Programa de Atendimento Integral à Vítima

O Programa visa potencializar a participação do MPSC na criação de modelo organizacional de acolhimento e apoio humanizado a vítimas de crimes violentos, sobretudo as hipossuficientes, assegurando-lhes uma via alternativa para a comunicação imediata de crimes a que tenham sido submetidas, bem como o acesso a informações sobre os seus direitos e atendimento multidisciplinar, proporcionando-lhes a reconstrução de laços sociais e familiares, para minimizar os efeitos da vitimização secundária.

Eixos do Programa

Objetivos

Implementar um modelo organizacional de atendimento e apoio humanizado a vítimas de crimes, sobretudo àquelas em situação de hipossufciência, com critériosde qualidade, agilidade e competência;
Prestar às vítimas de crimes atendimento especializado em todas as etapas da persecução penal e durante o eventual cumprimento de pena do respectivo infrator,proporcionando-lhes uma via alternativa para a comunicação imediata dos crimes a que tenham sido submetidas;
Garantir à vítima o acesso a informações, orientação jurídica e serviço psicossocial, que proporcionem atitudes positivas frente aos efeitos da violência, e promover a reconstrução de laços sociais e familiares;
Apoiar a inserção da vítima no processo penal, garantindo-lhe acesso à Justiça, como exercício pleno da cidadania

Resultados

Em 2020, criamos o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT), por meio do Ato n. 496/2020/PGJ, que passou a integrar a estrutura do MPSC. Assinamos também o Convênio n. 103/2020 com o Poder Judiciário e a Polícia Civil para implementar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. O formulário deve ser aplicado em todos os casos de feminicídio e violência doméstica e familiar contra a mulher, comunicados em Santa Catarina. Também prevemos a assinatura de termo aditivo para incluir a Polícia Militar de Santa Catarina e a Polícia Científica de Santa Catarina como partícipes ao Convênio n. 103/2020.

Em 2021, foi criado o espaço físico para o NAVIT, inicialmente localizado no Centro de Apoio Operacional Criminal, e alocados recursos humanos para o atendimento e acolhimento das vítimas. Além disso, foram providenciados canais exclusivos de atendimento: Telefone: 3330-9543 e endereço eletrônico navit@mpsc.mp.br, e elaborados o protocolo de atendimento, fluxograma interno e cartilha explicativa para disponibilização às vítimas.

Em 22 de fevereiro de 2022 foi oficialmente lançado o NAVIT e iniciados os atendimentos. Dentre as instituições catarinenses parceiras do Ministério Público neste importante projeto constam: Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Administração Prisional, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Polícia Militar e Polícia Civil, com as quais o MPSC celebrou Termo de Cooperação Técnica.

Em 2023, celebramos Termo de Cooperação Técnica com a UNIVALI, de modo a encaminhar vítimas que se encaixem nos requisitos da Universidade para atendimento jurídico; e também com o Ministério Público do Trabalho. Em março de 2023, o NAVIT já contava com mais de 368 vítimas atendidas.

As Instituições que compõem o NAVIT são:

1. Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
2. Ordens dos Advogados do Brasil (OAB) (Comissões e OAB por Elas)
3. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC): Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes (CEAV) e Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID)
4. Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC): Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs) e Delegacias
5. Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC): Rede Catarina, Patrulha Maria da Penha
6. Secretaria de Administração Prisional: Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina (PROTEGE)
7. Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social
8. Defensoria Pública: Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM)
9. Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual (RAIVS) (reúne várias outras instituições, como: Conselhos Tutelares da região; Hosp. Infantil; Hospital Nereu Ramos, Maternidade Carmela Dutra, entre outros)
10. Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI): Atendimento Jurídico e Psicológico
11. Prefeitura Municipal de Florianópolis
12. Instituto Liberdade
13. Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família (CEPA)
14. Câmara Municipal de Florianópolis
15. Núcleo de Proteção e Combate ao Racismo da Câmara Municipal de São José
16. Ministério Público do Trabalho (MPT)
17. Conselho Municipal de Direitos LGBTQIA+

Em desenvolvimento:

18. Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL)
19. Estácio
20. Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE)
21. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

As metas iniciais do Programa foram atingidas.

A partir de meados do ano de 2023, o NAVIT entrou em nova fase, compreendida pelo processo de expansão para todo o Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi apresentada, à Administração Superior, proposta de Modelo de Expansão do NAVIT, que culminou na publicação do Ato n. 627/2023/PGJ que formatou as diretrizes para a reestruturação e estadualização do NAVIT. A partir disso, vêm sendo realizadas inúmeras ações no sentido de implantar os Núcleos de Apoio a Vítimas de Crime em regiões-chaves do Estado: verificação de disponibilidade de espaços físicos privativos; organização dos espaços existentes ou busca de imóvel para locação nas Comarcas que não dispõem; criação de vagas de Residentes em Direito e Residentes em Serviço Social para comporem as equipes; e consulta de Membros para a Coordenação Regional de cada NAVIT.

Em 2024, verificou-se a necessidade de ampliar as regiões-chaves que serão sede dos NAVITs, de modo que foi apresentada a proposta de 12 (doze) regiões, assim definidas mediante o Ato n. 262/2024/PGJ: NAVIT Regional da Capital, NAVIT Regional de Joinville, NAVIT Regional de Chapecó, NAVIT Regional de São Miguel do Oeste, NAVIT Regional de Criciúma, NAVIT Regional de Lages, NAVIT Regional de Itajaí, NAVIT Regional de Blumenau, NAVIT Regional de Brusque, NAVIT Regional de Tubarão, NAVIT Regional de Rio do Sul e NAVIT Regional de Joaçaba. Importante destacar que cada Regional abrange Comarcas próximas, de modo a conferir os atendimentos (presencial ou virtual) a toda a população catarinense.

Ainda, até abril de 2024, foram realizadas 8 (oito) reuniões presenciais ampliadas de apresentação do NAVIT, envolvendo as redes de atendimento locais, os atores do sistema de justiça e entidades da sociedade civil das Regionais de Chapecó, Lages, Criciúma e Rio do Sul com a presença de representantes municipais dos respectivos órgãos e entidades parceiras. O objetivo dessas reuniões é promover, de forma conjunta, o conhecimento acerca das atividades realizadas por cada um desses atores que participarão da rede de atendimento e estabelecer os fluxos de comunicação, bem como os serviços que serão prestados, de modo a conferir um suporte humanizado, multidisciplinar e integral às vítimas.

O NAVIT Regional da Capital foi implantado nos anos de 2021/2022 e funcionou como projeto-piloto. Os atendimentos, atualmente, estão sendo realizados em espaço anexo à 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (Edifício Vintage). Contato: 3330-9534 ou navit@mpsc.mp.br. Em início de junho/2024 o NAVIT Regional da Capital já contava com 1007 (mil e sete) vítimas atendidas.

Os demais NAVITs Regionais encontram-se em fase de implantação gradual, cada qual de acordo com as especificidades locais. Atualmente, já estão promovendo os atendimentos às vítimas, além da Capital, os NAVITs de Criciúma e Lages.