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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n. 683, de 16 de dezembro de 2016, que criou dois cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Ministério Público criados pela Lei Complementar n. 683, de 16 de dezembro de 2016, de Analista em Engenharia Química, Analista em Engenharia Elétrica, Analista em Engenharia Mecânica e Analista em Engenharia de Tráfego ficam lotados na Gerência de Análise Multidisciplinar do Centro de Apoio Operacional Técnico.

Art. 2º Os cargos de provimento efetivo do Ministério Público criados pela Lei Complementar n. 683, de 16 de dezembro de 2016, de Analista em Contabilidade ficam lotados na Gerência de Análise Contábil do Centro de Apoio Operacional Técnico.

Art. 3º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 27 de março de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 202/2017/PGJ

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL TÉCNICO
Cargo	Quantidade
Analista do Ministério Público	2
Analista em Auditoria	1
Analista em Contabilidade	2
Analista em Tecnologia da Informação	4
Auxiliar Técnico do MP I	1
Auxiliar Técnico do MP II	1
Programador de Computador	1
GERÊNCIA DE ANÁLISE CONTÁBIL
Cargo	Quantidade
Analista em Auditoria	1
Analista em Contabilidade	8
Analista em Economia	1
Técnico Contábil	2
GERÊNCIA DE ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR
Cargo	Quantidade
Analista em Arquitetura	2
Analista em Biologia	3
Analista em Engenharia Agronômica	2
Analista em Engenharia Civil	3
Analista em Engenharia de Tráfego	1
Analista em Engenharia Elétrica	1
Analista em Engenharia Mecânica	1
Analista em Engenharia Química	1
Analista em Engenharia Sanitária	1
Analista em Geologia	1
Analista em Geoprocessamento	2
Técnico do Ministério Público	1