Atualmente, somente 98 dos 295 municípios catarinenses possuem órgão de defesa do consumidor instalado com a estrutura mínima para atendimento.

Procedimento instaurado pela 33ª PJ da Capital permanecerá em aberto até que a situação do vírus seja estabilizada.

Na próxima quarta-feira (26/2), será realizada a eleição para membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Foi julgada procedente a ação do MPSC que demonstrou a situação precária da Rodovia SC-160, que une os municípios de Bom Jesus do Oeste e Pinhalzinho, passando por Modelo.

Iniciativa alinha à metodologia do Núcleo Intersetorial de Suporte ao APOIA (NISA) a atividade das redes municipais de atendimento a crianças e adolescentes. Os primeiros eventos foram realizados no mês de fevereiro, em São Joaquim e em Urussanga.

Adolescente tinha histórico de evasão escolar, se recusava a ir à escola e mãe se omitia. A punição é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Prefeito firmou termo de ajustamento de conduta com o MPSC e se comprometeu em adequar legislação para evitar favorecimento de parentes de servidores públicos e agentes políticos municipais.

Registros da empresa demonstram que entre fevereiro de 2017 e junho de 2018 o funcionário teria ido com veículo público visitar sítio que tinha no interior de Chapecó

No decorrer da investigação foram apreendidas mais de uma tonelada e meia de maconha, além de haxixe, arma e munições e bens no total de R$ 893 mil.

Objetivo é difundir em SC as práticas que levam em consideração a perspectiva das vítimas, dos infratores e de toda a comunidade para solucionar conflitos com sensibilidade.

Ação aproxima Instituição da comunidade. Entre as alterações trazidas pelo novo regramento foi admitido o voluntariado de servidores da Instituição e o serviço de apoio jurídico, prestado por bacharéis em Direito, que contará como tempo de atividade jurídica para concursos. Interessados poderão cadastrar seus currículos no site.

As vagas destinam-se a estudantes do ensino médio, técnico, graduação e pós-graduação em diversas áreas de conhecimento.

O MPSC reuniu informações que ajudam você a conhecer melhor seus direitos e deveres para aproveitar a maior festa popular do Brasil da melhor forma, ou mesmo para descansar onde a data é feriado.

Ex-operador da balsa que faz a travessia do Rio Uruguai no Município de Alto da Bela Vista teria se apropriado dos valores pagos pelos passageiros do transporte público

Fato ocorreu durante a tentativa de assalto a comércio de joias no centro de Florianópolis. A internação provisória é a medida mais rigorosa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Promotoria de Justiça recomendou aos agentes responsáveis pela fiscalização e licenciamento ambiental que observem os parâmetros fixados pelo Código Florestal e pela Lei de Parcelamento do Solo.

Servidora do Poder Judiciário lotada em Xaxim foi condenada ao pagamento de multa civil por tentar fraudar processo judicial em benefício próprio

O processo seletivo iniciou em maio de 2019, com a inscrição recorde de mais de 4.700 candidatos.

Na primeira reunião do ano, Conselho Gestor também aprovou mudanças no projeto de digitalização do acervo do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

O grupo foi investigado pela Promotoria de Justiça de Presidente Getúlio com apoio do GAECO e das agências de inteligências da Polícia Militar e da Polícia Civil. Quatro integrantes da associação criminosa receberam penas entre 10 e 14 anos de prisão, todos em regime inicial fechado.

Valdir Fontanella foi afastado em dezembro de 2019, quando MPSC deflagrou a Operação Seguindo o Rastro.

Em reunião do MPSC com o Secretário de Infraestrutura, foram fixados os prazos para finalização da duplicação e instalação de equipamentos. Prazo para iluminação pública é de até quatro meses.

Articulado pelo MPSC, projeto "Constrói Canoinhas" se valerá de penas alternativas de prestação de serviços à comunidade e material de construção produzido na Unidade Prisional Avançada local.

O prazo será ajustado com o Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Vieira, em reunião amanhã (12/2) na 30ª Promotoria de Justiça da Capital.

Foram presos um homem em Florianópolis e outro em Rio do Sul, onde o crime ocorreu em 2016.

