prisão por tentativa de homicídio qualificado por feminicídio e motivo torpe. Crime ocorreu no bairro Parque da Palmeiras em outubro de 2021.

  • A pedido do MPSC, operadores de pirâmide financeira em Balneário Camboriú são afastados do mercado sob pena de serem presos preventivamente

    Cerca de 3.500 pessoas teriam sido lesadas em todo o País pela empresa Go Capital após serem atraídas por propaganda enganosa

  • Promotor de Justiça do MPSC recebe título de Amigo da Polícia Militar

    Eliatar Silva Junior foi reconhecido pelos serviços prestados para o engrandecimento moral ou material da Polícia Militar durante a atuação nas Promotorias de Justiça de Fraiburgo, Presidente Getúlio e Campo Belo do Sul. Atualmente ele responde pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga.

  • Júri condena homem a 14 anos de prisão por homicídio qualificado e porte ilegal de arma

    O Conselho de Sentença atendeu ao Ministério Público e considerou o réu culpado por homicídio doloso, praticado por motivo fútil. Outras duas mulheres foram condenadas no julgamento por tentarem prejudicar as investigações.

  • MPSC obtém restauração da decisão do PROCON que proibia venda de produtos Del Valle Fresh

    A empresa fabricante do produto - a Coca Cola Indústria Ltda - havia conseguido suspender na Justiça a decisão administrativa do Procon, mas o MPSC recorreu e reverteu a decisão judicial. PROCON sustenta que o produto não possui percentuais mínimos de fruta ou suco para ser considerado suco, néctar, refresco ou mesmo refrigerante e que a embalagem não traz a informação clara para os consumidores.

  • MPSC apura falta de leitos, equipamentos e recursos humanos nas UTIs neonatal e pediátrica do Hospital Regional de São José

    Inquérito civil foi aberto pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José a partir de representações apontando deficiências

  • Poder público de Correia Pinto se compromete a aplicar medidas para a proteção animal recomendadas pelo MPSC

    Após recomendação da Promotoria de Justiça de Correia Pinto, Município passará a normatizar ações para a efetivação das políticas de proteção animal. Recentemente, ônibus escolar atropelou cadela.

  • Integrantes de organização criminosa que atuava no tráfico de drogas em Capivari de Baixo são condenados

    A Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo foi responsável por denunciar a atuação do grupo na região Sul do estado.

  • MPSC obtém condenação dos responsáveis pela morte de dono de casa noturna em Lages

    Crime aconteceu no feriado de 7 de setembro de 2018. Ministério Público de Santa Catarina acusou os réus por homicídio qualificado. Um quarto homem ainda foi condenado por lesão corporal.

  • Promotoria de Justiça de Bom Retiro vai às escolas conversar sobre bullying

    Ciclo de palestras pretende alcançar todos os estudantes dos ensinos fundamental e médio de Bom Retiro e Alfredo Wagner. Conteúdo é baseado na campanha do Ministério Público de Santa Catarina chamada "Bullying: isso não é brincadeira".

  • MPSC obtém condenação de homem que matou o padrasto em Curitibanos

    O crime aconteceu em 2018. Dois Promotores de Justiça da Comarca de Curitibanos atuaram no Tribunal do Júri que sentenciou o homem a uma pena de 16 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado.

  • MPSC denuncia homem que estuprou ex-companheira em Rio Negrinho

    O acusado cometeu quatro crimes: ameaça, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e estupro. A vítima, a ex-companheira dele, foi levada para um motel, onde foi agredida e estuprada. Além da denúncia, o MPSC também encaminhou a mulher para receber atendimento psicológico.

  • Provocado pelo MPSC, Estado apresenta planejamento para redução de filas de espera para cirurgias eletivas

    Secretaria de Estado da Saúde apresentou resposta às propostas do Ministério Público para atenuar o problema crônico em Santa Catarina, que foi acentuado no período da pandemia de covid-19. A base de dados do MPSC apontava, no mês de abril, mais de 100 mil cirurgias represadas.

  • MPSC denuncia homem responsável por 10 furtos e uma receptação em São Domingos

    O denunciado Felipe Baldissera amedrontava os moradores e está preso preventivamente pela prática dos crimes desde o início de junho. Entre as vítimas há pelo menos dois idosos.

