Quando a assistência à saúde, incluindo atendimento médico, deixa de ser prestada pelo Estado.

Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.

Quando este for prejudicado por má qualidade ou nocividade de bens e serviços oferecidos.

Quando houver fraudes e irregularidades na administração de qualquer órgão público.

Quando constatar que leis e atos normativos desrespeitam a Constituição Federal e a Constituição do Estado.

Quando houver sonegação de impostos, pirataria, falsificação ou cobrança irregular de taxas.

Quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda irregular e abuso de poder.

O MPSC é responsável legal pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes, desde os mais simples até os mais graves, como assassinato.

Nos casos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, cabe ao MPSC acompanhar os processos para proteger a lisura dos procedimentos.

O MPSC participa dos processos da área da família sempre que houver envolvimento de crianças, adolescentes ou adultos  incapazes. 

O MPSC atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais, em especial as fundações.

A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados.

O Promotor de Justiça deve garantir que os direitos das pessoas com deficiência, previstos em lei, sejam garantidos.

O patrimônio histórico e artístico de um povo faz parte do meio ambiente cultural, e é função do MPSC cuidar da sua preservação.

É função legalmente constituída do Ministério Público o controle dos registros públicos e dos serviços prestados pelos cartórios.