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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina -, com suas alterações, e a necessidade de especificar a quantidade de cada modalidade de Função Gratificada, suas atribuições e seus critérios de concessão, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Ato n. 243/2013/PGJ, o qual determina que as Funções Gratificadas de nível dois (FG2) de assessoramento técnico recebidas por servidores das Secretarias das Promotorias de Justiça das Comarcas da Capital e de Lages serão remanejadas, quando cessados os efeitos de suas concessões, para as Comissões ou Grupos Especiais de Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Redistribuir uma Função Gratificada de nível 2 (FG2), da Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital para as Comissões ou Grupos Especiais de Trabalho.

Art. 2º Alterar os Anexos III e V do Ato n. 243/2013/PGJ, para que passem a vigorar conforme os Anexos I e II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

Florianópolis, 6 de julho de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ATO N. 491/2017/PGJ

ANEXO I

(ATO N. 243/2013/PGJ)

(ANEXO III)

Funções Gratificadas de nível 2 (FG2)	Quantidade
Comissões e Grupos Especiais de Trabalho	8
Assessoramento Técnico	68
TOTAL	76

ATO N. 491/2017/PGJ

ANEXO II

(ATO N. 243/2013/PGJ)

(ANEXO V)

Assessoramento Técnico (FG2)	Quantidade
Procuradoria-Geral de Justiça	3
Corregedoria-Geral do Ministério Público	4
Secretaria-Geral do Ministério Público	4
Secretaria dos Órgãos Colegiados	1
Ouvidoria do Ministério Público	1
Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa	2
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente	2
Centro de Apoio Operacional do Consumidor	2
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor	2
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude	2
Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária	2
Centro de Apoio Operacional Criminal	2
Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade	1
Centro de Apoio Operacional Técnico	1
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional	5
Coordenadoria de Recursos Cíveis	1
Coordenadoria de Recursos Criminais	1
Coordenadoria de Comunicação Social	2
Coordenadoria de Auditoria e Controle	2
Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas	2
Coordenadoria-Geral Administrativa	1
Coordenadoria de Planejamento	1
Coordenadoria de Finanças e Contabilidade	4
Coordenadoria de Operações Administrativas	5
Coordenadoria de Recursos Humanos	4
Coordenadoria de Pagamento de Pessoal	2
Coordenadoria de Tecnologia da Informação	5
Coordenadoria de Engenharia	4
TOTAL	68