  • Em Cordilheira Alta, proprietários de área com nascente aterrada clandestinamente são proibidos de fazer novas construções no local

    Em decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPSC, Justiça determina que os donos da área em se abstenham de fazer novas construções ou ampliações sob pena de multa no valor de R$ 30 mil. O aterro irregular sobre a APP foi feito para instalar uma concessionária da Scania.

  • Audiência Pública lança Projeto Trabalhando Juntos em Lages e incentiva a criação de oportunidades a jovens aprendizes

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou uma audiência pública para apresentar o projeto e incentivou as empresas a contratarem aprendizes. Levantamento mostra que existem 327 vagas para adolescentes e jovens ociosas nos municípios da Comarca de Lages.

  • PGJ do MPSC palestra em seminário sobre enfrentamento ao discurso de ódio

    Evento promovido pela Escola Superior do MPU e Conselho Nacional do MP reuniu membros, acadêmicos e representantes de diversas instituições.

  • Justiça marca audiência de conciliação em ação do MPSC que requer ampliação do quadro de pediatras do Hospital da Criança de Chapecó

    A tentativa de conciliação, designada pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó, está marcada para a próxima quarta-feira (29/6). A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Púbico de Santa Catarina requer a ampliação do quadro de pediatras do Hospital da Criança.

  • MPSC instaura inquérito para apurar venda irregular de terrenos destinados a projeto de habitação popular em São José do Cedro

    O Inquérito Civil, instaurado pela Promotoria de Justiça de São José do Cedro, tem o objetivo de apurar a possível venda irregular de terrenos localizados em loteamentos destinados à habitação popular no município.

  • MPSC é homenageado em Joaçaba pela atuação no combate à covid-19

    Evento nomeado como "Uma Rede que Deu Certo" agraciou instituições que trabalharam para combater o coronavírus no Meio-Oeste catarinense. Promotora de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Joaçaba, Francieli Fiorin, recebeu uma placa em nome do MPSC. Ela e outros promotores participaram dos comitês de crise, fiscalizando, analisando os mapas de risco e acompanhando as ações para reverter os quadros adversos.

  • Em audiência pública na ALESC, MPSC cobra solução para falta de UTIs neonatais e pediátricas

    O Ministério Público reafirmou sua posição de apoiar a busca de soluções extrajudiciais, sem se eximir de ingressar na Justiça para a resolução do problema, quando necessário

  • Após pedido do MPSC, Justiça determina que, diante da superlotação do Hospital Regional do Oeste, Estado compre leitos de UTIs Neonatal e Pediátrica na rede particular

    A decisão da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Chapecó também determinou que o Estado tem 30 dias para entregar o plano de implementação de leitos de UTIs Neonatal, Intermediário, Canguru e Pediátrica. Em caso de descumprimento das medidas, o Estado pagará multa de R$ 20 mil.

  • Promotoria de Justiça de Santa Cecília investiga se demissão em instituição de acolhimento foi motivada por denúncia de alimentos vencidos

    Mulher teria sido demitida por denunciar que alimentos vencidos estavam sendo servidos em instituição de acolhimento de crianças e adolescentes. Ministério Público de Santa Catarina está analisando supostas provas para saber se a Secretária Municipal de Assistência Social violou o princípio da impessoalidade.

  • Autor de feminicídio é condenado a mais de 16 anos de prisão em Florianópolis

    Réu matou a vítima em 2020, após o término do relacionamento. Crime aconteceu na residência da mulher, no bairro Rio Vermelho, no norte da Ilha de Santa Catarina

  • Os Municípios de Papanduva e Monte Castelo implementarão sistemas municipais de defesa do consumidor

    As cidades de Papanduva e Monte Castelo não possuem sistemas municipais de defesa do consumidor compostos pelo PROCON, Comitê Gestor de Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Devido à falta desses sistemas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) articulou com os Prefeitos a sua implantação para oferecer aos munícipes um local equipado e adequado onde possam buscar seus direitos quando se sentirem lesados por fornecedores de produtos ou serviços.

  • Sul do Estado: Gaeco cumpre mandados de prisão preventiva e busca e apreensão, em Treze de Maio e Jaguaruna

    Ação faz parte da Operação Noteiras III, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, na manhã desta terça-feira (21).

