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  • Nota de Esclarecimento

  • MPSC requer que Estado regularize estoques de sedativos e bloqueadores neuromusculares

    Medicamentos são fundamentais para tratamento de pacientes graves de covid-19, em especial para os que necessitam de intubação. Justiça vai ouvir Governo antes de decidir se atende ao pedido do Ministério Público.

  • Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos e comemora o protagonismo infantojuvenil

    A luta de meninas e meninos pela garantia de direitos alcança um importante marco no aniversário da sanção do ECA. Se no passado a busca era para esse público deixar de ser mero objeto de tutela do Estado, hoje uma das lutas é para participar das discussões de políticas públicas - entendimento que vem ao encontro de evento coordenado pelo MP catarinense nesta segunda-feira.

  • Vídeoconferência, promovida pelo TCE/SC e MPSC, discute inovação no serviço público

    Evento irá ocorrer dia 14 de julho, às 16h, no canal do Microsoft Teams do TCE/SC. Inscrições estão abertas.

  • MPSC solicita esclarecimentos da Secretaria de Saúde sobre falta de medicamentos para o tratamento da covid-19

    Procedimento instaurado pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital apura a situação dos estoques de medicamentos essenciais para o tratamento da doença, especialmente a falta de anestésicos para pacientes com covid-19 entubados nas UTIs, e solicita informações ao Secretário Estadual de Saúde sobre as providências que vêm sendo tomadas parta solucionar o problema junto aos fornecedores e ao Ministério da Saúde.

  • PGJ e Promotores de Justiça expedem recomendação ao Estado e Municípios devido à omissão no combate à covid-19 na Foz do Rio Itajaí

    Dada a urgência e a gravidade da situação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estipulou prazo de 2 dias para que o documento seja respondido. A responsabilidade da atuação regionalizada de combate ao novo coronavírus é solidária entre Estado e municípios.

  • Partido com candidatura "laranja" para cumprir cota de gênero pode ter toda a chapa cassada

    A última palestra dos Seminários Regionais Eleições 2020, realizada nesta semana pelo MPSC, teve como tema a participação feminina nas eleições. Todas as palestras estão disponíveis no canal do MPSC no YouTube.

  • Partidos políticos podem realizar convenções virtuais para escolha de candidatos e formalização de coligações

    No quarto dia dos Seminários Regionais Eleições 2020, promovidos pelo MPSC, foram abordadas regras para convenções partidárias, registro de candidatura e Lei da Ficha Limpa. Última edição do evento ocorre amanhã (10/7), discutindo a participação feminina nas campanhas.

  • Chefe do MPSC e Promotores de Justiça da Foz do Rio Itajaí-Açu se reúnem para avaliar cenário da covid na região

    A região entra na terceira semana em situação gravíssima para o coronavírus, segundo o mapa de risco do governo estadual.

  • Pré-candidato de Balneário Arroio do Silva é multado por propaganda eleitoral antecipada

    Antes de 27 de setembro, data estabelecida para o início da campanha em função da alteração provocada pela pandemia de covid-19 no calendário eleitoral, não é permitido pedir votos por qualquer meio.

  • MPSC recomenda a bancos que cumpram a lei que facilita financiamento a micro e pequenas empresas

    Procurador-Geral de Justiça recebeu ofício da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual de Santa Catarina (FAMPESC) manifestando preocupação de que os recursos do PRONAMPE não cheguem aos pequenos empreendimentos do estado afetados pelo impacto da covid-19.

  • Operação Reciclagem II: Justiça recebe denúncia contra agentes públicos de Ituporanga e empresários

    Denunciados pelo MPSC, o Prefeito, Osni Francisco de Fragas, o Secretário Municipal da Fazenda, Arnito Sardá Filho, o ex-Secretário de Obras Leandro May e três empresários agora são réus em ação penal. Os crimes atribuídos a eles têm relação com a coleta de resíduos sólidos e foram investigados pela Subprocuradoria-Geral de Justiça com o apoio do GAECO.

