Leis e Normas
- Portaria CNMP - Ouvidoria das Mulheres
Institui a Ouvidoria das Mulheres no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. - Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. - Lei do Minuto Seguinte
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. - Lei do Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. - Lei da Importunação Sexual
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro. - Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. - Lei de Stalking
Prevê o crime de perseguição. - Lei de violência política
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
Links úteis
- MP Mulheres movimento nacional das mulheres do mp
Página de divulgação das iniciativas do Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público e de suas integrantes. - SC por Elas
Facilita o acesso das mulheres aos principais serviços de prevenção, combate, atendimento, apoio e superação para vítimas de violência em Santa Catarina. Também estão disponíveis os canais de denúncia e auxílio em caso de emergência. - Observatório da violência contra a mulher
Sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina. - TJSC
Órgão dentro do Poder Judiciário de Santa Catarina criado para fomentar políticas institucionais e públicas visando o enfrentamento à violência contra a mulher, de modo a dar efetividade aos preceitos da Lei Maria da Penha e demais normas relativas ao tema. - Polícia Civil - 181
Serviço destinado a mobilizar a sociedade na luta contra o crime e a violência no Estado de Santa Catarina. - Rede Catarina - Polícia Militar
Programa da PMSC direcionado à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, estando pautado na filosofia de polícia de proximidade e buscando conferir maior efetividade e celeridade às ações de proteção à mulher. - CNMP
A Ouvidoria Nacional do Ministério Público é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a sociedade. - Mapeamento da Rede de Proteção
Fornece informações de contato de locais de apoio a mulheres vítimas de violência.