Esse foi o primeiro julgamento semipresencial do Estado. O defensor do réu faz parte do grupo de risco do novo coronavírus.

Na ação civil pública com pedido de tutela de urgência, a 33ª Promotoria de Justiça requer uma indenização à sociedade no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da proibição de organização, realização e participação em festas e eventos que promovam aglomeração de pessoas e contrariem as medidas determinadas pelos decretos estaduais e municipais para o enfrentamento à covid-19.

Partidos e candidatos a Prefeito de Garopaba e Paulo Lopes foram convidados a adotar temas que afetam diretamente os interesses sociais e individuais, defendidos pelo Ministério Público, que impactam na comunidade local.

MPSC promove, neste mês, eventos on-line abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem a saúde e previnem o agravo do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia.

A retomada se dará a partir do dia 23 de setembro, próxima quarta-feira, seguindo um rígido protocolo de segurança sanitária. O atendimento ao público externo continuará sendo executado preferencialmente por telefone ou meios eletrônicos.

"Roda de conversa: intersetorialidade das ILPIs e o fortalecimento do controle social" conta com a participação do MPSC e será transmitido pelo YouTube da REDEFECAM.

Liminar obtida pelo MPSC em ação que busca resolver definitivamente problema crônico no município foi estendida em audiência judicial.

Com apoio do GAECO e da Polícia Militar, foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva e seis de busca e apreensão.

Promotoria de Justiça Temática da Serra do Tabuleiro Parque Estadual requer medidas contra indenização de R$ 40 milhões em processo de execução por desapropriação de terras pelo Estado. Pagamento é questionado porque há dúvidas sobre os limites e a titularidade integral da área e pelo alto valor que será pago a um único proprietário quando poderia resolver outros conflitos fundiários mais relevantes para a consolidação da reserva ambiental.

O réu, apesar de ferido, conseguiu fugir do local do crime, em Itaiópolis, sem ser identificado, mas deixou sangue como evidência. Tempos depois, quando foi preso em São Paulo por outro crime, a comparação do DNA colhido nas duas ocorrências comprovou tratar-se da mesma pessoa.

Nesta segunda-feira (14/9), foi realizado o segundo dos três eventos virtuais da campanha "Distantes, mas juntos", promovido pelo MPSC durante o mês de setembro para prevenção ao suicídio. O seminário que encerrará a série de eventos será no dia 23 de setembro.

Ação ajuizada pelo MPSC resultou em indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos devido às irregularidades urbanísticas.

MPSC promove, neste mês, eventos on-line abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem a saúde e previnem o agravo do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia.

Eduardo Paladino, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina.

A suspeita é de que rapaz teria morrido por falta de medicação adequada. Depois de ouvir os pais do jovem, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital converteu a notícia de fato em inquérito civil para aprofundar as investigações.

Conforme a lei, o pregão presencial pelo menor preço, modalidade escolhida pela Prefeitura, não era adequado para a contratação dos serviços de arquitetura pretendida.

Resort teria promovido show nacional enquanto os decretos estaduais e municipais para enfrentamento do coronavírus proíbem eventos com aglomeração de pessoas.

Douglas Roberto Martins, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no jornal ND em 10/9/2020.

Plano Estadual de Contingência para a Educação, cuja construção foi acompanhada pelo MPSC, foi apresentado pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (9/9)

MPSC ajuizou a ação penal pelos crimes de organização criminosa, fraude a licitação, corrupção e falsidade ideológica.

Nesta terça-feira (8/9) foi realizado o primeiro de três eventos virtuais abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem agravos do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia. Os próximos seminários serão nos dias 14 e 23 de setembro.

Os denunciados foram investigados pela Polícia Civil na Operação Ultimatum, deflagrada no dia 7 de agosto.

O acordo de cooperação permitirá o intercâmbio de dados e inteligência entre os dois órgãos. Assinaram a parceria o PGJ, Fernando da Silva Comin, e o presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, delegado-geral Paulo Koerich.

Medida liminar foi obtida em segundo grau. Descontos entram em vigor a partir do próximo vencimento e o índice mínimo é de 15%.

Denunciado pelo MPSC, réu ainda deverá indenizar as meninas em R$ 60 mil e teve decretada a perda do poder familiar sobre as filhas.

Em reunião com a diretoria do Figueirense, o PGJ, Fernando da Silva Comin, informou que a 29ª Promotoria de Justiça da Capital contará com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Promotor de Justiça Eduardo Paladino, para auxiliar nas investigações.