Nessa fase, os 15 candidatos aprovados nas etapas anteriores devem realizar a prova de tribuna e a prova oral.

O objetivo da premiação é identificar, reconhecer e disseminar práticas inovadoras na gestão de serviços públicos.

No Dia Mundial da Internet Segura (11/2), o objetivo é conscientizar acerca do uso seguro e responsável da internet.

Ao rejeitar recurso do Município de São Carlos, o Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de responsabilização do gestor por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pelo órgão público, conforme defende o MPSC.

Durante encontro, que ocorreu nesta sexta-feira, 7/2, em Florianópolis, Ministério Público de Santa Catarina instituiu Comissão de Equidade de Gênero.

Réu foi denunciado pelo MPSC e será julgado por tentativa de homicídio triplamente qualificado.

Instituição de ensino e pesquisa pretende captar recursos originados em acordos extrajudiciais firmados pelo MPSC para desenvolver um sistema que detecte movimentações de solo atípicas que indiquem riscos de deslizamentos para alertar a população em áreas de risco.

O documento poderá ser replicado em outros municípios ou servir de referência para que outras controladorias possam criar diretrizes de tratamento das informações produzidas, em auxílio ao órgão de controle externo (MPSC), conforme determina a Constituição.

É missão constitucional do Ministério Público promover a igualdade ao garantir os direitos fundamentais de homens e mulheres, e comissão pretende fomentar uma cultura organizacional pautada pelo respeito mútuo e pela preservação da dignidade das pessoas.

A assinatura acontece na Prefeitura Municipal de Itajaí.

Prazo de um ano para exonerar servidores temporários irregulares terminou em maio de 2019, mas sentença foi ignorada. Ministério Público cobrou na Justiça o cumprimento da decisão.

Encontro ocorre nesta sexta-feira, 7/2, na antiga sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. Inscrições poderão ser feitas no dia do evento.

Durante a operação, foram presas sete pessoas e cumpridos três mandados de busca e apreensão.

Cursos presenciais serão realizadas em mais cinco regiões para atender aos mais de 2400 titulares e suplentes que assumiram o cargo neste ano. Dois primeiros eventos tiveram mais de 600 participantes.

Templos funcionavam sem alvarás, vistorias e autorizações dos órgãos competentes.

Promotoria com abrangência estadual na área da saúde quer saber o que órgãos responsáveis do Estado e do Município de Florianópolis estão fazendo para evitar a entrada e a propagação do vírus em Santa Catarina.

O Município tem 24 meses para elaborar e implantar um serviço de recolhimento e abrigamento para cães e gatos abandonados.

Menino era vítima de agressões do padrasto, que teria contado com a omissão da mãe para a prática do crime, ocorrido em novembro de 2019. A denúncia já foi recebida pelo Poder Judiciário e o padrasto está preso provisoriamente.

Lenoir da Rocha participou em 2014 de "missão oficial" na Europa paga pelo município. A viagem teve intuito turístico e o agora ex-Prefeito, com direitos políticos suspensos, deverá devolver os valores e pagar multa.

Após operação do GAECO que desarticulou esquema de falsificação de documentos, IGP tornou mais rigorosa a verificação da autenticidade de certidões para emissão de Carteiras de Identidade.

O MPSC reuniu informações que ajudam você a conhecer melhor seus direitos e deveres como cidadão.

A 15ª Promotoria de Justiça apura a existência de habite-se nas unidades escolares.

Temas como Judiciário Exponencial, storytelling e competências em tempo de cultura digital foram debatidos na manhã desta sexta-feira (31/1) na sede do MPSC, em Florianópolis.

Em evento sobre inovação e transformação digital, instituição estimula os integrantes a participar de processos inovadores e otimizar cada vez mais seu trabalho.

Na primeira semana em vigor, novo tipo de acordo instituído pela Lei 13.964 acelerou o cumprimento de medidas compensatórias e a restituição de danos às vítimas e à sociedade provocados por crimes não violentos.

A 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital emitiu recomendação na qual aponta que contrato não foi integralmente cumprido pelo Consórcio Fast-CFO, pois pelos parâmetros do CONAMA as águas não podem ser consideradas próprias para banho.

