Saúde Fiscal dos Municípios
O Programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O incremento na arrecadação e o combate à sonegação fiscal permitirão que os Prefeitos Municipais disponham de melhor controle dos repasses de tributos e, assim, de condições de atender os anseios da comunidade.
No primeiro momento, o programa foi apresentado a todas as associações do Estado de Santa Catarina, oportunidade em que foram entregues CDs com minutas de consórcios municipais; proposta de legislação para adequação do provimento de cargos de fiscal e do código tributário municipal; protocolo de intenções intermunicipais; e minuta do termo de cooperação técnica com o objetivo de apresentar as essencialidades necessárias para alcançar os princípios constitucionais imprescindíveis para o legítimo controle, fiscalização e cobrança dos tributos municipais.
Na segunda etapa, foram promovidas as assinaturas dos Termos de Cooperação Técnica, resultando em 236 Termos firmados entre o Ministério Público e as Prefeituras Municipais, o que corresponde a 80% (oitenta por cento) dos municípios catarinenses.
Na terceira etapa do Programa, foi disponibilizado o Curso Prático de Direito Tributário, entregue em DVDs a todas as prefeituras parceiras a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão da atividade fiscalizadora. Com o mesmo propósito, a quarta etapa do Programa foi a promoção de workshops sobre crimes contra a ordem tributária, de forma regionalizada e junto às associações, com enfoque para a Lei n. 8.137/1990, incluindo também conceitos básicos de direito penal e processual penal.
Com resultado pode-se destacar a qualificação dos auditores fiscais municipais, bem como o direcionamento da fiscalização em quatro segmentos econômicos comuns na maioria dos municípios. O programa, em 2016, teve duas etapas: na primeira, elaboração de questionário que foi encaminhado aos municípios parceiros para verificar a implementação dos compromissos assumidos com o MPSC quando da assinatura dos termos de cooperação técnica. Na segunda etapa foi realizado seminário de difusão e integração entre auditores fiscais Municipais e o Ministério Público.
Em 2017, essas e outras informações foram organizadas em um diagnóstico individualizado sobre a arrecadação tributária de cada um dos 295 municípios catarinenses . O relatório visa auxiliar o gestor público a identificar se o sistema tributário municipal possui problema e qual a possível causa, permitindo, na análise comparativa, que se possa verificar boas práticas de gestão tributária que possam ser implementadas no respectivo Município.
O programa Saúde Fiscal foi reconhecido, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como exemplo de atuação institucional proativa em busca da indução das políticas públicas (3ª colocação no Prêmio CNMP 2016).
O estudo sobre a arrecadação de cada um dos 295 municípios faz parte do Programa Saúde Fiscal e associa informações tributárias (e-Sfinge do TCE) , indicadores populacionais (IBGE) e de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). O trabalho tem como objetivo produzir conhecimento a fim de auxiliar no combate à sonegação, à renúncia de receita e a fim de identificar as boas práticas de gestão tributária.
Com a conexão de dados é possível fazer uma análise comparada entre os municípios de indicador populacional e de desenvolvimento humano similares, durante o período de 10 anos, compreendidos entre janeiro de 2009 a dezembro de 2018, e de 5 anos, entre janeiro de 2014 e dezembro de 2018. Assista ao vídeo e saiba mais.
Ministério Público de Santa Catarina;
Federação Catarinense de Municípios (FECAM),
Associações de Municípios;
Procuradorias Jurídicas e
Secretarias Municipais de Fazenda.
O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária disponibilizou para toda a sociedade o Curso Prático de Direito Tributário. São 22 módulos de aulas gravadas de conceitos básicos e essenciais para um melhor entendimento do Código Tributário Nacional e de outras questões relacionadas à Ordem Tributária.O curso faz parte do Programa 'Saúde Fiscal dos Municípios' e foi idealizado a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão de dispositivos tributários indispensáveis para uma atividade fiscalizatória mais efetiva. Também tem o propósito de alcançar os Membros e Servidores do Ministério Público que tenham interesse em conhecer melhor os princípios e a atuação na área tributária.
Assista às videoaulasMapa dos municípios aderentes ao saúde fiscal
Acesse o mapaExemplo de Termo de Cooperação Técnica
Termo de Cooperação Técnica