  • Nota pública da Corregedoria-Geral do MPSC

  • Promotora de Justiça integra Grupo de Trabalho com foco na atuação resolutiva do CNMP


  • Nota de esclarecimento

  • Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Lages realizará audiência pública para aumentar inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho

    A 4ª Promotoria de Justiça busca que empresas cumpram a legislação que determina a contratação de jovens aprendizes. Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) possui programa específico para promover a capacitação de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social para o mercado de trabalho

  • MPSC apura situação de maus-tratos a animais em Joinville

    Após receber denúncias de maus-tratos praticados contra cinco cães, duas fêmeas e três filhotes, em residência localizada no bairro Floresta, em Joinville, o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, instaurou Notícia de Fato, solicitando a adoção de providências por parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. O órgão ambiental municipal informou que esteve no local e notificou o autor dos fatos, mas o MPSC identificou a necessidade de outras providências.

  • MPSC ingressa com duas ações para garantir atendimentos pediátricos em Chapecó

    As Ações Civis Públicas, que foram ajuizadas pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, que atua na área da Infância e Juventude, requerem liminarmente a garantia de atendimento em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital Regional do Oeste e a ampliação no quadro de médicos do Hospital da Criança.

  • MPSC recomenda que Bom Retiro e Alfredo Wagner apliquem integralmente as políticas públicas voltadas aos animais

    Inquérito civil concluiu que o Poder Público, nos dois municípios, não está aplicando as leis de proteção animal de forma efetiva. Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro recomendou que adequações sejam feitas no prazo máximo de 90 dias.

  • Ações do MPSC ajuizadas em 2021 buscam mais de R$ 1 bilhão de impostos sonegados. No mesmo período, foi viabilizada a recuperação de R$ 600 milhões

    Entre 2017 e 2020, foram ajuizadas outras 6746 ações penais relativas a R$ 2,6 bilhões sonegados, que já permitiram a recuperação de R$ 520 milhões, sem contar os saldos de parcelamento. O ritmo segue intenso em 2022. No primeiro trimestre deste ano, já foram ajuizadas ações para recuperação de outros R$ 160 milhões

  • Ação do MPSC obtém anulação de taxas cobradas pelo DETRAN para emissão de certidão e pesquisa em arquivo

    MPSC sustentou na ação que a Constituição garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral e o direito de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas

  • Promotora de Justiça se reúne com organizações para incentivar ofertas de trabalho a adolescente do sistema socioeducativo

    Na tarde de terça-feira (14/06), a Promotora de Justiça Graziele dos Prazeres Cunha, participou de encontro com 17 entidades, que preencheram inscrições para ofertar as vagas aos adolescentes para cumprirem as medidas socioeducativas de meio aberto, especialmente a Prestação de Serviços à Comunidade, na cidade de Joinville. A reunião foi uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Criança e Adolescente (CMDCA).

  • Condenado por tentativa de homicídio homem que participou de crime em que a vítima foi atacada a fogo em Joinville

    Os jurados atenderem ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenaram Ronaldo Klainer do Rosário a oito anos e três meses por tentativa de homicídio qualificado, pelo emprego de fogo. Já a outra denunciada, Schaiane Aparecida dos Santos - quem jogou o combustível e ateou fogo na vítima - não foi julgada na mesma sessão, pois seu paradeiro é desconhecido. O Conselho de Sentença reconheceu, a pedido do MPSC, a participação do réu como de menor importância no crime ocorrido no mês de julho de 2021

  • Município de Urussanga não poderá emitir licenciamento ambiental até cumprir adequações solicitadas pelo MPSC

    Decisão liminar atende ao pedido do Ministério Público em ação civil pública que constatou que o Município está exercendo de forma irregular a sua competência ambiental administrativa. Enquanto o Poder Público Municipal não regularizar a situação, caberá ao Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC) a fiscalização e licenciamento ambiental no município.

  • Liminar obtida pelo MPSC obriga o Estado de Santa Catarina a realizar obras emergenciais na Barragem Sul de Ituporanga

    Decisão, obtida em ação civil pública ajuizada pelo MPSC, é resultado de procedimento investigatório e obriga o Estado a cumprir, em 60 dias, a dragagem e colocação das grades e, em 180 dias, a resolver os problemas nas comportas C4 e C5. As medidas têm caráter emergencial diante das constantes cheias na região.

  • MPSC e CONIB realizarão no Estado seminário conjunto sobre antissemitismo

    Evento foi proposto durante visita do Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira ao presidente da Confederação Israelita do Brasil, Claudio Lottenberg.

  • Liminar determina que bares suspendam atividades após casos de perturbação do sossego, em Tubarão

    Três estabelecimentos próximos à universidade, no bairro Dehon, estão proibidos de funcionar até que sejam realizados estudos de impacto de vizinhança e avaliadas as implicações que decorrem da instalação, inclusive futura, das atividades de entretenimento naquela área.