As palestras abordarão assuntos como a efetivação de direitos fundamentais, políticas públicas relacionadas à promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da exploração do trabalho infantil

Medida, que também restringe o horário de funcionamento, foi pedida pelo MPSC porque a música superava o limite legal de ruídos no local.

Grupo de Apoio e Reflexão, que deve ser ampliado este ano, é voltado a envolvidos em conflitos relacionados a processos que tramitam na Vara de Família. No ano passado, o projeto teve 36 participantes e atendeu cerca de 25 crianças indiretamente.

Pioneiro no Ministério Público brasileiro, o Aprendiz atende jovens de 14 a 18 anos que estejam em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade, em entidade de acolhimento institucional, em situação de vulnerabilidade ou que sejam oriundos de família com renda per capita inferior a dois salários mínimos.

Grupo formado por órgãos municipais e estaduais iniciará fiscalização em três estruturas de Florianópolis. O objetivo é promover a conservação e evitar riscos à população.

A exposição está disponível a partir de hoje (27/1) na Casa Bocaiuva, e conta com 13 cartazes confeccionados por alunos durante evento realizado no Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Legislação garante à gestante o direito de ter um acompanhante a sua escolha na hora do parto, seja natural ou cesariana.

Objetivo é planejar estratégias para conservação de estruturas como viadutos, trapiches e passarelas em situação de abandono.

Uma líder estadual e dez lideranças locais da organização criminosa estão entre os condenados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está presente nas principais redes sociais como forma de se aproximar ainda mais do cidadão catarinense.

Projeto abrange nove macrorregiões do estado e busca orientar arquitetos e engenheiros sobre a acessibilidade espacial. Os eventos terão início ainda neste semestre.

Atividades do servidor público fora do expediente só podem ocorrer em situações emergenciais e serviços essenciais.

O termo de ajustamento de conduta objetiva acabar com irregularidades na comunicação visual. Município e IPUF terão que sensibilizar comerciantes e apurar infrações.

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"Não prezar pela boa-fé na comunicação institucional atenta contra o solene dever de honestidade e de transparência de todo agente público." (Inquérito Civil nº 06.2019.00005910-0)

Força-tarefa conduzida pelo MPSC inspecionou seis instituições da cidade nesta terça e quarta-feira (14 e 15/1).

Concessionária do transporte coletivo no Município assinou termo de ajustamento de conduta e se comprometeu a adequar a frota no prazo de um ano

Inspeções finalizam força-tarefa do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC), coordenado pelo CME, que já vistoriou 16 museus desde setembro de 2019.

Cerca de 2500 titulares e suplentes eleitos no estado participam do curso, que tem como objetivo oferecer uma formação inicial aos Conselheiros da gestão 2020-2024.

Mandado de prisão deve ser cumprido assim que ele deixar a UTI do Hospital Regional de Rio do Sul. Medida visa a garantir as investigações e a ordem pública.

Osni Francisco de Fragas foi afastado do cargo em julho, na segunda fase da Operação Reciclagem, que investigou crimes contra a administração pública.

Medida garantirá a instrução processual e a ordem pública.

Fundação deverá promover a fiscalização e a repreensão de todas as edificações concluídas ou em andamento situadas nas margens do Rio Sangradouro e Rio Quincas.

A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público para que os pagamentos fossem cessados e os cofres públicos sejam ressarcidos dos valores recebidos irregularmente desde maio de 2016 pela funcionária.

Iniciativa do MPSC premia 123 alunos com as melhores notas de cada uma das 40 turmas de terceiro ano do município. Esta é a terceira edição do Prêmio.

A alteração prevê a contratação de uma instituição para elaboração das provas referentes à 1ª etapa do Concurso.

Quando na chefia do Executivo Municipal de São Carlos, Elio Pedro Hoss Godoy utilizava o carro oficial para visitar eleitores e promover candidatos da coligação que apoiava. Pena aplicada foi de cinco anos de reclusão.

Mais de 68 mil catarinenses procuraram o Ministério Público em busca de uma solução para problemas em suas comunidades ou para notificar a suspeita ou ocorrência de algum crime ou ilegalidade.