  • MPSC, MPPR e MPRS se reúnem em live para comemorar os 30 anos do ECA

    Sancionada na década de 90, a lei que garante a proteção integral da criança e do adolescente permitiu a melhora significativa de indicadores sociais infantojuvenis e completa 30 anos na próxima segunda-feira (13/7). O Ministério Público atua para garantir a efetivação dos direitos dessa população.

  • Exigência de CNH e de dirigir veículo oficial para 59 cargos efetivos no Município de Araranguá é considerada inconstitucional

    A decisão do TJ reconheceu a tese do MPSC, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), de que as atribuições dos cargos públicos devem ter estreita relação com as atividades desempenhadas para não restringir o amplo acesso aos concursos públicos.

  • Prática de conduta vedada pela lei eleitoral por agente público pode configurar improbidade administrativa

    Alerta foi dado no terceiro dia dos Seminários Regionais Eleições 2020, promovido pelo MPSC. Na quinta-feira (8/7), o evento virtual abordará convenções partidárias, em especial as limitações em razão da pandemia.

  • Liminar determina que a lei da Mata Atlântica prevaleça em relação ao Código Florestal quando o assunto é desmatamento

    Após decisão liminar favorável ao MPSC e MPF em ação civil pública, IMA e IBAMA devem aplicar integralmente a legislação protetiva da Mata Atlântica. Santa Catarina é o primeiro estado a obter a decisão, que é fruto de uma ação conjugada nos 17 estados com o bioma.

  • Impulsionamento de posts nas redes sociais é permitido nas campanhas eleitorais, mas deve seguir regras específicas

    No segundo dia dos Seminários Regionais Eleições 2020, promovido pelo MPSC, regras e limites da propaganda eleitoral foram esclarecidos. Na quarta-feira (8/7), o evento virtual abordará as condutas vedadas aos candidatos na campanha.

  • MPSC e Defensoria selam acordo com 17 escolas da Capital e garantem descontos nas mensalidades até a volta das aulas presenciais

    Com o compromisso firmado com a 29ª Promotoria de Justiça e a Defensoria Pública, os pais e responsáveis não precisam mais negociar descontos individuais ou mesmo renegociar a cada vencimento e, por outro lado, os estabelecimentos, que vinham perdendo alunos, aumentam as chances de manter o negócio e são excluídos da ação civil pública que apura o desequilíbrio contratual causado pela suspensão das atividades presenciais.

  • Seminários Regionais Eleições 2020 iniciam esclarecendo o financiamento de campanha e a prestação de contas

    Evento virtual é promovido pelo MPSC durante esta semana pelo YouTube, com transmissões diárias ao vivo, a partir das 10h. O tema de terça-feira será "Os limites da propaganda eleitoral".

  • Liminar determina que comércio de Gravatal funcione no horário recomendado pelas medidas regionais de controle à covid-19

    Prefeito ignorou recomendação feita a partir de orientações técnicas das autoridades sanitárias para conter a propagação da doença baseadas na gravidade da pandemia na região. Artigo do decreto municipal que autoriza abertura das lojas até as 18 horas sem intervalo de almoço aos sábados e não proíbe o funcionamento nos feriados foi anulado.

  • MPSC questiona CRM se protocolos de atendimento para coronavírus utilizados em Balneário Camboriú ferem posições científicas e éticas dos médicos

    Ofício ao Conselho Regional de Medicina foi encaminhado após notícias de que médicos estavam deixando o Comitê Municipal de Enfrentamento à covid-19 por discordarem de novos protocolos.

  • Por praticar crimes ambientais e desrespeitar embargo ambiental, homem fica detido em casa

    Medida foi alternativa à prisão preventiva, requerida pelo MPSC para infrator que estaria construindo loteamentos clandestinos em Florianópolis.

  • MPSC direciona R$ 22 mil para blindar viaturas em Jaraguá do Sul

    Os recursos são provenientes de multas pagas em acordos de não persecução penal e foram depositados em favor de associações que prestam assistência aos organismos de segurança pública de Jaraguá do Sul e região. São as duas primeiras viaturas blindadas do 14º Batalhão de Polícia Militar.

  • Formulário de busca ativa auxilia escolas a prevenir evasão escolar na pandemia

    Procedimento deve ser realizado quando estudantes, após sete dias úteis, não apresentarem atividades propostas pelos professores e pela escola. Lançamento do formulário on-line, que é pioneiro no país, ocorreu nesta sexta-feira em webconferência com Secretários Municipais de Educação de todo o estado.

  • Rede de Controle da Gestão Pública publica levantamento sobre transparência dos municípios catarinenses no combate à covid-19

    Organização interinstitucional que reúne órgãos de controle, como o MPSC, avaliou os portais de transparência de 295 prefeituras para verificar se as informações sobre a aplicação de recursos contra a pandemia são tornadas públicas como determina a lei.

  • MPSC garante assistência de advogado para vítima de violência doméstica

    Lei Maria da Penha expressa que em todos os atos processuais, cíveis e criminais a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

  • Monitoramento feito pelo MPSC sobre situação da covid-19 em instituições para idosos é exemplo para o Brasil

    Em boletim divulgado nesta semana, a Comissão da Saúde do CNMP apresentou como modelo de boa prática o painel desenvolvido pelo MPSC para acompanhamento das instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) com relação à pandemia.

  • Justiça determina que o Município de Monte Carlo regularize equipe de instituição de acolhimento para crianças e adolescentes

    Abrigo Institucional Elvira Ribeiro Chaves está com número insuficiente de servidores e descumprindo requisitos mínimos exigidos para o funcionamento.

  • Gaeco deflagra operação "Blackout" e cumpre cinco mandados de busca e apreensão

    A Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma e o GAECO investigam supostos crimes contra a Administração Pública, especialmente peculato e atos de improbidade administrativa, envolvendo agentes públicos.

  • GAECO de SC está cumprindo nove mandados de busca da operação Falso Negativo

    GAECO de SC cumpre nove mandados da operação "Falso Negativo", deflagrada pelo Ministério Público do DF.

  • Médica de Chapecó é condenada por improbidade administrativa

    Oftalmologista cobrava pela implantação de lentes em cirurgias de catarata realizadas pelo SUS. A médica já havia sido condenada por corrupção passiva em ação penal do MPSC.

  • Suspensos prazos administrativos e procedimentos extrajudiciais no MPSC de 30/6 a 3/7

    Medida leva em consideração as consequências provocadas pelo evento climático que atingiu as cidades catarinenses, como problemas na rede de energia elétrica e nos serviços de telecomunicações.

  • Liminar obriga CELESC a providenciar soluções para falhas de fornecimento de energia em Campo Belo do Sul

    Empresa tem 90 dias para adequar o serviço aos padrões determinados pela ANEEL.

  • Convênio viabilizará a alienação de veículos e bens apreendidos

    O foco são bens que estejam sob a custódia das forças policiais ou recolhidos em depósitos, inclusive para evitar a proliferação de mosquitos e a transmissão de doenças nos espaços destinados às apreensões.

  • Pai é condenado a 42 anos de prisão por tortura e tentativa de homicídio de bebê

    Crime ocorreu em Capivari de Baixo no ano de 2018. Mãe foi condenada a oito anos de reclusão pela conduta omissiva.

  • Câmeras da PM deverão ser acionadas automaticamente no início da ocorrência policial

    Medida foi definida em reunião virtual de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Militar catarinenses, provocada pela manifestação de Magistrados e Promotores de Justiça de várias regiões do estado.

  • Serviços do MPSC também foram afetados pelos ventos e tempestade que atingiram o estado

    As quedas de energia em várias localidades e os danos causados aos serviços de internet prejudicam o funcionamento dos sistemas utilizados pelo Ministério Público de Santa Catarina para a integração e o andamentos dos processos.

