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A LGPD veio para proteger os dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD - é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

 Deste modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), todo o tratamento de dados pessoais (operação realizada com dados pessoais) deve ser realizado em observância aos dispositivos da Lei, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases legais e demais diretrizes legais.

PostComo fiscal da lei, o MPSC já está buscando os ajustes necessários para readequar sua cultura organizacional, destacando que os parâmetros do tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade estarão em frequente avaliação e compliance com o ordenamento vigente.

No dia 27 de outubro de 2020 foram promulgados os Atos n. 437 e 438/2020/PGJ, nos quais, respectivamente, insere o Escritório de Proteção de Dados Pessoais na estrutura organizacional da Secretaria-Geral do Ministério Público e cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.


Como o MPSC trata dados pessoais?

Os dados pessoais são utilizados, por exemplo, para ajuizar ações, investigar fatos, contratar empresas prestadoras de serviços, entre outras atividades inerentes às funções constitucionais do Ministério Público. Como titular de seus dados, é fundamental que todo o cidadão tenha ciência de seus direitos e exerça-os caso for necessário. 

É importante mencionar que os dados destinados à investigação criminal não se encontram abrangidos pela LGPD, conforme previsto no art. 4º, inciso III, alínea "d", da referida lei. 

Em breve você poderá consultar o documento oficial de Política de Privacidade - que disporá sobre o tratamento de dados pessoais realizado no Ministério Público de Santa Catarina - o qual está em revisão pelo Comitê Gestor de Privacidade, e será posteriormente publicado neste sítio eletrônico.

Saiba mais sobre a adequação do MPSC à LGPD

Entre em contato

O titular de dados pessoais tem direito de obter do MPSC informações sobre o tratamento de seus dados, na forma do art. 9º da LGPD.

Em atenção ao disposto nos arts. 23, III, e 41 da LGPD, os contatos com o Ministério Público que se relacionem aos direitos do titular e as solicitações de informações sobre a LGPD podem ser realizados diretamente com o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do MPSC, designado pela Portaria n. 2.989/2020, publicada no diário oficial em 30 de outubro de 2020: 

Encarregado pelo tratamento de dados Pessoais do MPSC

Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil

e-mail: encarregado@mpsc.mp.br