Recesso acontece do dia 20/12 até 6/01. Durante este período, o expediente e os prazos fixados pela Instituição ficam suspensos.

O julgamento dos recursos foi realizado na terça-feira (17/12), no Auditório da Casa do Barão.

Crimes contra a administração pública foram apurados pelo GAECO, em 2012, a partir de investigação da Promotoria de Justiça de São Joaquim. As penas individuais dos integrantes da organização criminosa chegam a até 47 anos e 7 meses de prisão

Mandados foram cumpridos nesta quinta-feira, 19/12, em São Bento do Sul e visam desarticular a organização criminosa na cidade.

O Programa visa criar um portal unificado para que cidadãos e gestores públicos possam consultar leis e atos normativos municipais de forma transparente e confiável.

Entre os compromissos assumidos em acordo com o MPSC estão a regularização de documentos, de infraestrutura, de equipamentos e de processos operacionais.

A tese foi fixada após o julgamento do Recurso Ordinário de Habeas Corpus (RHC) n. 163.334, impetrado por um empresário catarinense, iniciado na semana passada e concluído hoje com ampla maioria em favor do MPSC.

Réu era um dos responsáveis pela movimentação financeira da organização criminosa. Outros dois homens foram condenados, respectivamente, a 13 e quatro anos de prisão por tráfico de drogas, na mesma ação penal.

Imóvel data do início do século XX e se encontra em estado de deterioração. A vistoria teve como objetivo atestar o valor histórico e arquitetônico da casa e as condições para a restauração.

Suspensão ocorre para evitar clima de desordem na temporada de verão decorrente da aplicação da lei municipal 1.331/2019, que contraria as Constituições Federal e Estadual ao violar a livre iniciativa, o direito à propriedade privada e os direitos fundamentais da intimidade, igualdade e dever de proteção à família.

Réu recebia diretamente impostos municipais e se apropriava dos valores. Além da perda do cargo, o servidor foi penalizado 10 anos de prisão e ao ressarcimento do erário.

O segundo semestre de 2019 foi intenso. O MPSC pautou sua atuação na defesa intransigente dos valores republicanos e no combate à criminalidade. Além disso, a Instituição buscou uma maior aproximação com a sociedade, investindo no diálogo com os mais diferentes atores sociais. O semestre foi marcado por ações inéditas e também pelo reconhecimento externado em projetos premiados no âmbito nacional. Conheça algumas iniciativas que marcaram o segundo semestre de 2019 no MPSC.

No dia 19 de dezembro, às 19 horas, no Centro de Eventos, ocorrerá a terceira edição do Projeto Destaque da Turma, ação conjunta do Ministério Público (MPSC), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e da Coordenadoria Regional de Educação premiará os 123 alunos com as melhores notas de cada uma das 40 turmas de terceiro ano de Concórdia.

Além de evitar contato com pessoas que serão ouvidas na investigação, os envolvidos não poderão deixar a cidade que residem.

As duas decisões são provisórias e foram pedidas à Justiça, pelo MPSC, com o objetivo de garantir o pagamento de multas e cessar ilegalidades. As ações de improbidade administrativa foram ajuizadas para apurar a ocorrência de nepotismo e de desvio de finalidade nas nomeações no Município de Mafra.

Outros quatro réus envolvidos com cassino clandestino em Balneário Camboriú, identificados em investigação do GAECO, também foram condenados na ação ajuizada pelo MPSC.

Crime ocorreu em Fraiburgo em dezembro de 2018. A sentença manteve a prisão preventiva do réu, conforme requerido pelo MPSC.

Empresa contratada após procedimento licitatório não vinha oferecendo à população chapecoense local adequado para segregação e acondicionamento de vidro juntamente com outros materiais recicláveis.

Justiça negou apelação da empresa de telefonia Oi contra sentença que julgou procedente ação do MPSC. Os valores são referentes à cobrança indevida de ICMS sobre serviços chamados de "valor adicionado", como conexão à internet.

Alterações com a aprovação da Lei 1.394, no mesmo dia em que o MPSC ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não resolveram os problemas de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.331/2019.