A intimação do agressor será priorizada. Os prazos e o fluxo de atuação foram definidas em reunião com integrantes da rede de proteção à vítima de violência doméstica.

Acordo foi proposto em audiência de conciliação de ação ajuizada pelo Ministério Público para que o governo imponha as medidas preventivas de combate à pandemia de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional

As supostas agressões foram gravadas pro câmeras de segurança da garagem do prédio da vítima, em junho deste ano

O casal que teria matado a mulher para roubar bebê de seu ventre foi denunciado pela possível prática de feminicídio, tentativa de homicídio, dar parto alheio como prórprio e subtração de incapaz

Serão três eventos virtuais abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem o agravo do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia.

Liminar foi obtida pelo MPSC em ação cautelar que tem intuito, além de cessar a irregularidade urbanística, de identificar os proprietários e construtores, para responsabilizá-los na forma da lei

O documento define as diretrizes que serão adotadas em escolas da rede municipal, tanto por alunos quanto por professores e demais funcionários. O MPSC instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a elaboração do protocolo.

Liminar obtida pelo MPSC determina adequações no transporte aquaviário para travessia do Rio Caveiras, que está sendo realizada sem segurança e colocando em risco a vida dos passageiros. Serviço só poderá ser retomado após a regularização.

Durante sessão solene, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, propôs um momento de reflexão como forma de homenagear o Procurador de Justiça Aor Steffens Miranda, que faleceu há exatamente três anos.

Após manifestações do MPSC e do MPF, Desembargadora reconsiderou decisão que suspendia os efeitos da liminar que determinava prevalência da Lei da Mata Atlântica, mais restritiva, sobre o Código Florestal.

Decreto Municipal 1.982/2020, agora suspenso por decisão judicial, era menos restritivo do que as normas estaduais.

A decisão liminar atende ação civil pública ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. Já o pedido de tramitação do processo em segredo de Justiça, requerido pela defesa do médico, foi indeferido pela Justiça por prevalecer o interesse público sobre os fatos em questão.

Homem foi agredido quando chegava para trabalhar em uma marina. A ação foi gravada por câmera de segurança.

Facebook tem 24 horas a partir da intimação para exclusão das imagens relacionadas pelo Ministério Público e de quaisquer imagens a respeito da criança ou sua identificação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva a fim de assegurar a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.

Serão três seminários virtuais abordando autocuidado, rede de proteção e boas práticas que promovem saúde e previnem agravos do sofrimento, sobretudo em tempos de pandemia.

MPSC ajuizou a ação penal pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro.

MPSC assinou acordo com município para garantir que Unidades Básicas de Saúde sigam as normas e a legislação vigente sobre acessibilidade, assegurando os direitos das pessoas com deficiência.

Denunciado pelo MPSC por parcelamento ilegal do solo, Edemar Inácio Kunrath teve o recurso negado pelo Tribunal de Justiça.

Crianças e adolescentes da educação infantil e fundamental podem ser matriculadas de forma on-line até novembro. Solicitações estavam suspensas desde o início da pandemia de covid-19.

A operação aconteceu nesta terça-feira (25/8) em Campos Novos e faz parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária de Produtos de Origem Animal (POA) do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina.

A liminar em favor do MPSC proíbe novas ligações da Casan e da Celesc em loteamentos irregulares, clandestinos ou em áreas de preservação permanente e exige apresentação de alvará de construção ou habite-se. A multa por descumprimento é R$ 30 mil por ocorrência.

Concessionária do transporte coletivo de Içara teria continuado a operar mesmo com circulação proibida pelo decreto estadual que estipulou medidas preventivas para controle da pandemia.

Réu abusou sexualmente da vítima desde que esta tinha 5 anos de idade até a adolescência.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM) averiguou os fatos após requisição da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí e já determinou a interdição cautelar do profissional.

Reunião virtual foi convocada pela Promotoria de Justiça depois de receber uma série de reclamações de cidadãos do município.

Como requerido pelo MPSC, Estado deverá definir expressamente as ações de saúde e coordenar e executar políticas públicas regionais de saúde, sobretudo a implementação de medidas restritivas em caso de inércia dos municípios.

STJ indeferiu medidas liminares em habeas corpus impetrados por Orildo e Marcus Severgnini, que pediam a revogação da prisão, e TJSC também negou pedidos de liberdade.

