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CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL

O Programa tem como objetivo qualificar a atuação ministerial de fiscalização da execução da pena e da medida de segurança, por meio das seguintes ações:

  • Detecção de situações de risco no sistema e nos procedimentos de execução penal, prestando o apoio e orientações necessárias aos promotores de justiça para solução do problema;
  • Enfrentamento das organizações criminosas nas unidades prisionais;
  • Prevenção e repressão à corrupção de agentes públicos vinculados ao sistema carcerário;
  • Prevenção e repressão à prática de tortura no sistema prisional;
  • Disponibilização e aperfeiçoamento do programa de cálculo de penas;
  • Fortalecimento da atuação do Grupo Estadual de Execução Penal (GEEP);
  • Formação de Parcerias institucionais, inclusive na área de Inteligência.

Histórico

O Programa foi concebido pelo MPSC em 2012 e, em 2013, foi constituído o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP), responsável por: acompanhar o desenvolvimento das atividades de execução penal; promover entre os órgãos públicos e organismos sociais o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais, quanto aos direitos e às obrigações dos presos; colaborar, por intermédio de seus integrantes, mediante designação e com a anuência do Promotor de Justiça natural, em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais no âmbito da execução penal, além de realizar visitas técnicas às unidades prisionais; fomentar o debate permanente sobre temas da execução penal para uniformizar o entendimento e os trabalhos desenvolvidos. 

No ano de 2014, após solicitações de Promotores de Justiça acerca da necessidade de melhoria e agilização na realização das operações envolvendo o cálculo de penas, o Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) procurou no mercado uma ferramenta que auxiliasse no cálculo. Após análise do que estava disponível, o MPSC contratou, no início de 2015, o fornecimento de um programa denominado calculadora de penas, que passou a ser utilizado nas Promotorias de Justiça com atribuição na área da execução penal. 

No ano de 2015, o MPSC, juntamente com outras instituições (Tribunal de Justiça, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Assistência Social, entre outras), participou da Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate a Tortura. Ainda em 2015, a Comissão reuniu-se por diversas vezes e, entre outros assuntos, deliberou sobre a necessidade de elaboração de anteprojeto de lei para criação do Comitê e de mecanismo de prevenção e combate à tortura no Estado de Santa Catarina. O anteprojeto foi entregue pela Comissão à Secretaria de Estado da Casa Civil. 

Em 2016, destaca-se a atuação conjunta do CCR, GEEP e Promotoria de Justiça da Execução Penal da Comarca de Joinville, resultando na interposição de diversos agravos em execução contra decisões do Juízo da Execução Penal daquela Comarca, envolvendo a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, além do ajuizamento de mandados de segurança para "destravar" diversos recursos que se encontravam represados no Cartório da Vara de Execuções Penais. O apoio foi realizado por Promotores de Justiça especialmente designados para colaborar perante a Vara de Execuções Penais daquela Comarca.


ENTIDADES PARTICIPANTES

  • Ministério Público de Santa Catarina
  • Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

ÓRGÃO GESTOR

  • Centro de Apoio Operacional Criminal - CCR

Termo de Abertura do Projeto

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