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Programa Saúde Fiscal dos Municípios

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O incremento na arrecadação e o combate à sonegação fiscal  permitirão que os Prefeitos Municipais disponham de melhor controle dos repasses de tributos e, assim, de condições de atender os anseios da comunidade. 


ETAPAS E RESULTADO DO PROGRAMA

                                                                                                                                                 
No primeiro momento, o programa foi apresentado a todas as associações do Estado de Santa Catarina, oportunidade em que foram entregues CDs com minutas de consórcios municipais; proposta de legislação para adequação do provimento de cargos de fiscal e do código tributário municipal; protocolo de intenções intermunicipais; e minuta do termo de cooperação técnica com o objetivo de apresentar as essencialidades necessárias para alcançar os princípios constitucionais imprescindíveis para o legítimo controle, fiscalização e cobrança dos tributos municipais.

Na segunda etapa, foram promovidas as assinaturas dos Termos de Cooperação Técnica, resultando em 236 Termos firmados entre o Ministério Público e as Prefeituras Municipais, o que corresponde a 80% (oitenta por cento) dos municípios catarinenses.

Na terceira etapa do Programa, foi disponibilizado o Curso Prático de Direito Tributário, entregue em DVDs a todas as prefeituras parceiras a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão da atividade fiscalizadora. Com o mesmo propósito, a quarta etapa do Programa foi a promoção de  workshops sobre crimes contra a ordem tributária, de forma regionalizada e junto às associações, com enfoque para a Lei n. 8.137/1990, incluindo também conceitos básicos de direito penal e processual penal.

Com resultado pode-se destacar a qualificação dos auditores fiscais municipais, bem como o direcionamento da fiscalização em quatro segmentos econômicos comuns na maioria dos municípios. O programa, em 2016, teve duas etapas: na primeira, elaboração de questionário que foi encaminhado aos municípios parceiros para verificar a implementação dos compromissos assumidos com o MPSC quando da assinatura dos termos de cooperação técnica. Na segunda etapa foi realizado seminário de difusão e integração entre auditores fiscais Municipais e o Ministério Público. 

Em 2017, essas e outras informações foram organizadas em um diagnóstico individualizado sobre a arrecadação tributária de cada um dos 295 municípios catarinenses .  O relatório  visa auxiliar o gestor público a identificar se o sistema tributário municipal possui problema e qual a possível causa, permitindo, na análise comparativa, que se possa verificar boas práticas de gestão tributária que possam ser implementadas no respectivo Município. 

O programa Saúde Fiscal foi reconhecido, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como exemplo de atuação institucional proativa em busca da indução das políticas públicas (3ª colocação no Prêmio CNMP 2016). 


Relatório Comparativo dos Municípios

Acessar Relatório

O estudo sobre a arrecadação de cada um dos 295 municípios faz parte do Programa Saúde Fiscal e associa informações tributárias (e-Sfinge do TCE) , indicadores populacionais (IBGE) e de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). O trabalho tem como objetivo produzir conhecimento a fim de auxiliar no combate à sonegação, à renúncia de receita e a fim de identificar as boas práticas de gestão tributária.

Com a conexão de dados é possível fazer uma análise comparada entre os municípios de indicador populacional e de desenvolvimento humano similares, durante o período de 10 anos, compreendidos entre Janeiro de 2007 a Dezembro de 2016, e de 5 anos, entre Janeiro de 2012 e Dezembro de 2016. Assista ao vídeo e saiba mais.


Órgão Gestor

CONHEÇA O COT

Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT)

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público de Santa Catarina;

Federação Catarinense de Municípios (FECAM), 

Associações de Municípios; 

Procuradorias Jurídicas e 

Secretarias Municipais de Fazenda.

CURSO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária disponibilizou para toda a sociedade o Curso Prático de Direito Tributário. São 22 módulos de aulas gravadas de conceitos básicos e essenciais para um melhor entendimento do Código Tributário Nacional e de outras questões relacionadas à Ordem Tributária.O curso faz parte do Programa 'Saúde Fiscal dos Municípios' e foi idealizado a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão de dispositivos tributários indispensáveis para uma atividade fiscalizatória mais efetiva. Também tem o propósito de alcançar os Membros e Servidores do Ministério Público que tenham interesse em conhecer melhor os princípios e a atuação na área tributária.

Assista às videoaulas


MATERIAis complementares

Mapa dos municípios aderentes ao saúde fiscal

Acesse o mapa

Exemplo de Termo de Cooperação Técnica

Termo de Cooperação Técnica