  • FRBL financiará projeto de preservação do "Boto-Pescador", da Polícia Militar Ambiental em Laguna

    O objetivo do projeto de preservação da Policia Miliar Ambiental de Santa Catarina (PMA/SC), que conta o apoio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), é reduzir a taxa de mortalidade dos Botos Pescadores capturados acidentalmente por redes ilegais na região

  • GNLP alinha estratégias para fortalecimento de teses para atuação nos tribunais superiores e em defesa da sociedade

    O propósito do GNLP é fomentar discussões que visem ao fortalecimento de teses, divulgação de boas práticas e uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos.

  • Operação Artêmis, prende nove pessoas por caça ilegal no Litoral Norte

    A operação realizada nas cidades de Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul, na manhã de segunda-feira (13/05), prendeu em flagrante oito pessoas e fez apreensão de 23 armas, 1.189 munições de calibres variados, animais abatidos e petrechos utilizados para prática de caça ilegal.

  • Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública para obrigar o Estado de Santa Catarina a realizar obras emergenciais na Barragem Sul de Ituporanga

    Com riscos de vazamento, são necessárias obras em curto prazo para que duas comportas não se rompam. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Estado de Santa Catarina promova obras em caráter emergencial na Barragem Sul de Ituporanga, sob risco de rompimento de duas comportas que apresentam corrosão na estrutura.

  • Justiça atende ao MPSC e obriga o Estado a providenciar vagas em UTIs neonatais em Balneário Camboriú

    A Justiça deferiu o pedido de liminar em ação da 4ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e vale para os bebês que hoje são encaminhados ao Hospital Maternidade Ruth Cardoso. A falta de vagas na rede pública vem sendo apurada, também, em todo o estado pelo MPSC, e outra ação da 10ª Promotoria de Justiçada Capital.

  • Ministério Público de Santa Catarina e representantes de poderes doam sangue em ação inédita no estado

    Doar sangue é um ato de solidariedade que pode salvar uma vida. Por isso, neste 14 de junho, Dia Mundial do Doador de Sangue, o MPSC, o TJSC, o Governo do Estado de Santa Catarina, o TCE/SC e a ALESC reforçam a importância de fazer a doação em todas as épocas do ano, especialmente agora, no inverno, quando os estoques de sangue estão reduzidos em todo o Estado.

  • Procedimento do MPSC amplia e quase triplica pontos de coleta de lâmpadas usadas na Grande Florianópolis

    Número de coletores em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu já saltou de 26 para 69, sendo que mais cinco serão instalados, após uma série de reuniões, requisições e questionamentos da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, visando a ampliação da logística reversa de lâmpadas

  • Empresária de São Joaquim firma acordo com o MPSC para reparar danos causados pelo descumprimento das regras de enfrentamento à pandemia da covid-19

    O fato aconteceu em um pub em janeiro de 2021, quando a região serrana apresentava matriz de risco em nível gravíssimo para a covid-19. Dona do estabelecimento aceitou pagar multa e comprometeu-se a cumprir novos decretos e portarias.

  • Em reunião com o MPSC, Prefeitura de Florianópolis se compromete com adequações na acessibilidade de espaços públicos

    Revisão do projeto da Avenida das Rendeiras, obras no Mercado Público e calçadas do centro da cidade estiveram em pauta.

  • Representantes do MPSC, TCE e dos três Poderes farão doação de sangue nesta terça-feira

    No Dia Mundial do Doador de Sangue, o MPSC, Judiciário, TCE, Executivo e Alesc se uniram em uma ação conjunta para reforçar, na prática, a importância de doar sangue

  • MPSC denuncia homem que incendiou carro da ex-namorada por não aceitar término de relacionamento

    Ajuizada pela 12ª Promotoria de Justiça de Criciúma, a ação penal pública destaca outros crimes praticados contra a mesma vítima

  • Protocolo PISC completa um ano com fortalecimento da rede de atendimento às pessoas idosas

    Lançado em junho de 2021, documento firmou compromisso entre entidades de Santa Catarina para qualificar o atendimento a pessoas idosas vítimas de violência e pretende expandir atuação em todo o estado.

  • MPSC realiza doação de veículos para prefeituras de Florianópolis e Antônio Carlos

    Três veículos da frota do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram doados pela instituição nesta segunda-feira (13/6). Os automóveis foram entregues para as prefeituras de Florianópolis e Antônio Carlos, em um ato simbólico ocorrido em frente à sede do MPSC e que contou com a participação dos representantes das administrações municipais.

  • Mais de 23 mil candidatos participam de concurso do MPSC

    O certame teve 23.868 inscritos. As provas aconteceram na manhã e na tarde deste domingo em 34 locais na Grande Florianópolis. O gabarito será divulgado amanhã (14/6).

  • MPSC ingressa com recurso para restaurar decisão do PROCON que proibia venda de produtos Del Valle Fresh e instaura inquérito para apurar possível publicidade enganosa

    A empresa fabricante do produto - a Coca Cola Indústria Ltda - conseguiu suspender na Justiça a decisão administrativa do Procon, que sustenta que o produto não possui percentuais mínimos de fruta ou suco para ser considerado suco, néctar, refresco ou mesmo refrigerante e que a embalagem não traz a informação clara para os consumidores

  • Homem é condenado a 18 anos de prisão por matar a tiros o namorado da ex-companheira em Chapecó

    Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Cláudio Nor de Jesus Pavoski foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Chapecó a 18 anos e quatro meses de prisão por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Familiares da vítima acompanharam o julgamento.

  • Tribunal do Júri condena homem denunciado pelo MPSC por tentativa de homicídio triplamente qualificado, em Criciúma

    O caso ocorreu em outubro de 2020 na Avenida Centenário, principal via da cidade. Os jurados acolheram a sustentação do Ministério Público e condenaram o réu, tendo sido fixada pena de mais de 10 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

  • Encontro Estadual do Tribunal do Júri reuniu Promotores de Justiça de todo o estado em Lages

    Evento foi realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina, reunindo Promotores de Justiça que atuam no Tribunal do Júri. Programação teve palestras, oficinas e workshops sobre vários temas, proporcionando a troca de experiências e o aprimoramento dos conhecimentos.

  • MPSC denuncia empresário de Chapecó por apropriação indébita de ICMS no valor de quase R$ 3 milhões

    O Ministério Público de Santa Catarina apresentou denúncia por apropriação indébita de quase R$ 3 milhões de ICMS contra um empresário do ramo de chás e infusões de Chapecó. Ele já responde a outras oito ações pelo mesmo crime e deve mais de R$ 10 milhões ao Estado.

  • Celesc continua proibida de conectar construções irregulares à rede de energia elétrica na comarca de Chapecó

    Em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Celesc está proibida de fazer novas ligações de energia elétrica em imóveis sem habite-se e construções sem alvará nos municípios da Comarca de Chapecó.

  • Núcleo de enfrentamento ao racismo do MPSC acompanha caso de injúria racial contra vereador de São José

    NECRIM já encaminhou informações à Promotoria de Justiça com atuação na área criminal da Comarca da São José para a devida apuração.

  • Motorista que dirigiu embriagado é condenado por homicídio em Garuva

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou e o Tribunal do Júri condenou Valdecir de Jesus por homicídio ao dirigir embriagado em rodovia federal. Ele dirigia em zigue-zague com seu caminhão, invadiu a pista contrária e matou outro caminhoneiro.

  • Caminhoneiro que arrastou casal de motociclistas na BR 101 e provocou a morte da mulher é condenado em Itajaí

    Caminhoneiro que dirigia sob efeito de entorpecentes foi condenado a 14 anos de reclusão em regime inicial fechado por homicídio e tentativa de homicídio, mais um ano de detenção pelos crimes de trânsito. O Tribunal do Júri da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí acolheu a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina e o réu cumprirá a pena em regime fechado.

  • Prefeitura de Joinville terá que elaborar diagnóstico territorial de pessoas em situação de rua

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de decisão judicial proferida pela 1º Vara da Fazenda pública da Comarca de Joinville, por parte do Município de Joinville, que obriga a realizar, em 24 meses, diagnóstico socioterritorial da população em situação de rua. A decisão obrigando o ente público foi proferida em sede de Ação Civil Pública em 2019.

  • MPSC obtém prisão preventiva do pai que abandonou os filhos no carro após acidente em Jaraguá do Sul

    O Ministério Público de Santa Catarina pediu a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva de Jacks Anderson Strelow Pommerening, que bateu em um poste na noite de quarta-feira (8/6), em Jaraguá do Sul e, para não ser pego dirigindo embriagado, fugiu e abandonou os filhos dentro do carro no local do acidente. O MPSC foi atendido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul.