Em 2016, Udir Luiz Pavei permitiu a utilização de máquina da prefeitura para fazer terraplanagem em terreno onde seria promovida uma festa por seu sobrinho.

Iniciativa foi realizada pelo MPSC em parceria com outras instituições do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Participaram mais de 1.300 profissionais que atuam em todos os municípios catarinenses.

Com base em laudo ambiental omisso e contraditório, foi autorizada e efetivada a supressão de mata nativa ameaçada de extinção.

Em manifestação protocolada na Justiça após analisar as providências tomadas pelo Estado para atender à liminar concedida em agravo de instrumento, o Promotor de Justiça da 33ª Promotoria de Justiça da Capital concluiu que o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde demonstrou de "forma clara e objetiva" que todas as obrigações estão sendo cumpridas integralmente.

Decreto Municipal 68/2020, agora suspenso por decisão judicial, era menos restritivo do que as normas estaduais.

Operação da Polícia Civil contra o tráfico de drogas no sul do Estado foi realizada em 2019. As penas individuais variam de 11 a dois anos e prisão.

Descontos entram em vigor a partir do próximo vencimento e o índice mínimo é de 15%. Pela decisão, abatimentos maiores que tenham sido conquistados em acordos individuais com as escolas, decorrentes da suspensão das aulas devido à pandemia de covid-19, devem ser mantidos.

Da mesma forma que em Santa Catarina, o Ministério Público paranaense e o MPF obtiveram medida liminar para manter a aplicação da Lei da Mata Atlântica em lugar de aplicar anistias do Código Florestal. A liminar catarinense, no entanto, está suspensa até julgamento de recurso do IMA.

O Programa de Integridade e Compliance - termo de origem inglesa que remete a agir de acordo com regras e procedimentos estabelecidos - firmará princípios éticos, normas de conduta e um conjunto de medidas de prevenção a possíveis desvios na entrega dos resultados esperados da Instituição, sempre primando pela transparência e pelas boas práticas de gestão.

Em discurso de abertura, Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, destacou entregas inovadoras para a sociedade, como o aplicativo "MP na palma da sua mão" e o chatbot Catarina.

Réu era companheiro da avó de duas meninas de 4 e 5 anos de idade e ajudava a cuidar das crianças.

A articulação entre os poderes e órgãos é fundamental para a redução da judicialização, especialmente, dos medicamentos, que, em 2018, representou 87,40% de todos os 28.501 pedidos judiciais.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, Eduardo Paladino, ocupará o cargo no biênio 2020/2022. A nova diretoria da MPCon tem como norte atender a grandes demandas que impactam a vida dos consumidores, atuando junto aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Relatos de alunas revelariam o desvio ético da conduta, a falta de habilidade moral, o abalo da credibilidade e a degeneração da seriedade administrativa do professor, que pode ser exonerado, se condenado.

Neste Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, 19 de agosto, reunimos alguns direitos assegurados a essas pessoas e a atuação do MPSC na área.

Nos últimos 30 dias, o hospital atendeu 334 pessoas com o novo coronavírus, 106 das quais precisaram de internação. Agora há tomógrafo específico para os casos de covid e, em breve, o terceiro gerador de energia. A 33ª Promotoria de Justiça da Capital vistoriou o hospital na manhã desta terça-feira (18/8).

Centrais serão instaladas em Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça e têm como objetivo aumentar a fiscalização do cumprimento de penas alternativas e diminuir a reincidência criminal.

De Luciana Pilati Polli, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, publicado no Jornal Notícias do Dia (ND) em 17 de agosto de 2020.

Neste Dia Nacional do Patrimônio Histórico, 17 de agosto, reunimos destaques da atuação do MPSC na defesa do meio ambiente cultural. Vistorias de museus, painel de bens tombados para auxílio aos Promotores de Justiça e destinação de recursos a projetos de restauração estão entre eles.

Equipamentos foram adquiridos em parceria com Rotary Clube da cidade e passam a atender à comunidade dos municípios de Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rodeio. Destinação da verba e entrega dos ventiladores foram intermediadas e fiscalizadas pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca.

Devido à pandemia, os representantes da primeira instância e do Colégio de Procuradores foram eleitos pela primeira vez em votação totalmente eletrônica.

A partir de agora, sem criar nenhuma nova estrutura, a Capital terá cinco Promotorias com atuação na área da moralidade administrativa.

