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ATO N. 0800/2017/PGJ
Altera o § 3º do art. 3º do Ato n. 328/2008/PGJ, que trata das normas relativas à designação de Promotores de Justiça para a substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
Revoga Ato n. 148/2007/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos X e XII, alínea f, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o interesse público no processo de substituição com o impedimento de designação de membros que eventualmente se encontrem com acúmulo de serviço, este a ser aferido pela Corregedoria-Geral do Ministério Público,
RESOLVE:
Art. 1º O § 3º do art. 3º do Ato n. 328/2008/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º A Corregedoria-Geral do Ministério Público quando constatar, nas suas atividades fiscalizatórias, a existência de acúmulo de serviço ou outro motivo que prejudique o exercício regular das atribuições de membro, poderá provocar a Procuradoria-Geral de Justiça para fins de dispensá-lo temporariamente da designação em substituição. (NR)
Art. 2º Fica revogado o Ato n. 148/2007/PGJ.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2017.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA