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ATO N. 201/2017/PGJ
Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e,
CONSIDERANDO a necessidade da adequada distribuição geográfica dos novos cargos de Analista em Serviço Social entre as diversas Comarcas que compõem as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, bem como a futura criação das Secretarias de Circunscrição,
RESOLVE:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Ministério Público criados pela Lei Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014, e pela Lei Complementar n. 683/2016, de 16 de dezembro de 2016, de Analista em Serviço Social, ficam lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público conforme estabelecido no Anexo I.
Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 27 de março de 2017.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ANEXO I
ATO N. 201/2017/PGJ
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA ESPECIAL |
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COMARCA DE BRUSQUE |
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SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
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Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
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COMARCA DA CAPITAL |
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|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO ED. CAMPOS SALLES |
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|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA FINAL |
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|
COMARCA DE ARARANGUÁ |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE BIGUAÇU |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE CANOINHAS |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE CONCÓRDIA |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE CURITIBANOS |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE GUARAMIRIM |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE ITAPEMA |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE ITUPORANGA |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE JOAÇABA |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE NAVEGANTES |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE SÃO JOAQUIM |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE TIMBÓ |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE URUSSANGA |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE VIDEIRA |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE XANXERÊ |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
COMARCA DE XAXIM |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - ENTRÂNCIA INICIAL |
|
|
COMARCA DE GAROPABA |
|
|
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
|
|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista em Serviço Social |
1 |