  • MPSC oficializa atendimento virtual temporário para continuar garantindo segurança no período de pandemia

    Cidadãos podem entrar em contato com as Promotorias de Justiça via videoconferência e aplicativos de mensagens instantâneas durante a pandemia de covid-19.

  • CNMP cria canal especializado para denúncias relacionadas à violência contra a mulher

    A Ouvidoria das Mulheres conta com uma equipe feminina para atendimento das ocorrências e recebe denúncias por WhatsApp e e-mail. Órgão possibilita centralizar demandas e contribui para o fortalecimento do papel do Ministério Público no enfrentamento ao problema.

  • Acompanhamento da política pública de enfrentamento à pandemia é discutido em webinar do MPSC

    Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) falou sobre a atuação do MPSC para o controle jurídico e de aspectos constitucionais no desenvolvimento dessa política.

  • GAECO apoia operação da Procuradoria Regional Eleitoral

  • Inquérito concluiu pela ausência de elementos que indiquem abuso nas contas de luz no verão 2018/19

    Investigações foram conduzidas pela 29ª PJ da Capital e conclusões foram baseadas em perícias e levantamento de informações de diversos órgãos. Aumento das tarifas em meses anteriores e crescimento do consumo acima do normal para o verão devido a temperaturas médias maiores do que as registradas historicamente podem ter causado os valores elevados das faturas que surpreenderam os consumidores.

  • Fábrica de álcool em gel de Itajaí deve suspender a venda e retirar produto do mercado

    O MPSC recomendou à empresa Wave Cleaner Indústria e Comércio Ltda. que deixe de comercializar o produto "Gel Higienizador de Mãos - Álcool em Gel 70, 400ml" devido à ineficácia do produto para eliminação, por exemplo, de microrganismos como o coronavírus. A recomendação está fundamentada em laudos obtidos em inquérito civil, e o não atendimento caracteriza violação legal.

  • Réu é condenado por posse de conteúdo pornográfico infantil

    Homem foi preso em flagrante quando baixava e assistia a vídeos de pornografia infantil em uma lan house em Tijucas.

  • Webinar aborda nesta terça atuação do MPSC no acompanhamento da política pública de enfrentamento da pandemia

    Terceira edição do projeto Webinars MPSC/CEAF ocorre nesta terça-feira (30/6), a partir das 10h, no canal do MPSC no Youtube.

  • Financiamento de campanha e prestação de contas são o primeiro tema dos Seminários Regionais 2020

    Ao longo da semana, seminários voltados aos agentes do processo eleitoral e à sociedade em geral abordarão as principais questões relativas às eleições municipais. Este ano, os encontros serão virtuais e as palestras serão transmitidas ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube das 10h às 11h nos dias 6 a 10 de julho.

  • Seminários virtuais sobre as eleições 2020 começam nesta segunda-feira

    Evento é voltado aos agentes do processo eleitoral e à sociedade em geral. Palestras serão transmitidas ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube entre as 10h e 11h dos dias 6 a 10 de julho.

  • MPSC promove seminários virtuais sobre as eleições 2020

    Evento é voltado aos agentes do processo eleitoral e à sociedade em geral. Palestras serão transmitidas ao vivo pelo Youtube do MPSC entre às 10h e 11h dos dias 6 a 10 de julho.

  • Escola de Santo Amaro da Imperatriz garante descontos nas mensalidades para encerrar ACP

    Após decisão liminar favorável aos pais dos alunos na ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, direção da escola procurou o MPSC para firmar um acordo, comprometendo-se a aplicar as medidas impostas pela Justiça para deixar de ser processada.

  • Fabricante de álcool em gel já é alvo de investigação pelo MPSC em Itajaí

    A 13ª PJ de Itajaí irá incluir na investigação procedimento do MPRS que também apura possíveis irregularidades do produto "Gel Higienizador de Mãos", fabricado por uma empresa da cidade. O MPSC começou a apurar possíveis irregularidades em março deste ano, após representação de um consumidor local.

  • Imóveis irregulares não terão acesso a luz nos municípios de Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim

    A decisão em favor do MPSC condena a Celesc a permitir novas ligações somente mediante a apresentação de alvará de construção ou habite-se nos municípios da Comarca de Pinhalzinho.A multa por descumprimento é R$ 10 mil por ocorrência.

  • Eleição para Conselho Superior do MPSC será totalmente eletrônica este ano

    A nova regra foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, nesta quarta-feira (24/6), a fim de manter as medidas institucionais de enfrentamento à covid-19.

  • Liminar determina suspensão de casa de idosos em Campo Belo do Sul

    Instituição de longa permanência para idosos (ILPI) "Casa de Idosos Cacilda Ribeiro" estava descumprindo uma série de normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade e infringindo os direitos dos idosos.

  • Liminares determinam a interrupção de obras que degradam o meio ambiente em Balneário Camboriú

    Em uma semana, a 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú obteve quatro decisões judiciais liminares para a interrupção imediata de práticas de degradação ambiental em diversos pontos da cidade. As partes envolvidas devem agora apresentar suas defesas.

  • Prefeito firma acordo e paga multa com destinação ao combate à covid-19

    Em Planalto Alegre, Prefeito assinou acordo de não persecução cível com o MPSC em caso de improbidade administrativa. Para não ser processado, ele se comprometeu a ressarcir o prejuízo ao município e a pagar multa civil de R$ 15 mil.

  • Cerro Negro deverá tornar acessível duas unidades básicas de saúde do município

    O acordo firmado entre o MPSC e a Prefeitura, por meio de uma reunião virtual, prevê a execução das obras de adaptação das unidades básicas de saúde localizadas no Centro da cidade e o comprometimento de não construir mais estabelecimentos desse tipo sem condições de acessibilidade.

  • Após recomendação do MPSC, Içara suspende atividades desportivas recreativas

    Apesar do crescimento do número de casos de covid-19, o município havia liberado práticas desportivas em grupo na última semana.

  • Segunda edição de webinar do MPSC debate principais desafios do retorno às aulas presenciais

    Mais de mil participantes acompanharam ao vivo a segunda edição do projeto Webinars MPSC/CEAF, transmitida nesta terça-feira (23/6). Foram abordadas temáticas como reorganização do calendário escolar, avaliação, cômputo de carga horária, desigualdade de acesso ao ensino remoto, atuação dos órgãos de controle e retorno às atividades presenciais de forma híbrida.

  • MPSC aprova diretrizes institucionais sobre regularização fundiária urbana

    Em votações on-line e em debate por videoconferência, Procuradores e Promotores de Justiça aprovaram 11 enunciados relativos à delimitação de áreas de preservação permanente em núcleos urbanos informais consolidados.

  • Liminar determina anulação de registro de dois loteamentos em Forquilhinha

    Os loteamentos Parque Max José Arns I e Parque Max José Arns II não possuem área verde interna e foram criados e aprovados pelo município com base em uma lei que está sendo questionada em ação direta de inconstitucionalidade.

  • Devido à covid-19, MPSC inicia projeto de vistoria virtual em instituições de longa permanência para idosos

    A medida em caráter excepcional visa avaliar o funcionamento desses serviços, visto que as visitas presenciais às ILPIs estão suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus. A iniciativa da 30ª Promotoria de Justiça da Capital é inédita no estado e contou com representantes da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, do Conselho Municipal do Idoso e da instituição vistoriada.

  • Em recurso do MPSC, TJSC decide pelo recebimento integral de denúncia que apura a ocorrência de crimes ambientais numa subestação de energia elétrica da Celesc

    Decisão abre caminho para que responsáveis respondam a ação penal por crime ambiental. No 1º Grau, Justiça havia entendido que os dirigentes, à época, não poderiam ser responsabilizados pelo vazamento de óleo que causou danos ambientais.

  • MPSC lança painel de acompanhamento da covid-19 em instituições de longa permanência para idosos

    Objetivo é traçar um panorama da situação das ILPIs neste momento de pandemia para auxiliar na atuação das Promotorias de Justiça e dos demais órgãos responsáveis pela defesa das pessoas idosas

  • Em reunião, comitê de retorno às aulas presenciais cria grupos de trabalho para formulação de protocolos

    Reunidos pela primeira vez na última sexta-feira (19/6), integrantes do Comitê para Retomada das Aulas estabeleceram a criação de frentes para formular protocolos relativos a medidas sanitárias, pedagógicas, de gestão de pessoas, transporte e alimentação escolar.

  • Liminar garante desconto nas mensalidades desde 20 de maio em Sto. Amaro da Imperatriz

    Para a educação infantil, desconto deve ser de 15%; para os demais níveis, de 10%. Liminar também garante a rescisão ou suspensão de contratos sem ônus, caso os pais e responsáveis não possam mais arcar com os custos das mensalidades devido à perda de renda causada pela pandemia.

  • Em resposta a recomendação do MPSC, HEMOSC garante doação independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero

    A adequação ao novo protocolo para doação de sangue determinado pelo STF vinha sendo descumprida pelo HEMOSC. A partir de uma manifestação de um cidadão impedido de doar sangue por se declarar bissexual, o MPSC instaurou inquérito civil para fazer valer o direito à não discriminação dos homens homossexuais.

  • A pedido da Força-Tarefa, Operação O2 é remetida ao STJ

    O pedido judicial foi feito na sexta-feira (19/6), após os integrantes da Força-Tarefa O2 identificarem referências a agente político com prerrogativa de foro nos fatos investigados.

  • Vamos desmistificar os contratos escolares?*

  • Vistoria do MPSC constata que, após espera, população conta com tomógrafos no Hospital Celso Ramos

    A entrega dos equipamentos está sendo acompanhada de perto pelo Promotor de Justiça da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, que hoje visitou as salas dos tomógrafos do hospital. O tomógrafo antigo voltou da manutenção e está em funcionamento desde ontem (18/6); quanto ao novo, a previsão é que esteja disponível para exames daqui a 20 dias.

  • Ex-Secretário Regional de Brusque e mais duas pessoas são condenados por fraude a licitação

    Ex-Secretário juntou-se com o ex-Gerente Regional de Cultura e Esportes e um amigo para forjar concorrência pública e beneficiar uma associação de artes marciais na organização de um evento esportivo com recursos do Estado.

  • Memorial do MPSC recebe do Procurador de Justiça aposentado Everton Jorge da Luz itens de mais de 30 anos que valorizam história institucional, dentre eles o documento de fundação do FRBL

    Documento inaugural constitutivo do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), datado de 1988, registra pela primeira vez a finalidade e a composição do Fundo. Item foi doado ao acervo da Instituição junto a outro documento histórico, uma carta de 1989 do Ministério da Justiça.

  • Desafios para o retorno às aulas presenciais são tema da segunda edição do projeto Webinars MPSC/CEAF

    Transmitida ao vivo pelo canal do MPSC na próxima terça-feira (23/6), às 16h, edição discutirá planejamento de retorno às aulas presenciais na educação básica e possibilidades de atuação dos órgãos de controle.

  • Pais de alunos dos ensinos fundamental e médio em São José também asseguram o direito a descontos nas mensalidades

    Basta comprovar - com o contracheque ou declaração de próprio punho - perda de rendimentos por causa da pandemia para garantir redução nos valores das mensalidades escolares. Decisão liminar é praticamente a mesma que já havia beneficiado as famílias com crianças em creches e pré-escolas particulares.

