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Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a contar de 1º de setembro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 31 de agosto de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 564/2016/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor		Gerência de Legislação de Pessoal
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1