Descontos valem até o fim da suspensão das aulas e as escolas que ainda não fecharam acordo continuam respondendo a ações civis públicas por desequilíbrio contratual. Sucesso nas negociações faz Ministério Público e Defensoria reiterarem pedido de liminar.

Na manhã desta quinta-feira, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão, todos requeridos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC e expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em razão do foro por prerrogativa de função do principal investigado. Os responsáveis pela investigação concederam entrevista coletiva à imprensa por videoconferência na tarde desta quinta-feira.

A decisão em favor do MPSC condena a Celesc a permitir novas ligações de energia elétrica somente com a apresentação de alvará de construção ou habite-se nos municípios de Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre e Cordilheira Alta.

Em função da pandemia, entrevista coletiva será on-line. A operação culminou na prisão preventiva de dois agentes públicos na manhã desta quinta-feira (13/8).

Como forma de manter as medidas institucionais de enfrentamento à covid-19, a escolha dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina será totalmente eletrônica este ano.

Governo descumpre parcialmente medida liminar e apenas sugere medidas aos municípios, sem estabelecer regramento e sem tomar as rédeas do combate à pandemia.

Recursos serão destinados a dois projetos da Secretária de Estado da Saúde para aquisição de ambulâncias e estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/SC).

Deflagrada pelo MPSC e pela Polícia Civil, a operação cumpriu, ainda, 11 mandados de busca e apreensão. São investigados crimes de organização criminosa voltada para a prática de corrupção, fraude a licitação e lavagem de dinheiro.

Prefeitura também não irá mais divulgar a prática, ainda em estudos e não recomendada pelo Conselho Federal de Medicina, pela Sociedade Brasileira de Infectologia e pelo Ministério da Saúde, como tratamento eficaz contra a covid-19.

Grupo de trabalho do CNMP estuda as tecnologias usadas pelo Ministério Público em todo o país que possam servir de referência para uso no bioma da Amazônia Legal.

Recomendação foi expedida após norma municipal permitir atividades suspensas ou com maiores restrições por normas estaduais.

Evento virtual trouxe debate sobre violência psicológica e feminicídio no mês de conscientização pelo fim da violência doméstica, em que se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha e se promove a campanha nacional do Agosto Lilás.

Resultados demonstram que, em 2019, foram criadas 13 mil vagas em creche e 6.500 vagas na pré-escola em todo o estado. Índices demonstram um avanço impulsionado pelo movimento institucional do MPSC, do TCE e do MPC/SC no acompanhamento dos planos e no diálogo com gestores municipais.

Plano apresentado não atendeu à medida liminar obtida pelo MPSC, pois não apresenta estoque atual nem média e previsão de consumo.

Edição do projeto Webinars MPSC/CEAF é um convite à reflexão neste mês de conscientização pelo fim da violência doméstica e ocorre a partir das 10 horas no canal do MPSC no YouTube.

Réu recebeu diretamente impostos municipais e se apropriou dos valores. Além da perda do cargo, o servidor foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos e multa de duas vezes o valor do dano ao erário.

Acusado é reincidente pelo crime de estupro e estava em liberdade condicional havia apenas três meses.

A decisão da Justiça favorável ao MPSC impõe ao Governo do Estado que assuma o protagonismo no enfrentamento à covid-19 e implemente diretamente as medidas sanitárias previstas na Lei n. 13.979/2020. Em uma entrevista, o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins explica as adaptações que o Governo deve fazer na ferramenta de gestão e a adoção de medidas naquelas regiões que entrarem em risco gravíssimo de risco epidemiológico.

Crimes de fraude a licitação e corrupção foram investigados na segunda fase da Operação Patrola.

Nos últimos quatro meses, foram ajuizadas 20 ações cautelares e civis públicas pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital envolvendo questões ambientais e urbanísticas na região.

Depois do deferimento de medida protetiva em Lages, mulher e agressor não foram mais encontrados em casa. Diligências do MPSC, com apoio das Polícias Civil e Militar, a localizaram em Palhoça, de onde foi resgatada pela Polícia e levada para a família na Serra.

Decisão é retroativa ao início da suspensão das aulas e atividades presenciais (19/3/2020) e atende a todas as famílias que comprovarem perda de renda devido à pandemia, mediante contracheques ou declarações de próprio punho. O valor do desconto deve ser proporcional e limitado de acordo com o porte da escola e o nível de ensino, mas a decisão não anula eventuais acordos mais vantajosos a pais ou responsáveis celebrados antes da liminar.