O Município de Palhoça deve tomar providências para implantar o Abrigo Institucional para Mulheres e Filhos Vítimas de Violência Doméstica ou em Situação de Risco no prazo de 120 dias. A decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) atende ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a decisão de primeiro grau que negou o que foi requerido pela 1ª Promotoria de Justiça, da infância e juventude, em uma ação civil pública (ACP) dirigida ao município. 

Na ACP, ajuizada em novembro de 2019, o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva comprovou, por meio de provas documentais e testemunhas, que o atendimento a mães e filhos que se viam obrigados a deixar as suas casas devido à violência doméstica não seguia as normas estabelecidas por lei para o acolhimento correto e seguro das vítimas.  

O município alegava que não havia demanda que justificasse o investimento em um abrigo institucional e na sua manutenção, com estrutura física e recursos humanos adequados, por isso prestava o serviço pagando a hospedagem em hotéis.    

Porém, a 1ª Promotoria de Justiça, na fase de inquérito civil, levantou inúmeros casos em que mulheres crianças ficavam sem o atendimento previsto em lei. "Não é demais apontar que, ao contrário do que afirmou o Município de Palhoça, as situações em que há premente necessidade de acolhimento institucional da genitora e filhos não são esporádicas e mesmo que assim fosse, seria válido violar os direitos daquelas crianças e adolescentes à convivência familiar por se tratar de caso eventual?", questionou Giacomelli. 

Em primeiro grau, a decisão foi desfavorável a esse entendimento, e a 1ª Promotoria de Justiça apelou contra a sentença. No recurso, o MPSC reforçou os argumentos da ação de que o município estaria sendo omisso ao não implantar um abrigo para o acolhimento das mulheres e crianças vítimas de violência doméstica ou em situação de risco.

O Procurador de Justiça Murilo Casemiro Matos, no parecer favorável ao recurso, argumentou ser imprescindível que o "Município de Palhoça, ante seu potencial de crescimento, possa atender e amparar, por meio de serviço próprio, as mulheres vítimas de violência e seus filhos, em ambiente seguro e acolhedor". 

Além disso, destacou as provas documentais e testemunhais apresentadas pela Promotoria de Justiça na ação civil pública, atestando a "evidente omissão municipal e completa irregularidade na colocação das famílias em hotéis, comprovando a real necessidade de implantação do serviço no município de Palhoça". 

O relator do processo, Desembargador Carlos Adilson Silva, acolheu o recurso e atendeu ao MPSC: "a meu sentir, a ação de colocar mães e filhos sozinhos sem o acompanhamento de uma equipe técnica nas dependências de um hotel, não se demonstra meio adequado de resguardar os direitos das mulheres e filhos vítimas de violência doméstica e/ou situação de risco".

Para o magistrado, a decisão de primeiro grau não avalizou o serviço ofertado em Palhoça, pois, embora "a sentença não tenha afirmado que houve negligência do município, também não ratificou a regularidade da solução, nem deixou claro se essa medida resguarda os direitos das vítimas, nem momentaneamente nem no futuro".

Por fim, em seu voto, o Desembargador julgou ser "absolutamente inaceitável a total omissão, a inércia municipal e a prestação irregular do serviço público, como em dito pelo parquet (Ministério Público)".

Dessa forma, o Município de Palhoça deverá atender plenamente o que foi requerido na ação civil pública, no prazo estipulado de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.