  • Bloqueados mais de R$ 877 mil de secretário e ex-servidores municipais de Chapecó

    Dois ex-servidores estariam exercendo atividades incompatíveis com as dos cargos de gerência que ocupavam oficialmente, sob ciência e omissão do Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município.

  • Prorrogado o credenciamento de ONGs interessadas em participar do Conselho Gestor do FRBL

    Edital havia sido suspenso devido à pandemia de covid-19. Novo prazo para inscrições de entidades civis vai até dia 26 de junho.

  • Creches e pré-escolas de São José devem dar descontos a pais que perderam renda com a pandemia

    Descontos podem variar de 15% a 35% conforme o número de crianças matriculadas por escola e em proporção à queda de rendimentos, que deve ser comprovada por contracheque ou declaração.

  • Live do MPSC aborda violência e preconceito contra idosos. Veja as principais dúvidas

    Ao vivo pelo YouTube e pelo Facebook nesta quarta-feira (17/6), o MPSC dialogou com espectadores de todo o estado na semana que marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa sobre o preconceito estrutural e a importância de denunciar.

  • MPSC recomenda a empresa de ônibus que informe consumidores que não poderão descer em Florianópolis

    Viação Santo Anjo retomou linhas que têm Florianópolis como destino, mas, devido às medidas do município para combate ao coronavírus, passageiros precisam desembarcar antes, na cidade de São José.

  • Operação Criptomoeda: MPSC investiga possíveis crimes financeiros em Balneário Camboriú

    GAECO cumpriu mandados de busca e apreensão e de suspensão das atividades da empresa suspeita de atuar no sistema de pirâmide financeira.

  • 4ª PJ de Tubarão aciona creches e escolas particulares por descontos nas mensalidades

    Ação civil pública foi ajuizada após os estabelecimentos terem ignorado ou deixado de atender às recomendações para negociarem com os pais e responsáveis descontos, compensações ou formas de flexibilização dos pagamentos das mensalidades devido à suspensão das aulas presenciais para evitar a propagação da covid-19.

  • Operação Escriba: serventuária extrajudicial é afastada do cargo na Comarca de Modelo

    Em apoio a Promotoria de Justiça, o GAECO cumpriu mandados de busca e apreensão e de afastamento do cargo na manhã desta quarta-feira (17/6).

  • Creches e pré-escolas devem dar desconto mínimo de 15% a partir das próximas mensalidades

    Multa por descumprimento é de R$ 1 mil por mês por aluno. Aquelas que já deram descontos maiores devem mantê-los. Além disso, estabelecimentos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio deverão provar nos autos da ACP que não tiveram redução de custos.

  • Bloqueados R$ 450 mil de secretários e ex-secretários municipais de Penha

    Secretário de Governo, Secretária de Saúde, Secretários de Serviços Urbanos, Secretário de Assistência Social e Secretários do Planejamento Urbano nos anos de 2018 e 2019 teriam permitido o pagamento irregular de horas extras a servidores públicos.

  • Em webinar, MPSC reforça importância de justificativas nas contratações públicas durante a pandemia

    Transmissão realizada nesta terça-feira faz parte de novo projeto da instituição, que tem como objetivo abordar temas de interesse público de forma objetiva, dinâmica e interativa.

  • A pedido do MPSC, Justiça proíbe de sair de casa homem de Balneário Camboriú infectado por covid-19 que teria ido a restaurante

    Pedido foi feito em procedimento que investiga crime contra a saúde pública por parte do cidadão que no final de semana postou fotos em um restaurante e não foi encontrado em sua residência pela Secretaria Municipal de Saúde.

  • Inquérito apura suspeitas de irregularidades e de maus-tratos e supostas internações involuntárias em comunidade terapêutica de Jaguaruna

    Mais de 40 residentes estariam expostos a situações de risco e foram retirados de centro de reabilitação que começou a ser investigado a partir da carta de um paciente, internado contra a vontade, que relatou estar recluso havia dois anos sem poder sair.

