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Programa de Defesa da Flora e da Fauna

O objetivo do Programa é fomentar a implantação de políticas públicas de proteção à flora e à fauna no Estado de Santa Catarina.



ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público de Santa Catarina;

Municípios; 

Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e

Instituto Chico Mendes.

RESULTADOS

Foram coletados dados e informações que permitem a concepção e estabelecimento de planos e programas capazes de conferir maior efetividade às atividades e ações voltadas à fiscalização e manutenção das Unidades de Conservação, inclusive em relação ao cumprimento dos TACs firmados pelo Ministério Público.

MARCOS REGULATÓRIOS

Constituição Federal (art. 225, §1º, I, II, III e VII); 

Lei n. 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e

Lei estadual n. 14.675/09 (Código Estadual do Meio Ambiente).

Perspectivas

Melhoria do sistema de gestão e proteção das Unidades de Conservação; 

Aumento do número de Unidades de Conservação e conclusão do diagnóstico de todas as Unidades de Conservação localizadas no Estado de Santa Catarina, independentemente de serem municipais, estaduais ou federais.


MPSC barra projeto que ameaça destruir meio ambiente

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu na Justiça restabelecer a proteção do meio ambiente em Paulo Lopes. O projeto Porto Baleia não pode ser executado e o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro voltou à condição de parque. As decisões liminares do Juízo de Garopaba atenderam integralmente os pedidos propostos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Programa de TV do mpsc fala de regularização fundiária

A regularização fundiária urbana é um tema de bastante relevância para o Ministério Público catarinense, que tem como norte a proteção ao meio ambiente e o direito à moradia.


mapa das unidades de conservação em santa catarina

Acesse o mapa. Fonte: FATMA e IBAMA