imagem dos expositores na audiência pública

Uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para criminalizar a apropriação do ICMS declarado como devido mas não pago levou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a realizar, na segunda-feira (11/3), uma audiência aberta ao público em Brasília a fim de auxiliar a sua decisão. Barroso é relator do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163.334, impetrado por proprietários de lojas de roupas em Santa Catarina denunciados pelo MPSC por não terem recolhido aos cofres públicos, no prazo determinado, os valores apurados e declarados do ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

"Uma empresa que postergue sucessivamente o recolhimento do ICMS cobrado do consumidor final, deixando de repassá-lo ao Fisco, sempre estará em vantagem concorrencial, eliminando as demais empresas que atuem com regularidade no segmento, ou pior, forçando-as a agir de idêntica maneira", expôs na audiência pública o Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Institucionais do MPSC, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, que representou o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e falou em nome dos Ministérios Públicos Estaduais.

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Trajano também informou aos participantes da audiência pública que hoje, em Santa Catarina, existem 6.133 empresas em pretensa situação de apropriação indébita tributária, e o índice de casos identificados de apropriação de ICMS representou, em 2018, 4,52%, ou seja, dos cerca de R$ 18 bilhões de ICMS declarados, aproximadamente R$ 821 milhões foram apropriados pelos contribuintes.

"Infelizmente perde quem age com correção, ganha quem descumpre a lei tributária, porque o que os números apontam é justamente a prática cada vez mais rotineira do planejamento tributário de não pagamento do ICMS", enfatizou o representante de todos os Ministérios Públicos estaduais na audiência. Trajano lembrou, ainda, que as políticas públicas em áreas como a saúde, a edução, a segurança provém do sistema tributário. "Age o Ministério Público, principalmente, para garantir a prestação de serviços públicos essenciais a população e para proteger aqueles que, em sua esmagadora maioria, cumprem fielmente as obrigações tributárias", complementou.

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O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC, Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, que também participou da audiência pública, demonstrou aos participantes que a apropriação indébita tributária não é algo novo nas cortes superiores - Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal - detalhando julgados que chancelaram a tese da penalização do não recolhimento do ICMS declarado como apropriação indébita tributária.

Franzoni Gil afirmou, ainda, que o plenário do STF já reconheceu que o artigo 2º, II, da lei n. 8.137/1990 tem correspondência, na legislação portuguesa, no delito de abuso de confiança fiscal, tendo já extraditado um cidadão português por conta deste crime. "Essa equivalência normativa do tipo penal brasileiro com o tipo penal português é relevante para que se possa afastar a arguição de violação da lei maior e da convenção de interamericana de direitos humanos", sustentou.

Sobre o resultado da audiência pública, o Coordenador do COT comentou: "Estamos satisfeitos com o resultado, principalmente por acreditar na prevalência da tese defendida. Cada cidadão que compra um produto paga, embutido no preço da mercadoria, parcela que se traduz no ICMS, tendo a expectativa que o tributo cobrado será entregue a quem de direito, o Estado, para execução das políticas públicas".