  • MPSC denuncia 43 pessoas por organização criminosa e tráfico de drogas em Joaçaba

    Denunciados foram investigados pela Polícia Civil na chamada "Operação Manus in Manu", que desarticulou uma célula do crime organizado que atuava no Meio-Oeste catarinense.

  • MPSC firma termo de cooperação para manutenção e ampliação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas em Santa Catarina

    Desde o ano de 2012, o MPSC apoia as Centrais de Penas e Medidas Alternativas no estado, o que ocorria por meio do Protocolo Operativo de Intenções n. 01/2012, que é sucedido agora pelo Termo de Cooperação Técnica n. 60/2020.

  • MPSC propõe transação penal a vereadores de Presidente Getúlio que desrespeitaram medidas de prevenção à covid-19

    O Legislativo municipal realizou sessão presencial em desrespeito aos decretos estaduais que fixaram medidas preventivas de enfrentamento à pandemia, o que teria configurado crime contra a saúde pública.

  • MPSC alerta sobre possível migração de alunos da rede privada para a pública em Santa Catarina

    Para evitar que crianças e adolescentes fiquem fora da sala de aula, a instituição enviou ofício para a Secretaria de Estado da Educação e para a UNDIME, órgão que reúne todos os dirigentes municipais de educação nos 295 municípios catarinenses, solicitando a facilitação de matrículas de alunos da educação básica neste momento de crise.

  • MPSC promove webinar sobre contratações públicas durante a pandemia nesta terça-feira

    Iniciativa faz parte de novo projeto da instituição, que tem como objetivo apresentar informações e esclarecer dúvidas sobre temas relevantes para o interesse público.

  • MPSC alerta para importância de falar sobre as pessoas idosas em situação de violência neste momento de pandemia

    Na semana que marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa (15/6), o MPSC fala dos casos de violência física, financeira e psicológica que acontecem dentro de casa.

  • MPSC recomenda a Urubici e Rio Rufino que respeitem limite de ocupação da rede hoteleira conforme portaria estadual

    Municípios teriam autorizado a ocupação de 70% da capacidade da rede hoteleira, o que vai contra a Portaria n. 244/2020 da Secretaria Estadual da Saúde, que admite o limite de 50%.

  • MPSC disponibiliza material que auxilia na articulação de reuniões virtuais

    Elaborado pelo Núcleo Intersetorial de Suporte ao APOIA (NISA), o documento contém exemplos de plataformas virtuais gratuitas, cuidados para garantir a privacidade, responsabilidades dos participantes e coordenadores e outras orientações acerca de elementos organizacionais.

  • Operação O2: apreendido celular de agente penitenciária suspeita de vazar foto de preso

    Busca e apreensão foi requerida pela força-tarefa que conduz a Operação O2. Conduta configura, em tese, crimes de abuso de autoridade e violação de sigilo profissional.

  • Rio do Sul deverá regularizar atuação de catadores de materiais recicláveis

    Município assinou TAC proposto pelo MPSC e se comprometeu a cadastrar os coletores e regularizar as associações de reciclagem em operação.

  • Maravilha deverá disponibilizar vagas em creche para todas as crianças do município que necessitarem

    No último levantamento feito pelo Ministério Público, em fevereiro deste ano, havia 237 crianças em fila de espera.

  • TJ atende recurso do MPSC e condena oficial da PM por peculato

    Ex-Comandante do 1º BPM de Itajaí foi condenado por mandar soldados levarem comida do rancho do batalhão para a sua casa em dias de folga. O oficial havia sido absolvido no julgamento de 1º Grau. O MPSC recorreu da absolvição e a Quarta Câmara Criminal do TJ, por unanimidade, condenou o réu.

  • As eleições e as regras do jogo democrático

  • São Miguel do Oeste deve adequar as salas de aula das creches à quantidade de alunos

    Ação do MPSC foi julgada procedente e município tem 60 dias para apresentar um plano de regularização para ser aplicado até o início do próximo ano letivo.