  • Primeiro dia do Encontro Estadual do Tribunal do Júri teve palestrantes reconhecidos internacionalmente

    Evento está acontecendo em Lages. Programação começou nesta quinta-feira (9) e termina na sexta (10). Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e membros do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJÚRI) conduziram a abertura. Procurador de Justiça de São Paulo e Promotora do Rio de Janeiro foram os primeiros a palestrar.

  • No Tribunal do Júri de Florianópolis, MPSC obtém condenação de cobrador de ônibus que matou no trânsito ao dirigir alcoolizado

    Crime ocorreu em 2016, quando o réu, após ter bebido, perdeu o controle do carro que dirigia e atingiu a motocicleta da vítima, que morreu no local.

  • Curso para formação de Conselheiros Tutelares agora é totalmente on-line e aberto ao público em geral na plataforma do MPSC.

    A Capacitação Inicial Unificada de Conselheiros Tutelares de Santa Catarina já está disponível para acesso permanente a todos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos na plataforma CEAF Virtual. A inscrição é gratuita e pode ser feita a qualquer momento.

  • MPSC inaugura oficialmente a nova Sede das Promotorias da Comarca de Lages

    Edifício aproxima ainda mais o Ministério Público da comunidade serrana, com espaço de acolhimento e 14 Promotorias de Justiça. Cerimônia de inauguração teve a participação do Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e de outras autoridades.

  • Cooperação técnica entre o MPSC o Poder Executivo de Fraiburgo e Polícias Militar e Civil irá melhorar o sistema de videomonitoramento

    Termo de cooperação técnica foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo e o projeto foi homologado pelo programa "Transformação MP", que incentiva iniciativas inovadoras do MPSC voltadas à solução de problemas locais. Poder público municipal irá implantar sistema de videomonitoramento moderno, com 120 câmeras novas, para melhorar os mecanismos de combate ao crime.

  • Acolhendo recurso do MPSC, STJ firma tese de que a prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos configura o crime de estupro de vulnerável e não importunação sexual

    No julgamento do recurso, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, sustentou que não é possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual em virtude da presunção absoluta de violência, da impossibilidade de a vítima vulnerável anuir com o ato e da própria subsidiariedade expressa prevista no crime do art. 215-A do CP, em decisão que fixa paradigma para julgamentos de todos o país

  • MPSC recomenda que órgãos de licenciamento de Joinville destinem os recursos de compensação de impactos ambientais para unidades de conservação

    A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville recomendou aos órgãos de licenciamento que destinem os recursos derivados da compensação de impacto ambiental de obras executadas no município às unidades de conservação, a exemplo da APA Serra Dona Francisca, de acordo com a legislação.

  • Em 21 denúncias por crimes contra a ordem tributária na região Sul, MPSC requer a recuperação de mais de R$ 4,3 milhões aos cofres do Estado

    As ações penais abrangem empresários de dez municípios e foram ajuizadas pela Promotoria de Justiça Regional da Ordem Tributária de Criciúma. Na maioria dos casos, os denunciados são acusados de praticar o crime de apropriação indébita de ICMS.

  • Gaeco cumpre mandado de busca e apreensão no Oeste de SC

    Ação faz parte da Operação Rarefeito, deflagrada pelo Ministério Público do Paraná na manhã desta quarta-feira (8).

  • Poder público, empresas e sociedade civil de Laguna firmam acordo com o MPSC e se comprometem a mudar a realidade da população em situação de rua da cidade

    Iniciativa faz parte do projeto Sacomano, da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, e foi incluído no programa Transformação MP, desenvolvido para incentivar práticas inovadoras e que transformem a realidade local.

  • Brasília sedia 2ª Reunião do eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do GNLP

    A reunião do eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (GNLP) será no dia 14 de junho e terá a presença do Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin.

  • GAECO deflagra Operação Tripla Camada em Itajaí e São Paulo

    Estão sendo cumpridos 10 mandados de busca e apreensão em Itajaí (SC), em São Paulo (SP) e Sorocaba (SP). A operação apura a ocorrência de possíveis crimes contra a administração pública, mais precisamente a ocorrência de uma fraude a licitação para compra de máscaras durante a pandemia de covid-19 no ano passado.

  • MPSC apoia campanha do Sincofaz contra notícias falsas: "Não às fake news"